Codificação

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.- Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

OMISSÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA ANTE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM RAZÃO. ATUAL CODIFICAÇÃO QUE REVOGOU O PROCESSO CAUTELAR. ORDENAMENTO PÁTRIO QUE ADOTOU A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, OS QUAIS SE CONSOLIDAM NO MOMENTO EM QUE FORAM PRATICADOS. NORMA PROCESSUAL QUE ATINGE OS PROCESSOS EM CURSO. DEMANDA PROPOSTA NA VIGÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E1.022 DO CÓDIGO FUX. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ADCAUSAM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO, CEDIDO À UNIÃO NOS TERMOSDA MP 2.196-3/2001. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOFIRMADO EM 1

Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência Em Relação À Decisão de Declínio de Competência. Decisão que Não Figura No Rol Do Art. 1.015 Do Ncpc. Manifesta Inadmissibilidade Do Agravo de Instrumento. Não Conhecimento Do Recurso, Na Forma Do Disposto No Art. 932, Iii Da Novel Codificação.

Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência Em Relação À Decisão de Declínio de Competência. Decisão que Não Figura No Rol Do Art. 1.015 Do Ncpc. Manifesta Inadmissibilidade Do Agravo de Instrumento. Não Conhecimento Do Recurso, Na Forma Do Disposto No Art. 932, Iii Da Novel Codificação.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Doação Inoficiosa de Imóvel. Decisão que Indefere Pedido de Inclusão de Suposto Herdeiro No Polo Passivo. Decisum que Não Se Enquadra Em Nenhuma Das Hipóteses Previstas No Art. 1015 Da Nova Codificação. Rol Taxativo. Entendimento Doutrinário e Jurisprudencial. Manifesta Inadmissibilidade. Recurso Não Conhecido, Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III DA NOVEL CODIFICAÇ&#

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E ACOLHEU O REFERIDO LAUDO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III DA NOVEL CODIFICAÇ

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III DA NOVEL CODIFICAÇÃ

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III DA NOVEL CODIFICAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 3º, CPC - REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º, CPC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o princípio da causalidade,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou...

Servicos De Codificacao E Testes De Programas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - CUSTEIO DE TRATAMENTO CAPILAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - AUSENTES OS REQUSITOS - DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação