Coabitação
-
Acórdão nº 0515709-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... 61, INCISO II, ... ALÍNEA "F", DO CP (CRIME COMETIDO COM O PREVALECIMENTO DE ... RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU DE COABITAÇÃO, OU COM VIOLÊNCIA ... CONTRA A MULHER). AGRAVANTE QUESTIONADA QUE NÃO SE APLICA ... AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO-SE ...
-
Decisao Nº 0510517-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 147 CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONSISTENTES, COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I Sentença condenatória...
... 61, inciso II, alínea f, do CP (violência contra a mulher prevalecendo-se de relações de coabitação), a sanção de partida foi elevada para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, vez que inexistentes, na derradeira etapa, causas de aumento ou ... -
Acórdão nº 0021618-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... sociedade entre eles. Vê-se, da análise processual, que o casal ... está em clima de total insuportabilidade de coabitação, nesse ... contexto, temerário mantê-los em convivência ... II - RECURSO NÃO PROVIDO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão nº 0555609-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Septiembre de 2018
... agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do CP ... (violência contra a mulher prevalecendo-se de relações ... de coabitação), a sanção de partida foi elevada em 15 ... (quinze) dias, tornada definitiva em 02 (dois) meses e ... 15 (quinze) dias de detenção, eis que ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000992-96.2021.8.19.0073 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS RETROATIVOS, EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO COM O DE CUJUS NA ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que a
... necessários à implementação do benefício ... 4. Verifica-se, da prova testemunhal, a existência de ... coabitação entre o casal, de modo público e notório, ... configurando a união estável havida, sendo certo que o ... servidor falecido, quando conheceu a ... -
Acórdão Nº 0093717-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, AMBAS DO CÓDIGO PENAL ... INOCORRÊNCIA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA ... VÍTIMA CARACTERIZAM SITUAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES ... REVISIONAL IMPROCEDENTE ... VISTOS, relatados e ...
-
Acórdão nº 51036943720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... Atento à incidência das agravantes do art. 61, II, e) ( ascendente ), f) ( prevalecendo-se de relações de coabitação ), h) ( idoso ), tudo do CP, a pena vai majorada em 01(um) ano e 3(três) meses de reclusão e em 24 dias-multa, (aproximados 1/6 para cada ...
-
Acordao N° 1292984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Furto qualificado: abuso de confiança e concurso de pessoas. Corrupção de menor. Provas. Individualização da pena. Culpabilidade. Qualificadora e agravante. Bis in idem. 1 - os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas...
... primeira fase, reconhecer a agravante de abuso das relações domésticas e de coabitação (art. 61, II, “f”, ... do CP), na segunda, caracteriza bis in idem, se a fundamentação de ambas é a mesma – a acusada se ... aproveitou da ... -
Acordao N° 1409234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cautelar antecedente. Divórcio. Indisponibilidade de imóvel. Regime de separação de bens. Impossibilidade. Esforço comum. Ocultação e dilapidação de patrimônio. Dilação probatória recomendável. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade não demonstrada. Separação de corpos. Inutilidade. Ausência de coabitação. Decisão mantida. 1. Nos termos do
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ... NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. INUTILIDADE ... AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Nos termos do artigo 300 do CPC/15, “A tutela de urgência será concedida quando houver ... elementos que evidenciem a ... -
Acórdão Nº 0000473-54.2014.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
... ART. 226, II, DO CP. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. COABITAÇÃO QUE DEVERIA SER UTILIZADA COMO ... AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO ... DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS ...
-
Acórdão nº 51105538720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... Os autos informam, então, a prática de agressões físicas contra mulher, no âmbito doméstico e familiar, em contexto de coabitação, por parente seu, e, a meu sentir, com base na sua vulnerabilidade e hipossuficiência por força do gênero ... Não há assim como desvincular ...
-
Acórdão nº 50060267120188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... desde o início do relacionamento, isso tampouco afasta a caracterização da união estável, pois, consoante entendimento do STJ, a coabitação não é requisito indispensável à configuração da entidade familiar, como se infere dos seguintes arestos: ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.225363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prevê em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou companheirismo. 2. São requisitos...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197964-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A legislação definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Art. 1.723 do CC. Apesar de...
... Lado outro, há que se consignar que o entendimento da ... Corte Superior é no sentido de que o namoro, ainda que ... com coabitação, não é suficiente para o reconhecimento ... da união estável. Precedentes do STJ. No caso, os ... elementos probatórios contidos nos autos ... - Acórdão Nº 0303950-87.2015.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
-
Acórdão nº 0035252-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... COABITAÇÃO. DISPENSABILIDADE. CONVIVÊNCIA. NOTORIEDADE E CONTINUIDADE. PARTILHA DE BENS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM. IMÓVEIS ...
-
Acórdão nº 0019182-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGES ... SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO SOB O MESMO ... TETO. PEDIDO DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA DAS FILHAS MENORES E DA EX-ESPOSA ...
-
Processo nº 0006437-40.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... DE CRÉDITO DE SUA GENITORA, PARA A ... UTILIZAÇÃO DE AMBAS. PROVA DA COABITAÇÃO. ... RECLAMAÇÕES JUNTO À RÉ. FORNECEDOR QUE ... NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER ...
-
Processo nº 0048550-85.2014.8.19.0210 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... imputada ao Apelante, como também, o contexto no qual foi ... praticada. A ausência de coabitação entre o segundo ... Apelante (João Paulo) e a vítima não afasta a incidência da ...
-
Processo nº 0353952-22.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Seguro de Vida Em Face Da Seguradora, Tendo como Estipulante O Empregador Do Beneficiário. Relação Jurídica de Natureza Consumerista. Súmula Nº 327 Do E. Tjerj. Competência Absoluta Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Precedentes. Sentença de Parcial Procedência, Determinando O Pagamento de Indenização por Morte de Companheira, Bem como de...
... FÁTICOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUAIS SEJAM, ... EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS EM COMUM E ... COABITAÇÃO. ... INEXIGIBILIDADE ... RECONHECIMENTO OFICIAL PRÉVIO DA UNIÃO ... ESTÁVEL COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO ... -
Acórdão Nº 0087257-39.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... POR OPÇÃO E EM RAZÃO DE DOENÇA DO FILHO DA ... AUTORA, RESIDE EM CASAS DIFERENTES. CONSTÂNCIA ... DO CASAMENTO CARACTERIZADA. A COABITAÇÃO NÃO ... FIGURA COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA ... CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA ... DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, ...
-
Acórdão Nº 0003691-44.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-02-2024
... COABITAÇÃO INEXISTENTE ... DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO ... IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da ... reclamante conhecido e não ...
-
Acórdão Nº 0006276-69.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-03-2024
... CAPAZ, NÃO COMPROVA MINIMANENTE QUE MORAVA NO ... LOCAL DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE AO SEU ... GENITOR. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO INEXISTENTE ... DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO ... IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido ... e parcialmente provido ...
-
Acórdão Nº 0017597-38.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-03-2024
... COABITAÇÃO ... INEXISTENTE. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO ... CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS SOB ... FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não ...
-
Acórdão Nº 0004143-54.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-03-2024
... MINIMAMENTE QUE RESIDIA À ÉPOCA NO LOCAL DA ... UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DE SEU FILHO ... PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO INEXISTENTE. DANO MORAL ... INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA ... SENTENÇA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e não ...