Cobrança de dívidas de consumidores
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006498-49.2020.8.19.0021 (Criminal), 29-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006498-49.2020.8.19.0021 RECORRENTE: THIAGO JOSE DOS SANTOS E SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VOTO Transferência de titularidade de imóvel situado a Rua Itamarati, 407, loja B, Vila Itamarati, Duque de Caxias locado em 01/10/19.Protocolo, fls.15. Débito do ex...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015357-30.2019.8.19.0202 (Cível), 18-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0015357-30.2019.8.19.0202 RECORRENTE: SÔNIA CANDIDA BARBOSA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A VOTO Negativa de transferência de titularidade - Narra a parte autora que é nova locatária, desde 13/05/2019, conforme contrato de locação às fls.13/17. Relata que solicitou a transferência da titularidade, instalação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023413-52.2019.8.19.0008 (Cível), 14-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023413-52.2019.8.19.0008 RECORRENTE: ANA REGINA GALIANO, RECORRIDO: LIGHT S/A VOTO Mudança de titularidade - Narra a autora ter solicitado a troca de titularidade do medidor, contudo, foi informada que havia débitos do antigo locatário do imóvel, conforme...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... utilidades, como a segmentação dos consumidores para quem se dirige uma oferta, maior precisão ... comportamento pretérito em relação a dívidas constituídas. Não por acaso, será sobre esta ... , sem quaisquer outros elementos, para a cobrança de juros mais altos em empréstimos bancários, ...
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Acórdão nº 1003453-61.2023.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 26-02-2024
EMENTARECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram...
... dívidas em atraso em nome de consumidores que se ... -
Decisão Monocrática Nº 5037878-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-07-2021
... quando da cobrana de dvidas de consumidores inadimplentes, tendo comomodus operandi violncia ...
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Acórdão Nº 0029109-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
... SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA ... meios lícitos de forma extrajudicial de dívidas prescritas ... 3. O Serasa Limpa Nome é uma ... consumidores negociarem suas dívidas, funcionando como um ...
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Acordao N° 1703569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com obrigação de fazer. Prescrição. Extinção da pretensão. Inexigibilidade de dívida. Perda da faculdade de demandar a satisfação do crédito. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Serasa limpa nome. Abuso. Ausente. Ônus da sucumbência. Inversão em desfavor do autor/apelado. Apelo provido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos...
... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME ... inicial para declarar a prescrição das dívidas, bem como ... sua inexigibilidade, e para ... as instituições credoras e os consumidores que estão com dívidas, tendo estes a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... jun/2018 teve ciência da cobrança do valor R$ 441,95, em razão de uma ... dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de ... consumidores a efetuar o pagamento, sob pena de corte do ... -
Acórdão nº 50013134920218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... , falecendo em 2012 e deixando diversas dívidas que hoje são de responsabilidade do espólio ... nos autos, sofreu e vem sofrendo cobrança ilegal por parte do recorrido, com penhora e ... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ...
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Acordao N° 1400823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Dívida prescrita. Cobrança judicial e extrajudicial. Vedada. Registro em banco de dados serasa limpa nome. Limites temporais. Exclusão. Recurso conhecido e provido. 1. O ordenamento jurídico veda a cobrança - judicial e extrajudicial - de dívidas prescritas. É ilegal qualquer conduta do credor consistente em tentar obter liquidação de dívida prescrita. Não...
... DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ... JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. VEDADA. REGISTRO EM ... ça – judicial e extrajudicial – de dívidas prescritas. É ilegal ... qualquer conduta do ... de consumo: os dados e cadastros dos consumidores não podem “conter informações ... negativas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124609-18.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0124609-18.2021.8.19.0001 Recorrente: CARMEN SILVIA OLIVEIRA- autora Recorrida: TIM S.A- ré Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... acolhendo pedido de cancelamento de cobrança e negando o compensatório ... III- Incidência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034759-60.2020.8.19.0203 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034759-60.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): ANDRÉA PEREIRA SERAFM RODRIGUES Origem: 14° Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRÉA PEREIRA SERAFM...
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Acórdão Nº 0071996-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... COMPENSAÇÃO AUTORIZADA ... DÍVIDAS" DO MESMO CONTRATO. IRRESIGNAÇAO ... 1. ADEQUAÇ\xC3" ... Consumidor, não desonera os consumidores de corroborarem com as suas ... alegações na ... em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas ... líquidas constantes de ...
- Processo nº 0007224-30.2018.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1029203-09.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-07-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – TESE DE COMPRAS REALIZADAS EM OUTRO ESTADO – ENVIO DE FATURA COM NÚMERO DE CARTÃO DIVERSO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE...
... reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do ... dívidas lançadas em fatura de cartão de crédito ... e serviços comprove a legitimidade da cobrança", o que não ocorreu. A instituição financeira n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023789-89.2020.8.19.0206 (Criminal), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023789-89.2020.8.19.0206 Recorrente: CLARO S.A. (ré) Recorrido: MARLUCE DOS SANTOS COELHO (autora) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
... ter a ré demonstrado a regularidade da cobrança além da inexistência da ... d í v i d a ... -
Acórdão nº 1010284-20.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do...
... POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA ONLINE DE ... ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não ... com a finalidade de facilitar aos consumidores a renegociação de dívidas independente de sua ... -
Catu - Vara c�vel
... , revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à ... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ... alega que recebeu ligações cobrando dívidas prescritas e que estariam lançados na plataforma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800007-63.2021.8.19.0051 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800007-63.2021.8.19.0051 Recorrente: ANGELICA LOPES SILVEIRA - autora Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidelis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804852-73.2021.8.19.0008 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804852-73.2021.8.19.0008 Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO - autor Recorrido: TIM CELULAR S.A.- ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031800-13.2020.8.19.0205 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031800-13.2020.8.19.0205 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Recorrida: YANCA SILVA SCALFONE - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão Nº 4022487-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... , que, somados aos parcelamentos das dívidas, ultrapassam todos os meses o valor da receita; ... em diversas demandas, nas quais busca a cobrança de dívidas contraídas por seus consumidores, ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... grandes questões que envolviam os consumidores, não mais individualmente considerados, mas de ... 42-A - Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão ... agentes terceirizados de cobrança de dívidas, ou pelos próprios fornecedores de produtos e ...