Cobrança de dívidas de consumidores
-
Processo nº 0192746-58.2012.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... do Autor. Alegação de cobrança" indevida relativa a ... débitos do\xC2" ... dívidas pretéritas apenas podem ocorrer ... ção aos danos causados aos consumidores por ...
-
Acórdão Nº 08185934020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-05-2023
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. LIGAÇÕES ENDEREÇADAS A PARENTES DO ... , que continuam atendendo os consumidores normalmente por meio de seus canais tradicionais ... e serviços, além da cobrança de dívidas junto a consumidores no Município do Natal, ...
-
Acordao N° 1736196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Tutela de urgência. Contratos bancários. Mecanismos da lei n. 14. 181/21 (lei do superendividamento). Mínimo existencial. Decreto n. 11. 150/22. Dilação probatória. Necessidade. Acervo probatório. Não comprometimento. Descontos em conta corrente. Revogação de autorização. Efeitos exclusivamente sobre créditos futuros. Ausência dos...
... ou em conta corrente, repactuação de dívidas, revogação de autorização para ... descontos ... e suspensão de medidas judiciais de cobrança das dívidas repactuadas ... 2. A suspensão de ... o próprio mercado de crédito aos consumidores", que suportarão ... encargos financeiros maiores\xE2" ... -
Acórdão nº 51320397620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... COBRANÇA DE DÍVIDA. DADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA ... I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou ... medida em que apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação ...
-
A vulnerabilidade do consumidor frente ao contrato de crédito e a necessidade de tutela estatal
A concessão de crédito por parte das instituições fi nanceiras tem ocorrido de forma indiscriminada, gerando um alarmante número de consumidores que possuem crédito sem nenhuma perspectiva de usá-lo devidamente ou quitá-lo posteriormente. A vulnerabilidade do consumidor acaba ocasionando seu superendividamento, fenômeno que poderia ser evitado. Buscase demonstrar a tutela do Estado frente às relaç
... crédito e superendividamento dos consumidores do Brasil, constatou o seguinte: ... "Com o Plano ... vinculado à renegociação de dívidas, 81,9% 2 ... Conforme restará demonstrada, a ... 28), sobre o comportamento do credor na cobrança ... -
A multifuncionalidade da boa-fé objetiva e a revelação de condutas das partes no contrato para serem atendidas: realidades sociojurídicas
... e harmonização dos interesses dos consumidores, sem deixar de referenciar a Lei 14.181/21, sobre ... 28), sobre o comportamento do credor na cobrança de dívidas (art.42), sobre o armazenamento e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801892-67.2022.8.19.0087 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801892-67.2022.8.19.0087 Recorrente: ROSIMAR RODRIGUES RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorridis: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SERASA S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir ... II - A ré comprova a ... III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acórdão nº 1021213-87.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação,
... - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA ... em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... entender que a tutela jurídica dos consumidores, tal qual a conhecemos hoje, se deve às ... cobrança indevida, imbuído de induvidosa má-fé, terá ... às práticas abusivas, às cobranças de dívidas, à inserção do consumidor e bancos de dados e ...
-
Acórdão nº 1030462-96.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação,
... - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA ... em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804469-95.2021.8.19.0008 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804469-95.2021.8.19.0008 Recorrente: SAMANTHA FERREIRA MONTEIRO DA SILVA (autora) Recorrido: CLARO S.A. (ré) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... pelo reconhecimento da nulidade da cobrança e pela compensação por danos morais ... que não possibilita a consulta de dívidas" por terceiros, mas apenas pelo possuidor da ... d\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ... favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo ... óveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... grupo econômico, ou exigir que os consumidores apelados ingressem com a ação contra a empresa ... , inviabilizando o pagamento das dívidas sociais e levando à confusão patrimonial. A ...
-
Acórdão nº 1001603-06.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O instituto da prescrição atinge tão somente o...
... - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO ... em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, ... -
Processo nº 0253107-21.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... COBRANÇA. ... PROCEDÊNCIA. ... CANCELAMENTO ... DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES ...
-
Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado
... , a quem faz marketing ou ofertas aos consumidores na sociedade brasileira, fazem nascer ... imediatamente aos efeitos atuais (como cobrança de dívidas, retiradas de consignados e débitos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802290-28.2021.8.19.0029 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802290-28.2021.8.19.0029 Recorrente: TIAGO FURTADO BOTINI Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir ... II - A ré não ... III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... de repasse dos prejuízos aos consumidores que ... cumprem regularmente com suas ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... do FND, poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de ... empregados, aos fornecedores e aos consumidores; ... III - outra forma de oferta pública ... , prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800519-57.2021.8.19.0209 (Fazendária), 24-06-2022
PROCESSO Nº: 0800519-57.2021.8.19.0209 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ASSIS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada na cobrança de juros e multa em desconformidade com a Lei Estadual nº 8.769/2020. A sentença acolheu em parte a pretensão,
-
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ... entre a prestadora de serviço e os consumidores. Vale frisar: as relações jurídicas ... quanto às despesas, estas serão dividas igualmente", não se aplica ao advogado que não ...
-
Acórdão nº 1011675-51.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação,...
... - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA ... em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, ... -
Acórdão nº 1000671-35.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo...
... - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA ... em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, ... -
Acórdão nº 1033729-98.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE SEGURADO – COBERTURA NEGADA – ALEGAÇÃO DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECUSA INJUSTIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Súmu
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - ... era prestamista e se destinava a pagar dívidas do segurado para com o banco Apelante, fato é ... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, o que se traduz na responsabilidade ... , tais como os trabalhadores, os consumidores, entre outros. 218 ... A desconsideração da ... árias, de modo que, em se tratando de cobrança de multa administrativa, mostra-se inviável o ...