co-autoria direito penal
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Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... 201/67, c/c o art. 29 do Cdigo Penal, na forma do art. 69 do CP, sob a acusao, ... paciente, permitindo o pleno exerccio do direito de defesa por parte dos acusados. Cumpre ... , mesmo por que admissvel a co-autoria e a participao de terceiros nos crimes de ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... 201/67, c/c o art. 29 do Cdigo Penal, na forma do art. 69 do CP, sob a acusao, ... paciente, permitindo o pleno exerccio do direito de defesa por parte dos acusados. Cumpre ... , mesmo por que admissvel a co-autoria e a participao de terceiros nos crimes de ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... 201/67, c/c o art. 29 do Cdigo Penal, na forma do art. 69 do CP, sob a acusao, ... paciente, permitindo o pleno exerccio do direito de defesa por parte dos acusados. Cumpre ... , mesmo por que admissvel a co-autoria e a participao de terceiros nos crimes de ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... 201/67, c/c o art. 29 do Cdigo Penal, na forma do art. 69 do CP, sob a acusao, ... paciente, permitindo o pleno exerccio do direito de defesa por parte dos acusados. Cumpre ... , mesmo por que admissvel a co-autoria e a participao de terceiros nos crimes de ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... 201/67, c/c o art. 29 do Cdigo Penal, na forma do art. 69 do CP, sob a acusao, ... paciente, permitindo o pleno exerccio do direito de defesa por parte dos acusados. Cumpre ... , mesmo por que admissvel a co-autoria e a participao de terceiros nos crimes de ... -
Acórdão nº 1.0024.08.974457-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
... co-autoria, não se aplicando a participação de menor ... O réu reincidente não tem direito ao brando regime aberto, muito menos admite a ... jurisdicional sobre o tema, mas norma penal plenamente vinculada. PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se aproveita o ...
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Acórdão nº 47047 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
HABEAS CORPUS NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... FALSIDADE. ESTELIONATO ... DIREITO PENAL ... CO-AUTORIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 47047 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
HABEAS CORPUS NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... FALSIDADE. ESTELIONATO ... DIREITO PENAL ... CO-AUTORIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 57624 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1980
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISAO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO CPP, E 9, III, 'A', DO CPM.
COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, CIVIL EM CO-AUTORIA COM MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 57624 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1980
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISAO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO CPP, E 9, III, 'A', DO CPM.
COMPETNCIA, CRIME MILITAR, CIVIL EM CO-AUTORIA COM MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 1.0040.12.003695-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 69, DO CÓDIGO PENAL - O PLEITO MINISTERIAL MERECE PROSPERAR SOMENTE ... ção meramente eventual (simples co-autoria), demandando a permanência e estabilidade entre ... , a qual não pode ser presumida, pois o Direito Penal repudia a responsabilidade objetiva. 4. Se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... doutrina fazer a separação entre co-autoria e participação, além do que a ... Reforma ... -
Acórdão nº 51093 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1973
CONCUSSAO, CO-AUTORIA NÃO EXPLICITADA ... DIREITO PENAL ...
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Acórdão nº 51093 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1973
CONCUSSAO, CO-AUTORIA NÃO EXPLICITADA ... DIREITO PENAL ...
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Acórdão nº 1314 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1978
ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AUTORIA PROVADA POR CONFISSAO JUDICIAL QUE SE HARMONIZOU COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSAGEM DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL QUE SE JUSTIFICA PELOS ANTECEDENTES DOS REUS E PELA REINCIDENCIA DE UM DELES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... SEGURANÇA NACIONAL, ASSALTO A BANCO, CO-AUTORIA ... PROVA SUFICIENTE ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 0000630-88.2013.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2014
... DIREITO DE DEFESA. ADVOGADA QUE FOI INTIMADA EM ... MATERIALIDADE E DE CÓ-AUTORIA DO APELANTE ... IMPROVIMENTO DO RECURSO, EM ... 14, II do Código Penal), ... pois com unidade de desígnios e divisão ...
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Acórdão nº 57859 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1980
... , EXCESSO DE PRAZO, CRIME DE HOMICIDIO CO-AUTORIA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... INSTRUO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 57859 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1980
... , EXCESSO DE PRAZO, CRIME DE HOMICIDIO CO-AUTORIA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2006
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 18/2/1999 11:56:06 ... de pessoas nas modalidades tanto de co-autoria como de participação ... Não é necessário ...
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Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2006
... Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 18/2/1999 11:56:06 ... de pessoas nas modalidades tanto de co-autoria como de participação ... Não é necessário ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... conformidade com a moderna concepção de Direito Penal, desenvolvida por Claus Roxin ... - Na ...
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Acórdão nº 1118 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1972
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. (DEC. LEI N. 314/67, ART. 36). CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. II. INOCORRENDO AS NULIDADES INVOCADAS E EMBASANDO-SE A CONDENAÇÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS, DESCABE A ABSOLVIÇÃO. III. APLICAÇÃO DAS PENAS SEGUNDO OS DITAMES LEGAIS. REDUÇÃO INVIAVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
... LEI 314/67, ART. 36 ... CO-AUTORIA, CONDENAÇÃO, PENAS, REDUÇÃO INVIAVEL ... ITO PENAL ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... -
Acórdão nº 1118 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1972
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. (DEC. LEI N. 314/67, ART. 36). CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. II. INOCORRENDO AS NULIDADES INVOCADAS E EMBASANDO-SE A CONDENAÇÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS, DESCABE A ABSOLVIÇÃO. III. APLICAÇÃO DAS PENAS SEGUNDO OS DITAMES LEGAIS. REDUÇÃO INVIAVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
... LEI 314/67, ART. 36 ... CO-AUTORIA, CONDENAÇÃO, PENAS, REDUÇÃO INVIAVEL ... ITO PENAL ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... -
Acórdão nº 67155 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1969
FURTO. CO-AUTORIA. QUALIFICATIVA DO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
FURTO. CO-AUTORIA. QUALIFICATIVA DO CONCURSO DE PESSOAS ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 26-09-1969 PP-***** ...