codigo afastamento gfip
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003018820194058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800301-88.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PONTALMAR PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RIFOLES PRAIA HOTEL LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Compulsando os autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008401820134058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000840-18.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALTAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: Elenilson Dos Santos Soares e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... forma, embora haja dúvidas acerca do afastamento total do apelado da administração da empresa em ... /90, com arrimo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2-A Acusação de que nos ... ço e Informações à Previdência Social (GFIP), as contribuições previdenciárias patronais ... -
Acórdão, Processo nº 5020351-53.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, terço ... 496, §4º, II, do Código de Processo Civil ... Em seu recurso, pleiteia o ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ...
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Acidentes do trabalho
... trabalho, inclusive o diagnóstico com o Código Internacional de Doença (CID) e o período ... ósito de FGTS durante o período de afastamento, a garantia de estabilidade provisória ao ... contados da data para entrega do formulário GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob ...
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Do financiamento da seguridade social
... ço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, ... ílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e ... 1.179, da Lei nº 10.406/02 - Novo Código Civil) ... Original: § 16. São ...
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Acórdão, Processo nº 0058831-17.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... pelo INSS nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face da decisão que deu ... ) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento ... nos pedidos de prisão preventiva e afastamento de cargo ou função pública, embargos ...
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Sentença nº 1001133-79.2021.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... ça jus ao benefício deve ocorrer o afastamento do trabalho por período superior 15 dias, cf ... termos preconizados pelo artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, X da Constituição da ... ) cópia do Protocolo de envio do arquivo da GFIP retificadora (com indicação dos salários de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5011847-30.2013.4.04.7009),25-01-2018
PENAL. ART. 337-A DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Para configuração da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, é necessária comprovação acerca das alegações de que as graves dificuldades financeiras afetaram não só a empresa, mas também o patrimônio pessoal do denunciado.
... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9215705v11 e, se solicitado, do ... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. ( ... ) 3. É ... e Informações à Previdência Social (GFIP), das remunerações efetuadas a empregados, ... -
Acórdão, Processo nº 5024565-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... o empregado se ausenta em razão de afastamento médico esporádico (por atestado médico). Há ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão Nº 0021232-92.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que se reconheça o exercício de cargo de confiança na forma preconizada pelo artigo § 2º do art. 224 da CLT o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços. Não detendo autêntico poder de comando, apto a colocar...
... ções previdenciárias: retificação da GFIP; e 13) imposto de renda ... Com contrarrazões ... vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade ... 112 e 113, do Código Civil, pois constitui interpretação ampliativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000271-41.2015.5.06.0341), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O reclamante formula pedido de verba contemplada no ordenamento jurídico pátrio para serviços de segurança pessoal e/ou patrimonial (Lei n. 7.102/83; artigo 193, II, da CLT), hipótese distinta da retratada nos autos. Não há, como consignado pela Juíza a quo, fundamento jurídico a...
... é uma relação de confiança; que o Código Civil prevê o dever de reparação; e que ... sentencial do preenchimento e da remessa da GFIP para fins de alimentação de dados junto ao ... Aliado a isso, afastamento registrado no cartão de ponto para o mês de ... -
Sentença nº 1000383-59.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... em seu texto originário previa o afastamento das gestantes sem prejuízo de salário, durante ... (Súmula 386/STJ) e os juros de mora (Código Civil, art. 404). Exclua-se da base de cálculo ... realizado por intermédio da chamada GFIP" (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações \xC3" ...
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Glossário de Siglas
... Atestado de Afastamento e Salários ABDVM ... Código Civil brasileiro CD ... GFIP ... Guia de Recolhimento ...
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Do processo em geral
... Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação ... 43) Guia GfIP" com as informações necessárias à identificaç\xC3" ... o direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício ...
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Acórdão, Processo nº 5004582-43.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, bem como ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5000906-63.2022.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... pagos nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, bem como ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 0000018-45.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... e os quinze primeiros dias de afastamento em razo de doena ou acidente. No h custas a ... desnecessrio, sendo suficiente a juntada das GFIP's para fins de constatao a respeito da incluso da ...
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Acórdão, Processo nº 0044928-36.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... e certeza do ttulo executivo, e o afastamento da multa moratria devido ao seu carter ... confessados pelo prprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declarao de rendimentos, etc.), dispensa-se a ...
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Acórdão Nº 0020036-18.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. De acordo com o art. 950 do Código Civil, o(a) trabalhador(a) acometido de doença ocupacional faz jus ao pagamento de pensão, que tem por fundamento a perda, ainda que parcial, da sua capacidade laboral, considerada a parcela de culpa do empregador.
... De acordo com o art. 950 do Código Civil, o(a) trabalhador(a) acometido de doença ... laboral, ensejando, inclusive, o seu afastamento previdenciário em períodos diversos do ... não juntou aos autos as respectivas guias GFIP e GRU ... Nas demandas oriundas de relação de ... -
Acórdão Nº 0020920-89.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-06-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Situação em que o conjunto probatório revela que a prestação de serviços em favor do reclamado se deu aos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, o que impõe o reconhecimento da condição de bancária da reclamante, com direito às vantagens previstas nas normas coletivas da respectiva categoria profissional. Recurso...
... Sucessivamente, requer o afastamento da referida multa ou a sua redução ... Também tem-se a citar o artigo 927 do Código Civil, que preceitua que aquele que viole direito ... árias fosse feito mediante a expedição da GFIP, nos termos do artigo 32, inciso IV, da Lei nº ... -
Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença não sofrem incidência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-27.2016.5.06.0103), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste no rol estabelecido no artigo 114, da Constituição Federal, atribuição de competência à Justiça do Trabalho para determinar que a empresa forneça informações ao Órgão Previdenciário com finalidade de retificação de dados da GFIP/SEFIP. Da mesma...
... com finalidade de retificação de dados da GFIP/SEFIP. Da mesma forma que a Justiça do Trabalho ... Sustentou que " não houve afastamento ou gozo de benefício previdenciário pelo autor ... Incólumes os arts. 8º da CLT e 422 do Código Civil. É imprópria a invocação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013929-36.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... a data do envio da declaração por GFIP. Sustenta que, ainda que apuradas, pela Fazenda, ... cálculo, como salário-educação e afastamento nos quinze dias que antecedem ao ... Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela ...
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Acórdão, Processo nº 5022470-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
... frias e (ii) quinze primeiros dias de afastamento em razo de doena ou acidente, bem como autorizar ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que aes judiciais ...
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Sentença nº 1000569-17.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... condenação do Réu a apresentar as guias GFIP/SEFIP, bem como, a atualizar o cadastro CNIS não ... /2023, assim como, a comunicação do afastamento do Autor em 17/03/2023. Assim, houve o ... 389 e 404 do Código Civil na seara trabalhista, sob pena de ...