Cobrança de dívidas de consumidores
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Acórdão Nº 0000771-70.2008.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA" DO ENCARGO ... EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL \xE2\x80" ... OSTENTAM A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES FINAIS E TAMPOUCO ... DEMONSTRARAM ... , UTILIZOU DOS RECURSOS PARA ABATER DÍVIDAS COM ... ENCARGOS MAIS ELEVADOS E NÃO PODE SE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032294-86.2017.8.19.0202 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032294-86.2017.8.19.0202. Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrida: GEYSON DIEGO SANTOS SILVA. - autor Origem: 15º Juizado Especial Cível Regional Madureira/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2º Turma...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... diversas medidas em prol dos consumidores de energia elétrica, notadamente daqueles mais ... não consegue discutir suas dívidas de forma clara e em um só procedimento ... expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de ...
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Acordao N° 1697276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Civil e processual civil. Instituição de ensino superior. Extinção de curso. Ausência de aviso prévio. Alunos no último período. Fato do serviço. Dano moral configurado. Cobrança indevida. Restituição do indébito. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor - cdc possui duas diferentes preocupações no tocante aos produtos e serviços colocados no...
... DANO MORAL ... CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA ... serviço há o dever de indenizar os consumidores pelos ... danos causados ... 4. O dano moral se ... disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas do consumidor inadimplente ... O parágrafo ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... também da publicidade auxiliar os consumidores a encontrarem os bens ... 1. LORENZETTI, ... no âmbito econômico (por exemplo, dívidas), mas também psicológico (por exemplo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816181-89.2021.8.19.0038 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816181-89.2021.8.19.0038 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrida: MONIQUE SIQUEIRA BRAS Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
... de não ter havido negativação a cobrança insistente acarreta notória sensação ... -
Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... improcedente a ação anulatória de cobrança de valores, a título de ressarcimento ao SUS ... contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições ... , aplicável às execuções fiscais de dívidas de natureza não tributária, sus pende-se o ...
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Acórdão nº 1.0498.16.000259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO ADMITIDO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL/EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO E MP 1.963-17/2000. VENCIMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. ENCARGOS PARA O...
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Acórdão nº 1.0498.16.000259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO ADMITIDO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL/EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO E MP 1.963-17/2000. VENCIMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. ENCARGOS PARA O...
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Acordao N° 1637933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação anulatória e de reparação por danos materiais e morais. Contratos bancários. Sentença parcialmente cassada. Réus não citados. Desistência. Homologação. Réus estanhos às relações jurídicas controvertidas e não mencionados na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Decalração de ofício. Mérito. Diversos empréstimos consignados, renegociações de dividas, e
... RENEGOCIAÇÕES DE DIVIDAS, E PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO. MÚLTIPLAS ... OU CIÊNCIA DO BANCO. ILEGALIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO DEVIDA ... ções financeiras na relação com consumidores é objetiva, como ... dispõe o art. 14 do CDC, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808825-96.2022.8.19.0203 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808825-96.2022.8.19.0203 Recorrente: ROGERIO LUIZ SOUZA DA FONSECA Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1417792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Inexigibilidade de dívida prescrita. Ilegitimidade de cobrança extrajudicial. Impossibilidade do credor inserir o nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor da causa que não ensejará honorários exorbitantes. Art. 85, § 8º, do cpc....
... ILEGITIMIDADE ... DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR INSERIR ... extrajudicial – de dívidas prescritas. É ilegal qualquer conduta do credor ... 43: os dados e cadastros dos consumidores não podem “conter ... informações negativas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825944-94.2022.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825944-94.2022.8.19.0001 Recorrente: MÔNICA DE SANTANA LOPES Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Origem: 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... que alega ter seu nome negativado por dívidas oriundas de contrato de empréstimo que não ... -
Acordao N° 1420888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Inexigibilidade de dívida prescrita. Ilegitimidade de cobrança extrajudicial. Impossibilidade do credor inserir o nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Honorários advocatícios. Valor da causa que não ensejará honorários exorbitantes. Incidência da regra geral do art. 85, § 2º, do cpc. Sentença mantida. 1. O tempo afeta...
... PRESCRITA. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO ... CREDOR ... extrajudicial – de dívidas prescritas. É ilegal qualquer conduta do credor ... 43: os dados e cadastros dos consumidores não podem “conter ... informações negativas ... -
Acordao N° 1680785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Consumidor. Ofensa à dialeticidade. Insubsistência. Mérito. Empréstimo consignado. Danos materiais. Novos empréstimos sem operar a portabilidade oferecida. Alteração indevida da proposta. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Repetição em dobro. Peculiaridades do caso. Cabimento. Dano moral configurado. Valor da indenização....
... reparação dos danos causados aos consumidores por ... defeitos relativos à prestação dos ... oferta e gerando ao consumidor três dívidas no Banco réu e descontos indevidos em ... volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800686-41.2021.8.19.0026 (Cível), 28-10-2022
PROCESSO: 0800686-41.2021.8.19.0026 RECORRENTE/ RÉU: SERASA S/A RECORRIDO/ AUTOR: MILENA BERTOLINO SORIANO Magistrado: Dr. Mauricio dos Santos Garcia VOTO Autora narra que vem recebendo cobrança da Ativos S.A. referentes a contratos no valor de R$1.773,63. Porém, ao consultar o seu nome junto a 2º ré SERASA S.A., constatou que se trata de uma dívida de 25/04/2004 e 01/04/2004, mas aduz que o
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... à saúde e segurança dos consumidores” ... A Lei 11.989/2009, incluiu parágrafo ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 42 (cobrança irregular de dívidas) ... Herman Benjamin propõe classificação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004057-94.2021.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004057-94.2021.8.19.0204 Recorrente: CAROLINE DA SILVA MACHADO (autora) Recorrida: CLARO S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... ção contratual entre as partes e que a cobrança realizada foi regular ... III - Sentença que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804515-79.2021.8.19.0042 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804515-79.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): JOSIANE DE OLIVEIRA MARCOLE AMARAL Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... utilidades, como a segmentação dos consumidores para quem se dirige uma oferta, maior precisão ... comportamento pretérito em relação a dívidas constituídas. Não por acaso, será sobre esta ... , sem quaisquer outros elementos, para a cobrança de juros mais altos em empréstimos bancários, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023413-52.2019.8.19.0008 (Cível), 14-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023413-52.2019.8.19.0008 RECORRENTE: ANA REGINA GALIANO, RECORRIDO: LIGHT S/A VOTO Mudança de titularidade - Narra a autora ter solicitado a troca de titularidade do medidor, contudo, foi informada que havia débitos do antigo locatário do imóvel, conforme...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006498-49.2020.8.19.0021 (Criminal), 29-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006498-49.2020.8.19.0021 RECORRENTE: THIAGO JOSE DOS SANTOS E SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VOTO Transferência de titularidade de imóvel situado a Rua Itamarati, 407, loja B, Vila Itamarati, Duque de Caxias locado em 01/10/19.Protocolo, fls.15. Débito do ex...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015357-30.2019.8.19.0202 (Cível), 18-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0015357-30.2019.8.19.0202 RECORRENTE: SÔNIA CANDIDA BARBOSA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A VOTO Negativa de transferência de titularidade - Narra a parte autora que é nova locatária, desde 13/05/2019, conforme contrato de locação às fls.13/17. Relata que solicitou a transferência da titularidade, instalação...
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Acórdão nº 1001793-96.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1001793-96.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Banco Bradesco S.A. Recorrido(s):Joao Batista Alves Tiago Jose Carlos Skrzyszowski Junior Advogados AssociadosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16...
... (460)Assunto: [Direito de Imagem, Cobrança indevida de ligações]Relator: Des(a). VALMIR ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERENTES A DÍVIDAS DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... necessárias para evitar que consumidores como o Reclamante viessem a ser prejudicados ... -
Acórdão Nº 0029109-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
... SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA ... meios lícitos de forma extrajudicial de dívidas prescritas ... 3. O Serasa Limpa Nome é uma ... consumidores negociarem suas dívidas, funcionando como um ...