codigo afastamento gfip
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006388920144058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800638-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Ana Luisa Bérard De Paiva ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Juliana Arruda Dantas Tenório APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, em razão da natureza ... ser afastadas do DCG (Débito Confessado em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ... 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 655 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... provisória por prazo igual ao do afastamento, até o limite de 60 (sessenta) dias, após o ... para deter-minar a apresentação da GfIP. A Justiça do Trabalho é competente para ...
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Acórdão, Processo nº 5006110-19.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente e ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5005333-46.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... /18, além do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, devendo a recorrente ... tenha pleiteado em apelação o afastamento da exigibilidade da contribuição ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5023352-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razo de doena ou acidente e ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que aes judiciais ...
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Acórdão Nº 0021129-80.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Não demonstrado o exercício de função de confiança que demande fidúcia especial, de forma a enquadrar a trabalhadora na exceção legal, são devidas as horas excedentes à sexta diária, como extras. HORAS
... Determinação de apresentação da guia GFIP. Recurso do Reclamado ... Sustenta o reclamado ... com base nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, que indicam o presente ... Requer afastamento dos reflexos em gratificações semestrais, pois ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5005154-61.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhador por enfermidade. Diz que o aviso ... 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o ... significa que os débitos foram assumidos em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ...
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Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 170 - A, do Código Tributário Nacional. Ambas as partes foram ... objetivando o afastamento da exigibilidade das contribuições ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 0008802-95.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... , e com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVEU os corréus MARCELO ... sentença, para afastamento da aplicação do Princípio da Insignificância, ... ); QUE sabe que além de comunicação de GFIP extemporânea com vínculos fraudulentos, seus ...
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Acórdão, Processo nº 5001909-42.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... reflexos no dcimo terceiro salrio), afastamento dos 15 primeiros dias acidente de ... do FGTS e de Informaes Previdncia Social (GFIP). Nesse contexto, pleiteia a extino do feito, sem ...
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Acórdão, Processo nº 5008073-89.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... ça, por meio do qual se pretende o afastamento da restrição imposta pelo artigo 26-A da Lei n ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Portanto, cumpridos o art. 170 e ... árias, o artigo 1.040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil impõe que esta Corte Federal ...
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Acórdão, Processo nº 5003195-32.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... -maternidade, de 15 primeiros dias de afastamento" dos empregados afastados (auxílio-doença ou aux\xC3" ... 170-A do Código Tributário Nacional), respeitada a prescrição ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013506-08.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... 4º da Lei 6.950/81, sendo ilegal o afastamento da limitação por ato de hierarquia inferior ou ... , que são recolhidas ao INSS junto da GFIP paga pelas contribuições previdenciárias, ... Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela ...
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Decisão monocrática Nº 1245920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... Assevera que “o afastamento de dispositivos legais, notadamente os artigos ... ção de multa por atraso na entrega de GFIP's, que, como já visto, diz respeito a apenas ... Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... e de Informações à Previdência Social (GFIP). Nesse contexto, pleiteia a extinção do feito, ... vez que a impetração se limita ao afastamento da exigibilidade das contribuições e ao ... VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 111, I, DO ...
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Acórdão, Processo nº 5004526-98.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. É indevida a condenação em ... NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO" DO EMPREGADO ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOEN\xC3" ... ção das contribuições previdenciárias (GFIP ou eSocial), ainda que o indébito objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011108-67.2013.5.06.0102), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. Havendo, o conjunto documental, comprovado que o reclamante não usufruiu da redução de jornada, prevista no art. 488 da CLT, não assiste razão à recorrente/reclamada, pelo que se nega provimento ao recurso, no ponto.
... 29/09/2013, ou seja, um dia após o afastamento definitivo ... O TRCT (id. 1526883) também ... salariais, mediante uma única guia com o Código 2909, não havendo, portanto, obrigação mensal ... ções previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando ... -
Acórdão, Processo nº 5000768-71.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... procedido pela RFB no que se refere ao código do FPAS, com a indevida majoração do valor ... se deu mediante a entrega da declaração (GFIP) pelo próprio contribuinte. Da ... No caso, pretende a parte apelante o afastamento das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, ...
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Acórdão, Processo nº 5011311-55.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, é plenamente cabível ... ) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento ... em categoria profissional, forçoso o afastamento do tempo especial junto a Spaf Transportadora de ...
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Acórdão, Processo nº 5003578-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... acordo com as informaes prestadas na ltima GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informaes ... Alm disso, o afastamento do sigilo bancrio da empresa demonstrou que a LIM ...
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Acórdão, Processo nº 5013885-57.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ça/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e salário-maternidade, deduzindo ainda a parte ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5006224-70.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... ão gozadas e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, bem como ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Decisão monocrática Nº 1399563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... - Primeiros quinze dias de afastamento em decorrência do auxílio doença. Verba ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ...
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Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... AFASTAMENTO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, HORAS ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Anexo 1 - Modelos de normatização para fiscalização e legislação correlata
... ção da mão de obra nos casos de afastamento por falta, férias, descanso semanal, licença, ... Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); 2) cópia da Guia de Recolhimento do FGTS ... ência Social, constando neste último o código" CEI da obra, no campo “identificador”; g) C\xC3" ...