Cobrança de dívidas de consumidores
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269828-96.2020.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0269828-96.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO MASCARENHAS DA SILVA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - ré Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001741-68.2020.8.19.0067 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001741-68.2020.8.19.0067 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II Recorrido: LARISSA DA SILVA PEREIRA Recorrente: LARISSA DA SILVA PEREIRA Recorrido: BANCO BRADESCO SA Recorrido: FORTUNE GESTÃO DE ATIVOS E CONTACT...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... de um processo recuperação de dívidas junto à Segurança Social, que já haviam sido ... de ferro”, elaborada no âmbito da cobrança de impostos. Além disso, postulou que fosse ... ções de defesa dos interesses dos consumidores legitimidade judicial. Relator: A. Rosas, 29 de ...
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Acórdão nº 1.0090.16.002576-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADMISSIBILIDADE. I - Não há que se falar em inépcia recursal quando os recorrentes, em suas razões...
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Processo nº 0014900-60.2013.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... CEDAE. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL ... consumidores ... de dívidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800359-19.2020.8.19.0063 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800359-19.2020.8.19.0063 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA NILZA CADEIRA ALMEIDA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... nenhuma identidade com as dívidas constituídas em 2011, nos valores de R$ 199,52 e ... -
LEI N.º 5.485, DE 02 DE JUNHO DE 2021 (47946)
... critérios de transparência para a cobrança de ... dívidas dos consumidores no Estado do ...
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Decisao Nº 0026159-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0026159-64.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: STEFANSSON TALIS TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO TOM...
... da parte autora a presunção de que a cobrança é indevida por ausência de contratação. Em se ... - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATO E DÍVIDAS INEXISTENTES -- FRAUDE DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA ... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800132-83.2020.8.19.0045 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800132-83.2020.8.19.0045 Recorrente: ALDA MARA FREIRE DE FIGUEIREDO LEMOS DE ALMEIDA - autora Recorridos: BANCO BRADESCO S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - réus Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão Nº 0007758-19.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... DIREITO DA PERSONALIDADE. A MERA COBRANÇA ... INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA ... 2. Alega o reclamante que possuía duas dívidas junto a Requerida ... que foram quitadas. Contudo ... senha, o qual é disponibilizado aos consumidores ... em ambiente digital ... Deste modo, o ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial ... de que trata o inciso V do § 3º as dívidas repactuadas até 30 de junho de 2017 e ... dezembro de 2026, a CCEE realizará a cobrança do saldo de que trata o § 1º, em parcelas ...
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Acordao N° 1671027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Compensação de valores sem incidência de juros. Inscrição no cadastro "serasa limpa nome". Ferramenta de renegociação de débitos. Ausência de caráter restritivo de crédito. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... COBRANÇA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES SEM ... responsabilidade enquanto consumidores e que o caso em questão configura dano moral ... negativo, apenas meio de apontamento de dívidas atrasadas para ... celebração de acordo com os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... além de insistentes ligações de cobrança" e inscrição ... em cadastro de inadimplentes ap\xC3" ... -
Direito do Consumidor
... o valor, causado prejuízos aos consumidores. O defeito é problema apresentado pelo produto ... , Xavier ingressou com ação de cobrança contra os fornecedores e requereu que estes, ... personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802393-47.2020.8.19.0004 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802393-47.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrida: BRUNA CONCEICAO DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão nº 2008/0175807-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 29 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas ... nº C220050511, relativos à cobrança pela prestação de serviço de divulgação em ... , práticas abusivas, cobrança de dívidas e bancos de dados e cadastros de consumidores e ...
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Acórdão nº RMS 27541 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 29 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas ... nº C220050511, relativos à cobrança pela prestação de serviço de divulgação em ... , práticas abusivas, cobrança de dívidas e bancos de dados e cadastros de consumidores e ...
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Acordao N° 1375490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cobrança indevida e insistente. Cobrança não vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Negativação. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para a) declarar inexistente
... PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA E INSISTENTE. COBRANÇA NÃO ... causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ... dívidas. Para que haja o dever de indenizar deve haver a ... -
Acordao N° 1328095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Acordo para pagamento de dívida. Quitação não comprovada. Ônus do autor (art. 373, i, cpc). Inversão do ônus da prova incabível. Inadimplência de valor residual decorrente de pagamento de parcela em atraso. Ausência de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita....
... POSSIBILIDADE ... DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PROGRAMA ... na Serasa. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas ... oportunidades aos consumidores que queiram negociar, quitar dívidas e efetuar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803026-92.2022.8.19.0067 (Cível), 22-06-2023
PROCESSO: 0803026-92.2022.8.19.0067 RECORRENTE/RÉU: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO/AUTOR: ANDRE FELISMINO DA ROCHA Magistrado: Dra. Luciana da Cunha Martins Oliveira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória no rito sumaríssimo em que o autor narra que houve restrição do seu nome, por ordem do réu, em razão de dívida que a...
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Acórdão nº 50057625820218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... vem recebendo várias ligações de cobrança da requerida, bem como boletos para a quitação ... ser um meio ardil para que os consumidores sejam induzidos a pagar as dívidas prescritas, ...
- Acórdão Nº 5037878-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... és do ajuizamento da devida ação de cobrança; ... VII- Serviço prestado pela ré que ... -
Acordao N° 1671300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Instituição financeira. Cobrança indevida comprovada. Danos morais devidos. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da instituição financeira. Provido o recurso da autora. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença exarada pelo juizado especial cível e criminal do riacho fundo que julgou parcialmente procedentes os pedidos
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS ... alegou que não há prova de que as dívidas ... foram declaradas indevidas em juízo. Pontuou ... comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte requerida ... -
Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... Mesmo a integração de empresas de cobranças de dívidas no procedimento da Schufa envolve o risco real de que quezílias ... para o fornecedor, que o utiliza como verdadeiro instrumento de cobrança e inibidor da intervenção dos órgãos judiciais a iscalizar a ...