cobrança honorários advocatícios contrato verbal

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. Inexistência de Vícios Processuais que Anulem O Julgado. Contrato Verbal. Renúncia Do Mandato Ao Final Da Ação, Em Fase de Expedição de Precatório Judicial. Arbitramento Conforme Laudo Pericial. Fixação Em 10% sobre O Valor Do Proveito Econômico. Sentença de Procedência. Manutenção. 1. Inexistência de Irregularidade...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança e/ou arbitramento de honorários advocatícios. Alegado contrato verbal de honorários fixados no valor da tabela da OAB Rio de Janeiro para patrocínio de ação movida pela ré contra concessionária de energia elétrica. Ação que resultou em acordo celebrado entre as partes, no qual ficou ajustado que as partes arcariam com os...

Ementa: Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. Contrato Verbal. Revogação Do Mandato Antes Mesmo Da Prolação de Sentença Em Ação que Visava O Adimplemento de Cotas Condominiais Em Atraso. Verba que Deve Remunerar O Trabalho Realizado Pelo Patrono, Consistente Na Elaboração Da Petição Inicial e Ajuizamento Da Demanda, Comparecimento a Três Audiências e Confecção de Petições e...

MANDATO – Ação para arbitramento de honorários advocatícios e respectiva cobrança – Contrato verbal – Comprovação da prestação de serviços em proveito da contratante – Honorários profissionais devidos – Arbitramento compatível com o trabalho realizado – Prestação de serviços que não pode ser tida por gratuita, em se tratando de mandato exercido em profissão lucrativa – Exegese do art. 528 e...

APELAÇÃO CÍVEL - PREVENÇÃO - INEXISTENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em prevenção por necessidade de evitar decisões conflitantes quando a outra ação já tenha sido julgada.

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – Ação para arbitramento de honorários advocatícios e respectiva cobrança – Contrato verbal – Comprovação da prestação de serviços em proveito do contratante – Honorários profissionais devidos – Arbitramento compatível com o trabalho realizado em ação de usucapião – Prestação de serviços que não pode ser tida por gratuita, em se tratando de mandato exercido em profissão...

Civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Honorários contratuais. Pactuação. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Art. 373, i, do cpc. Improcedência do pedido. Custas e honorários advocatícios de sucumbência. Condenação dos réus (vencedores). Erro material. Retificação ex officio. Sentença parcialmente reformada. 1 - são...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO VERBAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO CONDOMÍNIO MANDANTE EM DATA POSTERIOR À SUBSTITUIÇÃO DA ADVOGADA MANDATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DECORREU DO ABANDONO DA CAUSA PELA ADVOGADA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES (ADVOGADO E CLIENTES) QUANTO AO VALOR DEVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA...

APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito – Possibilidade – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – Contrato...

APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA – Contrato verbal – Prestação de serviços em ação de inventário, e em ação previdenciária visando obtenção de benefício previdenciário em favor da ré – Insurgência da ré no sentido de que, em razão de relação de amizade entre as partes, foi ajustado verbalmente para a realização dos serviços apenas a remuneração de 1 salário mínimo – Afastamento -...

Apelação. Cobrança / Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Serviços prestados a contento. Defesa em dissolução de condomínio. Fixação em 5% do valor do quinhão. Repartição dos encargos sucumbenciais. Sentença de procedência mantida. Tabela expedida pela OAB, que não vincula o magistrado na fixação dos honorários. Honorários arbitrados em R$ 35.383,80 condizentes com a...

Civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Serviços advocatícios. Objeto. Patrocínio em ações cíveis. Verba. Mensuração. Previsão subjacente. Comprovação. Ônus do autor (cpc, art. 373, i). Encargo. Realização. Vínculo e serviços incontroversos. Expressão. Apuração. Reconhecimento. Realização da obrigação. Inexistência. Contratante. Condenação....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR PACTUADO - APLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE DEVIDO - PARTE DA DÍVIDA JÁ PAGA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.Restando incontroverso que as partes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA TRÊS BARRAS. ÁREA TOTAL COMPOSTA DE TRINTA E DOIS IMÓVEIS. ESBULHO EFETIVAMENTE PRATICADO EM DOIS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DE MERCADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - INCOMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.Inexiste direito à pretensão de cobrança de honorários sobre proveito...

Processual civil. Ação de cobrança. Despesas honorários advocatícios contratuais. Preliminar. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Rejeição. Contrato verbal. Comprovação. Ausência de pagamento. Ônus da prova. Art. 373, ii, cpc. Não desincumbência do réu. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, quando é possível verificar das razões recursais a

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Serviços advocatícios. Objeto. Patrocínio em ações cíveis. Verba. Mensuração. Previsão subjacente. Comprovação. Ônus do autor (cpc, art. 373, i). Encargo. Realização. Vínculo e serviços incontroversos. Expressão. Apuração. Reconhecimento. Realização da obrigação. Inexistência....

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Honorários Advocatícios Verbal. Comprov Ação de Prestação Do Serviço. Divergência Quanto Ao V Alor Acordado. Julgamento Em Observância A Equidade Do Artigo 6º Da Lei 9.099/95. Sentença Reformada. Redução Da Condenação. Fixação Em R$ 6.000,00 (seis Mil Reais). Recurso Parcialmente Provido. (tjrr – Ri 0813976-29.2022.8

Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios decorrentes de suposto contrato verbal firmado entre o advogado e a parte. Juízo suscitado que entende haver prejudicialidade com a causa na qual atuou o causídico. Descabimento. Partes distintas, relações jurídicas diversas e pedidos sem qualquer correlação em si. Ação que o advogado autuou, ademais, já...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR CONSTRUTORA E, DE FORMA VERBAL, PARA OS DEMAIS REQUERIDOS, SÓCIOS DA EMPRESA E COMPONENTES DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.PRETENSÃO DOS RÉUS DE SEREM INDENIZADOS POR LUCROS CESSANTES. PARTE DA REMUNERAÇÃO...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação de Cobrança – Contrato verbal - Conjunto probatório que atesta a contratação e a prestação dos serviços de advogado – Forma de contratação – Autor que alega a contratação de pró-labore mensal e honorários 'ad-exitum' – Requerido que reconhece a contratação 'ad-exitum' - Não comprovada a contratação de pró-labore no valor de R$ 1.500,00 – Ônus que cumpria ao autor,...

AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO ADVOGADO AOS HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ÔNUS DE PROVA - ARTIGO 373 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO: - Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de prova, se a parte não pleiteou a produção de prova, no tempo oportuno, que, em fase

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO VERBAL – PROVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA – ÔNUS DO AUTOR – PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS – REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO. 1) Compete ao Autor da ação de cobrança de honorários advocatícios a prova dos termos do contrato verbal firmado...