cobrança honorários advocatícios contrato verbal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO VERBAL – PROVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA – ÔNUS DO AUTOR – PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS – REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO. 1) Compete ao Autor da ação de cobrança de honorários advocatícios a prova dos termos do contrato verbal firmado...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO VERBAL – PROVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA – ÔNUS DO AUTOR – PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS – REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO. 1) Compete ao Autor da ação de cobrança de honorários advocatícios a prova dos termos do contrato verbal firmado...

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato verbal. Prestação de serviços incontroversa. Alegação da ré de que havia contratado o escritório de advocacia que autora integrava. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora do qual a ré não se desincumbiu. Fatos constitutivos do direito autoral devidamente demonstrados nos autos, comprovando claramente que

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERCENTUAL CONVENCIONADO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de recurso de apelação

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO EM 3 (TRÊS) DEMANDAS. COBRANÇA REFERENTE À AÇÃO DE PARTILHA, NA QUAL O ORA RÉU FIGUROU COMO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL, QUE FIXOU A VERBA EM R$ 3.000,00, E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU.(I) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. PRAZO...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Contrato verbal – Cláusula "ad exitum" que não se presume – Precedentes desta Corte – Ademais, em caso de revogação do mandato antes do término da ação judicial, não mais pode prevalecer o condicionamento dos honorários ao sucesso da causa – Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDEN AÇÃO DO RÉU A PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS OBTIDAS JUNTO À AÇÃO TRABALHISTA, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO TODAS AS

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECORRENTE QUE ENCAMINHOU AO AUTOR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA COM VALOR A MENOR DO MONTANTE PERCEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL. CONTRATO VERBAL NO PERCENTUAL DE 15%. PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO ADVERSO, COM

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Honorários advocatícios convencionais. Contrato verbal. Pretensão condenatória. Existência e modo de ser da obrigação. Pedido. Inadimplemento da contratante. Pagamento. Hipótese subsidiária. Arbitramento da verba honorária. Controvérsia. Distribuição estática do ônus da prova. Autor. Incumbência. Fato constitutivo do direito alegado. Réu.

Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Dissenso quanto a forma de pagamento. Contrato verbal. Ausência de comprovação da avença. Fato constitutivo do direito. Improcedência. Sentença mantida. 1. Ausentes elementos de prova aptos a concluir que a contratação dos serviços advocatícios foi realizada de forma verbal, bem como que o pagamento seria efetuado por peça...

Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários. Contrato verbal. Atuação incontroversa do advogado em demanda declaratória negativa de débito tributário, além de processo cautelar, conquanto de expressão reduzida. Pacto de honorários com cláusula "ad exitum", tal como sustentado pela ré, não demonstrado nos autos. Disposição excepcional que, trazendo ínsita a...

Apelação cível. Inovação recursal. Acolhimento. Conhecimento parcial. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Valor dos honorários advocatícios contratuais. Ônus da prova. Alegações não demonstradas. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não houve discussão acerca do tema na origem, sob pena de...

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO VERBAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA AD EXITUM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1010196-81.2015.8.26.0100; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/201

COBRANÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios – Não comprovado que o contrato escrito de consultoria apresentado pela Requerida incluía o patrocínio de ações judiciais – Devido o pagamento pelos serviços prestados – Laudo pericial apurou o valor devido em R$ 184.669,81 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensões de arbitramento e cobrança julgadas improcedentes – Contrato verbal de assessoria jurídica que subsistiu entre as partes por largo período, mediante remuneração mensal à razão de 2,5 salários mínimos – Ausência absoluta de prova da pactuação de honorários advocatícios ad exitum para o único processo judicial de interesse da contratante, nada indicando que a...

Honorários Advocatícios. Ação de cobrança. Contrato verbal. Prestação de serviços que restou incontroversa. Revogação do mandato dias antes da audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho, que resultou em acordo. Recurso dos autores. Possibilidade de rescisão unilateral da contratação, com percentual de honorários segundo o trabalho até então desempenhado. Atuação singela, em...

Honorários advocatícios. Ação de cobrança por arbitramento judicial. Contrato verbal. Sentença de parcial procedência. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. Reconhecimento inequívoco da relação jurídica existente entre as partes. Autores que deram continuidade no andamento das ações pendentes, em proveito dos requeridos. Acolhimento do montante obtido em prova pericial. Análise minuciosa

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios incontroverso, pairando dúvidas, todavia, em relação aos termos pactuados acerca da remuneração do causídico – Autor que sustenta como devido o valor previsto na tabela da OAB, enquanto o réu defende ter sido ajustada cláusula de êxito, de modo que a posterior revogação...

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUALCIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA SUBMETIDA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ/PARANÁ. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS, TERMO DE AUDIÊNCIA, TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A

Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Contrato verbal para prestação de serviços jurídicos, de administração e consultoria. Fatos constitutivos do direito. Artigo 373, i, do código de processo civil. Não demonstração. Alegação de vícios integrativos no acórdão. Omissão....

MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a contratação de honorários advocatícios no montante reclamado - Alegação de prestação de serviços em inventário mediante pagamento do percentual de 25% sobre o valor dos quinhões hereditários das contratantes - Ausência...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (COBRANÇA) – Contrato verbal – Estabelecimento de honorários de 20% sobre o proveito econômico obtido – Pretensão de cobrança relativa a recursos interpostos (agravo e apelação) – Descabimento – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1009888-36.2017.8.26.0048; Relator (a): Melo...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CONTRATO VERBAL – Ação de cobrança de honorários advocatícios julgada improcedente – Recorre a vencida, buscando a reforma do julgado, insistindo na tese de que prestou serviços na fase inicial e, posteriormente, ajuizou ação de execução que foi extinta por circunstâncias alheias à sua vontade, postulando a condenação da requerida ao...

Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos. Inteligência dos artigos 206, § 5º, II, do Código Civil e 25, V, da Lei nº 8.906/94. 2. Havendo renúncia ao mandato, o termo inicial da prescrição deve observar a formalização da renúncia com a efetiva notificação do...

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. HONORARIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO. CRITERIOS. Por inexistir forma prescrita em lei, o contrato de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Prestados os serviços advocatícios, assegura-se aos inscritos na OAB o direito...