Coabitação
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Acordao N° 1637689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso em sentido estrito do ministério público. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Declínio de competência. Incidência da lei 11. 340/06. Fatos decorrentes de relação íntima de afeto. Motivação de gênero e vulnerabilidade evidentes. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso provido. 1. Aplica-se a lei maria da penha nos casos...
... razão de gênero e decorrente de relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, como no ... presente caso ... 2. Não afasta a incidência da Lei Maria da Penha o simples fato de o caso envolver ex-namorados que ... não ... -
Acordao N° 1416585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Provas. Palavra das vítimas. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena do art. 226, ii, do cp. 1 - nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações das vítimas, máxime se coerentes com as demais provas. 2 - aos crimes de atentado violento ao pudor cometidos...
... tinha sobre as vítimas – pai e companheiro da avó – não equivale à circunstância da coabitação, que ... facilitou a prática dos crimes ... 4 – Apelação não provida ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Criminal do ... -
A chamada união estável virtual: transformações do direito de família à luz da pandemia
... Advogado ... Sumário: 1. Ela: uma introdução. 2. Namoro online. 3. Mistérios da união estável. 4. A coabitação e a pandemia. 5. Convivência digital ou eletrônica. 6. União estável virtual ou à distância. 7. Conclusão ... 1. ELA: UMA INTRODUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022820-48.2009.8.19.0210 (Cível), 10-06-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Sentença de procedência. O conjunto de provas apresentado permite concluir que ocorreu a união estável discutida nos autos. Fotografias do casal, depoimentos prestados e a existência de filho em comum. Réu que, expressamente, por escrito, reconheceu que a autora vivia maritalmente com ele. Demandado que,...
... próprio apelante declarou em 2003 que ainda mantinha a referida ... união. Coabitação que não é requisito essencial para o ... reconhecimento da união estável. Mesmo considerando que o ... recorrente não vivia o mesmo teto com a ... -
Acórdão nº 0300747-59.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO PELO GENITOR. CONJUNÇÃO ... CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. COABITAÇÃO COM O ACUSADO. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ...
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Acórdãos nº 0022261-95.2012.8.26.0047 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... em decorrência de relação íntima de afeto em que o agressor conviveu com a vítima, independentemente de coabitação (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Constitucionalidade da Lei Maria da Penha firmada pelo C. STF, em sede de controle ...
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Acordao N° 1355067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Conflito de jurisdição. Vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesões corporais. Agressões supostamente praticadas por genro contra sogra. Motivação de gênero. Lei maria da penha. Competência do juízo suscitado. 1. Conforme consta da lei n. 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que...
... 2. Evidenciado que a relação familiar existente entre os envolvidos (genro e sogra), independentemente ... de coabitação", motivou prima facie o cometimento das agressões, conclui-se que o suposto crime de ... lesão corporal foi praticado no contexto de violência de g\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010717-93.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... CONSUMIDORA, COMPROVADO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO ... DE CASAMENTO, O QUE LEVA À PRESUNÇÃO ... DE COABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CARACTERIZADA. INDENIZATÓRIO DE R$ ... 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) CONFORME AJUSTADO ... PELOS MEMBROS DESTA TURMA ...
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Acordao N° 1335110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato. Provas. Palavra da vítima. Agravantes. ?bis in idem?. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - em casos de violência praticada por homem contra ascendente, descendente, irmã ou cônjuge, prevalecendo-se...
... prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação, descabe a incidência conjunta das alíneas "e" e ... "f" do art. 61, II, do CP, pena de bis in idem ... 3 – Apelação provida em parte ... -
Acórdão Nº 0009161-56.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... ÉPOCA DA INTERRUPÇÃO, PORQUANTO CASADO COM A ... TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE CONDUZ À ... PRESUNÇÃO DA COABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CARACTERIZADA. INDENIZATÓRIO DE R$ ... 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ...
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Acórdão Nº 0002435-66.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-04-2024
... LEGITIMIDADE ATIVA ... DO AUTOR, FILHO DA TITULAR DA UNIDADE ... CONSUMIDORA. MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS ... PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDOR POR ... EQUIPARAÇÃO. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO ... FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO ... CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ...
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Acórdão nº 1003568-74.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA – 1. ARGUIDA A DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – IMPROCEDÊNCIA – INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO SUPORTADO PELA VÍTIMA SEGURAMENTE ATESTADO NOS AUTOS – ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM A ESTRUTURA...
... residência e sua rotina, é irrelevante o tempo de relacionamento, o fato da relação não ser oficializada ou mesmo a ausência de coabitação para fins de incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP. ... 2.1. Inexiste qualquer violação ao princípio do ... -
Acórdão Nº 0000628-29.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DA LEI ... ESTADUAL Nº 12.398/98. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. COABITAÇÃO EM REGIME MARITAL ... RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO. QUALIDADE DE DEPENDENTE CORROBORADA POR PROVA ... DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 0011608-85.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE DEVIDAMENTE VERIFICADAS. APLICAÇÃO DA LEI ... 11.340/06. NÃO NECESSÁRIO COABITAÇÃO. SÚMULA 600 DO STJ ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I – RELATÓRIO ... Extrai-se dos autos que o denunciou ...
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Acórdão Nº 0007618-18.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR ... RECLAMANTE QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE ... CONSUMIDORA, TAMPOUCO TROUXE PROVA DE ... COABITAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ... PROVA MÍNIMA PELA RECLAMANTE DE QUE FOI AFETADA ... PELO IMBRÓGLIO. VÍNCULO DE PARENTESCO COM A ...
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Acordao N° 1764830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria do estupro de vulnerável comprovadas. Palavra da vítima confirmada pelo depoimento de familiares. Relevo especial. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Não afastamento da agravante de coabitanção....
... 2. O acusado praticou o crime prevalecendo-se do fato de morar no mesmo lote da vítima, em situação ... de coabitação, devendo, assim, incidir a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ... 3. Nos casos de crimes que deixam vestígios, como o de registro ... - Acórdão Nº 5010261-04.2021.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Acórdão Nº 0012944-56.2023.8.16.00180006550-67.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ... LITIGANTE DESLEAL. PROVA DE COABITAÇÃO. DADO ... ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA QUE SEQUER FOI RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ... AGRAVO MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0004550-45.2017.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... SENTENÇA MANTIDA ... O agente que furta objetos de seu próprio genitor, ... aproveitando-se da facilidade de acesso advinda da coabitação, ... comete o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança ... Recurso conhecido e desprovido ... relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Nº 0012874-39.2023.8.16.00180015070-16.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ... LITIGANTE DESLEAL. PROVA DE COABITAÇÃO. DADO ... ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA QUE SEQUER FOI RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ... AGRAVO MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0004344-46.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR ... RECLAMANTE QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE ... CONSUMIDORA, TAMPOUCO TROUXE PROVA DE ... COABITAÇÃO NO LOCAL NA ÉPOCA DOS FATOS ... INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA RECLAMANTE DE ... QUE FOI AFETADA PELO IMBRÓGLIO. DIVÓRCIO COM O ... TITULAR ...
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Acórdão Nº 0012968-84.2023.8.16.00180006556-74.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ... LITIGANTE DESLEAL. PROVA DE COABITAÇÃO. DADO ... ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA QUE SEQUER FOI RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ... AGRAVO MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0012832-87.2023.8.16.00180006967-20.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ... LITIGANTE DESLEAL. PROVA DE COABITAÇÃO. DADO ... ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA QUE SEQUER FOI RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ... AGRAVO MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0012815-51.2023.8.16.00180006366-14.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ... LITIGANTE DESLEAL. PROVA DE COABITAÇÃO. DADO ... ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA QUE SEQUER FOI RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ... AGRAVO MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0012955-85.2023.8.16.00180006923-98.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ... LITIGANTE DESLEAL. PROVA DE COABITAÇÃO. DADO ... ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA QUE SEQUER FOI RECONHECIDA NO ACÓRDÃO ... AGRAVO MANIFESTAMENTE ...