Codificação

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. O Juízo de origem não

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DOPROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ASTREINTES.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS. REDE SOCIAL (FACEBOOK).INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. JUSTIFICATIVA.AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. URGÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETAS.INQUÉRITO. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS DE TERRORISMO. ESTADOISLÂMICO. JOGOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICE DOS MESES DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICE DOS MESES DE...

Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...

• Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha

Qualificando-se como sistema comunicativo, o direito é composto por linguagem, que cria sua própria realidade. Trata-se de sistema autopoiético, produzindo seus componentes a partir dos próprios elementos que o integram, fazendo-o por meio de operações internas. As informações advindas do ambiente são processadas no interior do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

(Ementa) Administrativo. Apelação ante sentença que nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu a inicial. Ausência de prova pré-constituída nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. O douto magistrado assim posicionou-se ao indeferir a petição inicial [4058300.16345680, 22/10/2020] : Inexiste nos autos prova documental dos seguintes fatos: a) de que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos do artigo 232 da codificação processual revogada, legislação em vigor à época dos fatos, constitui um dos requisitos da citação por edital a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - FATO INCONTROVERSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Conforme inteligência do art. 503 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.000 da atual codificação, não poderá recorrer a parte que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

wEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ARTIGO 477 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. - Configura cerceamento de defesa quando a parte impugna o laudo pericial e tem o seu pedido indeferido para intimar o perito judicial, afim de esclarecimentos da divergência entre os laudos médicos, com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ARTIGO 477 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. - Configura cerceamento de defesa quando a parte impugna o laudo pericial e tem o seu pedido indeferido para intimar o perito judicial, afim de esclarecimentos da divergência entre os laudos médicos, com...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. É pública e notória a propensão dos trabalhadores em estabelecimentos bancários, em face do tipo de atividade por eles desenvolvidas, em contraírem as doenças tidas como ocupacionais, equiparadas ao acidente de trabalho. De outra parte, é sabido, que o encaminhamento da comunicação do acidente de trabalho -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO AGRAVADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 93, IX, CRF/88 E ART. 489, §1º, III E IV, CPC - INCIDÊNCIA DO ART. 282, §2º, DESTA CODIFICAÇÃO, AO CASO CONCRETO - JULGAMENTO IMEDIATO EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DESACORDO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a tempestividade do agravo interposto, imperiosa a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO PARA REDUÇÃO NAS MENSALIDADES ESCOLARES EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. MULTA.- Constatado pedido de desistência da ação de forma expressa, antes da prolação da sentença, não há que se falar em erro material após a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que esta é irretratável, conforme estabelece a codificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NAÕ CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não...