cobranca debito inexistente

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MATRÍCULA PRÉ-CONFIRMADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS. DANO MORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ - ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CARTÃO NÃO RECEBIDO E NÃO DESBLOQUEADO - COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRESTAÇÃO PAGA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILEGAL. DANO MORAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL....

*CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Prova oral desnecessária para deslinde da controvérsia – Determinação de prova de ofício pelo juiz – Descabimento – Juízo que não substitui as partes no ônus processual que lhe compete – Pretensões negadas INDENIZAÇÃO – Dano moral – Cobrança de débito inexistente - Pretensão a majoração do quantum indenizatório – Admissibilidade – Construtora ré que além de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do administrado na dívida ativa municipal,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA DE LIXO - DÉBITO MUNICIPAL DECLARADO INEXISTENTE NA SENTENÇA - PROTESTO DA CDA, PORTANTO, INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO DO TJSC - RECURSO PROVIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. MENSAGENS VIA SMS. “SERASA LIMPA NOME”. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PLATAFORMA SEM ACESSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003174-37.2022.8.16.0030

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DO APELO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO PAGAMENTO DE FATURAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – COBRANÇA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAR – MONTANTE DEFINIDO COM PONDERAÇÃO NA SENTENÇA – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE LINHA NÃO CONTRATADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA CONTRATAÇÃO DA LINHA OBJETO DA DEMANDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CAPTURA DE TELA DO SISTEMA INTERNO. UNILATERALIDADE E AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DA PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Editora e Distribuidora Educacional S/ARecorrida:Sonia de MouraRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - CONTRATAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - DÉBITO INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Cessão de Crédito Posterior À Declaração de Inexistência de Débito, Cuja Cobrança Constituiu a Dívida Impugnada. Débito Inexistente. Negativação Indevida Do Nome Da Autora. Dano Moral In Re Ipsa. Responsabilidade Civil Da Cessionária. Inteligência Do Artigo 294 Do Código Civil. Verba Indenizatória Devidamente Fixada. Manutenção Do Julgado. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE DETECTADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR - FISCALIZAÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU DE SEU REPRESENTANTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PAUTOU EM CONTRATO DIVERSO DO IMPUGNADO NA EXORDIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA INEXISTENTE. DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM EMPRESA DE COBRANÇA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA COMERCIAL - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SUPOSTA DÍVIDA PRETÉRITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LISURA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSISTENTE COBRANÇA POR DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CESSÃO DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO. TESE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS.I. APELAÇÃO CÍVEL (1) AVIADA PELO BANCO.CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AUTOR NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO APELO, ANTE A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO. Restando demonstrado que o débito apontado não deu lastro ao registro dos dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, não há se falar em indenização por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- REVELIA- DÉBITO INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo prova em contrário, existindo revelia, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Hipótese em que, inexistindo elementos de prova em sentido contrário, é de se reconhecer a inexistência do débito. A mera...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- REVELIA- DÉBITO INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo prova em contrário, existindo revelia, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Hipótese em que, inexistindo elementos de prova em sentido contrário, é de se reconhecer a inexistência do débito. A mera...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078/90. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. DÍVIDA EXISTENTE E REGULARMENTE CONTRAÍDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO INDÉBITO A SER REPETIDO. RECURSO CONHECIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DÉBITO INEXISTENTE. LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA CONDOMINIAL. COTA CONDOMINIAL ADIMPLIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA RECONHECIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM

APELAÇÃO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÌDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança reputada como inexistente pela Autora. Ré não comprovou a origem do débito cobrado. Ilegitimidade da cobrança. Restituição em dobro dos valores pagos. Julgamento "ultra petita". Vício de adstrição. Inobservância das limitações impostas pelos pedidos formulados na petição inicial. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ.INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARGUMENTO DO DEMANDANTE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.CRÉDITO CEDIDO À EMPRESA DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCI