clt ferias vencidas

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. PAGAMENTO. EFEITO. A teor do art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Evidenciando-se o escoamento do período concessivo, sem fruição, com o pagamento das férias e percepção dos salários do mês ou meses correspondentes, impõe-se a...

EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, não perdendo, assim, o direito ao recebimento das férias vencidas. Inteligência do art. 133, IV, da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas decorrentes do intervalo intrajornada, bem como do adicional noturno, além das férias vencidas + 1/3 e multa do art. 477 da CLT; e ainda para determinar que as horas extras executivas e intervalares (interjornadas), além...

477, § 8º, DA CLT. FÉRIAS VENCIDAS. NATUREZA RESCISÓRIA. A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida ante a ausência de quitação das férias vencidas, verba de natureza rescisória lato sensu, porquanto, uma vez não paga no curso do contrato, deveria ter sido quitada no prazo estipulado para o pagamento das verbas resilitórias. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores

CONTRATO NULO. Com vistas a ajustar a condenação perpetrada pelo Juízo de Primeiro Grau e ratificada pela Instância Revisora de Segundo Grau à jurisprudência desta Turma Julgadora, exclui-se da condenação as verbas relacionadas ao aviso prévio, gratificações natalinas, férias vencidas e vincendas e a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Revista parcialmente conhecida e provida.

EMENTA: I.RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO. Por certo que o art. 462, §1º, da Lei Consolidada, somente autoriza o desconto nos salários do empregado na ocorrência de dolo e ou , no caso de culpa, desde que haja acerto nesse sentido, mas que seja previamente ajustado. Recurso Ordinário patronal improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada: a) ao pagamento dos títulos discriminados no TRCT de id. ef13e17 (aviso prévio indenizado, férias proporcionais+1/3 e 13º salário proporcional e do saldo de salário de 20 dias; b) ao pagamento das diferenças do piso salarial e adicional de...

R ECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRECATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. O parágrafo primeiro do art. 100 da Constituição Federal não vedava a atualização dos débitos, a serem pagos por precatório, após a primeira correção, que deveria ocorrer em 1º de julho. Hodiernamente, por força da EC-30/2000, o mesmo dispositivo preceitua, expressamente, que a atualização ocorrerá quando do pagamento dos débitos, tendo...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à prevalecente no âmbito da SDI-I desta Corte, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da Magna Carta, deve o trabalhador avulso, assim como aquele com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescrição bienal quanto às parcelas, vencidas e exigíveis, concernentes à...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente

EMENTA: FÉRIAS VENCIDAS DEVIDAS. Evidente que à luz do §1º do artigo 130 da CLT, é defeso ao empregador descontar em pecúnia, no ato do pagamento das férias, as faltas injustificadas tidas ao longo do período aquisitivo, até porque já foram descontadas nos respectivos meses. O que leva a desumir que a tese da demandada pretende um bis in idem. Nego provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHUÍ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PAGAMENTO DE SOBREAVISO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO COMPROVADO. 1. Tendo o apelante sofrido infarto cerebral vários dias após o óbito de seu sogro, cujo velório e enterro providenciou na condição de servidor público responsável pelos atos...

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para julgar parcialmente procedente a reclamação, condenando a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda demandada a pagar ao reclamante a remuneração de uma hora por dia trabalhado, em face da concessão a menor do intervalo intrajornada,...

AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,

AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,

AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,

AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. A omissão da sentença rescindenda quanto a férias vencidas, saldo de salários e multa do art. 477 da CLT impede o seu debate em ação rescisória, por falta de prequestionamento. Havendo inércia do Autor,