cobrança fundaplub
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Acórdão nº 50025547720088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA BANRISUL. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR E REVISÃO DAS CLÁUSULAS. 1) A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CONTRATOS DE CRÉDITO EDUCATIVO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA 2) BANRISUL ATUA COMO MERO GESTOR DO FUNDO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR
... ILEGITIMIDADE ATIVA. A FUNDAPLUB é parte ativa legítima para ajuizar a ação de execução de título ... mandatária da PUC/RS com poderes específicos para promover a cobrança extrajudicial e judicial dos débitos vencidos. Precedentes. Preliminar ... -
Acórdão nº 50106617420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDACRED/FUNDAPLUB. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAR O RECÁLCULO DA MULTA, NA FORMA DO ART. 916, §5º, INCISO II, DO NCPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃ
... a que se refere a cláusula 4 (quarta), poderá, a critéria da FUNDAPLUB, acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, devendo a mesma ser ... No que se refere à forma de cobrança da taxa de administração, o encargo está devidamente previsto nos ... -
Acórdão nº 2011/0240951-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia...
... : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO FUNDAPLUB ... ADVOGADOS ... : CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... EDUCATIVO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0089453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB ... ADVOGADO : GLEIBER BARBOSA PIÊGAS E OUTRO(S) ... RECORRIDO : FLÁVIO ... JUROS MORATÓRIOS ... Cabível a cobrança de juros moratórios até o limite de 1% (um por cento) ao mês, por ...
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Acórdão nº 50003101920138212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. No caso, a autora alega a ocorrência de dano por conta do ajuizamento de processo de execução e em razão de restrição de crédito. 2. Todavia, o resultado imputado como danoso ocorreria ainda que não houvesse a falsificação das assinaturas, tendo em vista que o...
... Teresa ajuizou ação declaratória c/c indenizatória contra FUNDAPLUB. Disse que teria sido vítima de ato fraudulento de terceiro, pois não ... A isso se alia que a mera cobrança indevida (sem inscrição restritiva em órgãos restritivos de crédito ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0013543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADO : RODRIGO PISCITELLI ... AGRAVADO : FUNDAPLUB - FUNDAÇÃO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO ... ADVOGADO : GLEIBER BARBOSA ... , § 5º, do CDC faz menção ao prazo prescricional da ação de cobrança e não à demanda executiva. Os registros em órgãos negativos de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0077915-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB ... ADVOGADO : GLEIBER BARBOSA PIÊGAS E OUTRO(S) ... 1. Cuida-se de ... Não há, ademais, prova de que esteja havendo cobrança de juros superiores aos legalmente previstos, pois no caso de mora foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0178955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB ... ADVOGADO : GLEIBER BARBOSA PIÊGAS E OUTRO(S) ... Trata-se de Recurso ... inadimplemento do mutuário, decorrendo, como corrolário, que a cobrança à sucessão carece de ação, posto que intentado contra parte ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0267255-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB ... ADVOGADO : JOÃO LUÍS DUFAU PANASUK ... Trata-se de agravo de ... educativo, não há que se falar em excesso de cobrança ... APELO DESPROVIDO." ... Não merece prosperar a irresignação, pois ...
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Acórdão nº 50007637720148212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... que a autora teve fraudados seis contratos de fiança com a FUNDAPLUB (atualmente FUNDACRED), cuja beneficiária era Camila da Rocha Lima: ... A isso se alia que a mera cobrança indevida (sem inscrição restritiva em órgãos restritivos de crédito ...
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Acórdão nº 52347680420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENSINO PRIVADO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. No caso concreto, a relação jurídica entabulada entre as partes, oriunda do contrato de crédito educativo celebrado, não está sujeita à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Descabida, nesse contexto, a inversão...
... ódigo de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor ... , consignando-se que os contratos foram firmados, à época, pela FUNDAPLUB (atual FUNDACRED, fundação sem fins lucrativos). ... Em ... -
Acórdão nº 1.0188.09.083319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PENHORA - NULIDADE - A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, SEM A QUAL NÃO REMANESCEM OS ATOS SUBSEQUENTES.- INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE TENTATIVA, PELO EXECUTADO, DE FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO, A PENHORA DE SEUS BENS NÃO PODERÁ OCORRER ANTERIORMENTE À SUA COMUNICAÇÃO ACERCA DA DEMANDA...
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Acórdão nº 1.0188.09.083319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PENHORA - NULIDADE - A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, SEM A QUAL NÃO REMANESCEM OS ATOS SUBSEQUENTES.- INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE TENTATIVA, PELO EXECUTADO, DE FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO, A PENHORA DE SEUS BENS NÃO PODERÁ OCORRER ANTERIORMENTE À SUA COMUNICAÇÃO ACERCA DA DEMANDA...
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Decisão Monocrática nº 70085662435 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS CONSTRITAS PELO SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... Comarca de Cruz Alta ... FUNDAPLUB - FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO ... EMBARGANTE ... ROSANE WEIRICH ... a verba ora em execução, consiste em seu montante principal de cobrança de crédito educativo, que não recebe preferência legal. Assim, sendo os ... -
Decisão Monocrática nº 70085449999 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 CNJ. FRUSTRADAS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO FUNDAPLUB ... AGRAVANTE ... LAIS MARIA SELBACH ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0150130-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDAPLUB ... ADVOGADO : GLEIBER BARBOSA PIÊGAS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ... adminículo de prova quanto a incidência daquele regime de cobrança de juros, ônus que se impunha a parte postulante demonstrar e do qual ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0023748-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE OLIVEIRA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO AGRAVADO : FUNDAPLUB ABLUP DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRO ... ADVOGADO : RITA ALEXSANDRA DE ... Legalidade da cobrança de taxa de administração, índice de atualização, juros moratórios de ...