Codificação
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Acórdão nº 1125551 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO NOS MOLDES DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EMBARGANTE REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS PONTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o...
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Acórdão nº 905459 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO NOS MOLDES DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EMBARGANTE REGULARMENTE INTIMADA PARA IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS PONTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o...
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Acórdão nº 995182 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO NOS MOLDES DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EMBARGANTE REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS PONTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o...
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Acórdão nº 36089 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO NA ORIGEM. LEADING CASE PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA SUPREMA CORTE. SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A reclamação não é o meio jurídico-processual correto para fins de contestação do...
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Acórdão nº 1044143 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO NOS MOLDES DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EMBARGANTE REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS PONTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o...
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Acórdão nº 768742 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCONTOS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 594.296 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 138), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste...
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Acórdão nº 802379 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A instância de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 38, § 1º, III, da Lei 9.394/1996 ou afastou sua aplicação sem observância da reserva de Plenário; procedeu, apenas, à interpretação sistemática e teleológica da
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Acórdão nº 870877 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE CAPATAZIA E BLOCO. EXIGÊNCIA DE TRABALHADORES DEVIDAMENTE REGISTRADOS OU CADASTRADOS NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). DISCUSSÃO ANTECEDENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE NÃO SITUADA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 autorizava ao Relator...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133949820194050000), 28-04-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2015. CASO DE APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF NÃO É CAPAZ DE REABRIR A OPORTUNIDADE PARA SUSCITAR QUESTÕES RELATIVAS À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ESTABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Insurge-se o ente público contra...
... Nesse ponto, foi mencionado que não se aplica ao caso os arts. 535, §7º e 8º, do vigente CPC, mas sim a codificação pretérita, a qual, nas hipóteses, onde se busca o pagamento de quantia certa contra a fazenda pública, não existia o instituto do cumprimento de ... -
Nova regra de contagem de prazos no novo Código de Processo Civil - não aplicabilidade na sistemática dos prazos do processo do trabalho
O presente estudo trata-se de uma análise sobre a aplicação da regra de contagem de prazos advinda pelo novo Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista. A alteração de uma codificação sempre traz à tona diversas indagações a respeito de institutos alterados, institutos suprimidos ou inovadores. O novo Código de Processo Civil trouxe, em seu bojo, além das demais inovações legislativas e...
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Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência
... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA ... NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento ... -
Acórdão nº 1140610 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO NOS MOLDES DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EMBARGANTE REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS PONTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processados diretamente no SIOP, desde que não ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Os demais extranumerários serão mantidos na situação atual, devendo, porém, o Executivo apresentar no prazo de doze meses nova codificação, regulando as relações entre extranumerários e o Estado ... Art. 258. E' assegurada a transferência dos quadros especiais extintos para os ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08021655020174058201), 14-12-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE VINCULADA A DIREITO DIFUSO MENCIONADO PELO ART. 1º, I A VIII, DA LEI 7.347/84. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - A legitimidade dos conselhos profissionais para o ajuizamento de ação civil pública pressupõe, conforme o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1388792 -...
... Extinção do processo sem resolução do mérito. Observância, por parte do relator, do art. 10 da Codificação Processual Civil. Apelação prejudicada. ... Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em ... -
Introdução
I - Que é um Código? Que é Codificação? Codificador? - II - Homenagens à Allan Kardec e José Herculano Pires - III - "Código de Direito Natural Espírita?" Por que!? - IV - "Código de Direito Natural Espírita?" Por que Não!? - V - Metodologia adotada neste trabalho
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Acórdão nº 649737 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 22, I, DA LEI 8.212/ COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032 E 9.129/95. PRECEDENTES. 1. O contribuinte que opta pela compensação do crédito de exação declarada inconstitucional sujeita-se aos limites constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. 2. A jurisprudência do Supremo
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Acórdão nº 1112245 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO NOS MOLDES DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EMBARGANTE REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS PONTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o...
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Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DOPROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ASTREINTES.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS. REDE SOCIAL (FACEBOOK).INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. JUSTIFICATIVA.AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. URGÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETAS.INQUÉRITO. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS DE TERRORISMO. ESTADOISLÂMICO. JOGOS...
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Acórdão nº 667279 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. O Juízo de origem não
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Acórdão nº 1.0000.22.138299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICE DOS MESES DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.138299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICE DOS MESES DE...