Codificação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a tempestividade do agravo interposto, imperiosa a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE REAJUSTE DO CONTRATO (IGPM) PELO O IPCA. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a tempestividade do agravo interposto, imperiosa a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. MULTA.- Constatado pedido de desistência da ação de forma expressa, antes da prolação da sentença, não há que se falar em erro material após a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que esta é irretratável, conforme estabelece a codificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Constatada a tempestividade do agravo interposto, imperiosa a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300, DO CPC - PEDIDO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA - POSSIBILIDADE - SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE REAJUSTE DO CONTRATO (IGPM) PELO O IPCA. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PENHORA VIA SISBAJUD - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - OFÍCIO PARA O DETRAN PARA ABSTER DE LANÇAR PONTOS NA CNH - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - OFÍCIO PARA O DETRAN PARA ABSTER DE LANÇAR PONTOS NA CNH - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE SE CONCRETIZAR O CONTRADITÓRIO - IMPRESCENDÍVEL A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - AUTISMO - PSICOLOGIA INTENSIVA - MODELO DENVER - FONOAUDIOLOGIA - MUSICOTERAPIA - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. 1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - AUTISMO - PSICOLOGIA INTENSIVA - MODELO DENVER - FONOAUDIOLOGIA - MUSICOTERAPIA - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. 1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PRESENTES - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO MÉDICO - PREVISÃO NO ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INCLUSÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO DECLARATÓRIA - QUESTÃO PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E OBJETO DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 603.497/MG (TEMA 247), DO STF - PROVA DA INCLUSÃO DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - INCLUSÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO DECLARATÓRIA - QUESTÃO PACIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E OBJETO DO PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 603.497/MG (TEMA 247), DO STF - PROVA DA INCLUSÃO DE...

PROCESSO Nº: 0813994-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Marcia Santos Maes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESPACHO DETERMINANDO INCLUSÃO DA...

Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...

PROCESSO Nº: 0812736-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEFFERSON TEIXEIRA LIMA ADVOGADO: Thiago De Lima E França e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Fábio Gaudêncio De Melo Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a complementação do pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos (art.206, §3º, IX do Código Civil de 2002), nas hipóteses em que o pagamento parcial ocorreu na vigência do Código Civil de 1916 e não transcorreu, entre a data do mencionado pagamento - momento em que surge a pretensão de...