clt solidariedade

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68000-18.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DOS RExts 58643 E 583050 (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE...

... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-03.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a PETROBRAS e a PETROS são solidariamente responsáveis pelo não-cumprimento das obrigações da entidade fundacional, ou seja, na hipótese dos autos, a solidariedade decorre de lei. REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CRIAÇÃO DE...

... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/rar/sk/smf ... RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, a PETROBRAS e a PETROS são solidariamente responsáveis pelo não-cumprimento das obrigações da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-67.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

... ção ilícita, do reconhecimento do vínculo de emprego com a Telemar e, por conseguinte, da declaração de sua responsabilidade solidariedade. Intacto, pois, o art. 611 da CLT, porque não se está negando vigência ou reconhecimento a acordo coletivo, mas estendendo os benefícios dos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT,...

... IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecendo a solidariedade" passiva das executadas, o Regional afastou a tese da nulidade da penhora. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, n\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT,...

... IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecendo a solidariedade" passiva das executadas, o Regional afastou a tese da nulidade da penhora. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, n\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT,...

... IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecendo a solidariedade" passiva das executadas, o Regional afastou a tese da nulidade da penhora. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, n\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1069/2001-086-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT,...

... IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecendo a solidariedade" passiva das executadas, o Regional afastou a tese da nulidade da penhora. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, n\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-26.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...

... O entendimento que tem sido adotado nesta Corte é de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Precedentes. 2. FONTE DE CUSTEIO. Não se constata a alegada violação do art. 195 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-56.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

... ILEGITIMIDADE. O entendimento que tem sido adotado nesta Corte é de que, sendo o BANCO DO BRASIL instituidor e mantenedor da PREVI, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravos de instrumentos não providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-62.2009.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

... Não há, portanto, ofensa aos arts. 265 do CC e 2º, § 2º, da CLT, pois a solidariedade das reclamadas decorreu de expressa previsão no estatuto que instituiu a Fundação e, portanto, da vontade das partes. Recurso de revista de que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-13.2000.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNCEF. ABONO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -...

... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço ... SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. Consta da decisão Regional que a Caixa Econômica Federal é instituidora-patrocinadora da FUNCEF, custeando os benefícios de ...
Acórdão Nº 0001622-56.2014.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SINDICATO RÉU. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL E DELIMITAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA. No sistema jurídico pátrio a representação sindical se dá por categoria, que, no caso da categoria econômica, deve ser delimitada pelos empregadores interessados (art. 8º, I, da CF), e é constituída, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, pela "...

... 8º, I, da CF), e é constituída, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, pela " solidariedade" de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas \". Assim, desde que contemple um conjunto de interesses econ\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-38.2010.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes....

... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... - SOLIDARIEDADE. O entendimento que tem sido adotado nesta Corte é no sentido de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da PETROS, a solidariedade ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-58.2017.5.06.0016), 03-09-2019
CATEGORIA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. No caso em que a empresa de terceirização explora atividade econômica bancária, seus empregados integram a categoria profissional bancária. O art. 511, § 1º, da CLT dispõe que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica"....

... O art. 511, § 1º, da CLT dispõe que " a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas , constitui o vínculo social básico que se denomina ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29922/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE 1. Na hipótese de sucessão de empregadores a responsabilidade é do sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente art. 265 do CCB de 2002). 2. Na legislação trabalhista não há dispositivo...

... PROC. Nº TST-E-RR-508.159/1998.4 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/lm ... EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE ... 1. Na hipótese de sucessão de empregadores a responsabilidade é do sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois a solidariedade não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42200-06.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

... 3. SOLIDARIEDADE. O Regional dirimiu a controvérsia à luz do art. 2º, § 2º, da CLT, e, nos termos em que foi proferida a decisão, seria necessário o reexame de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-19.2006.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido de que não se configurou a violação dos arts. 5º, II, da...

... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/mm/lg/af ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. HORAS EXTRAS ... Nega-se provimento a agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-31.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

... 5º, II da Constituição Federal, e art. 8º, parágrafo único da CLT, pois eles não abordam diretamente a questão relativa à solidariedade entre as partes pelas verbas trabalhistas de empregado contratado pela mantenedora. Por fim, de igual forma, não há violação do art. 486 da CLT ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175942-05.1999.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. A rediscussão em torno da matéria alusiva à solidariedade, sobretudo quanto efetiva existência, ou não, de grupo econômico, necessariamente...

... 896 da CLT. A rediscussão em torno da matéria alusiva à solidariedade, sobretudo quanto efetiva existência, ou não, de grupo econômico, necessariamente implicaria o reexame de fatos e provas; procedimento vedado em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-39.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competênc

... Nesse passo, verifica-se que a solidariedade entre as reclamadas decorre de expressa previsão legal (art. 2º, § 2º, da CLT), não havendo falar em violação do art. 265 do Código Civil. 3 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-48.2017.5.06.0012), 21-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. A discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perdeu o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, proferida com força vinculante na ADPF 324 e no RE 958252, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo,...

... 511, § 1º, da CLT). Há, nesses casos, solidariedade de interesses econômicos. Isso significa que, caso as recorridas (tomador e prestador de serviços) desempenhem atividades idênticas, conexas ou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000483-09.2015.5.06.0391), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUBEMPREITADA. LIMITES DA LIDE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A formação de um consórcio impõe a delimitação de obrigações e responsabilidades especificadas no próprio instrumento de contrato, já que o consórcio não tem personalidade jurídica própria. Ou seja, não há solidariedade presumida entre as empresas consorciadas. Isso somente ocorrerá nos...

... Ou seja, não há solidariedade presumida entre as empresas consorciadas. Isso somente ocorrerá nos casos em que houver expressa previsão legal nesse sentido. In casu , o artigo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186400-54.2005.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa...

... GMALB/atmr/pr/AB/mki ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-73.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL

... 3. SOLIDARIEDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 4. FONTE DE CUSTEIO. Ao brandir ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-106900/2001-0086-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT,...

... IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecendo a solidariedade" passiva das executadas, o Regional afastou a tese da nulidade da penhora. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, n\xC3" ...