codigo afastamento gfip
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ção de patologia consignada no Código Internacional de Doenças — CID, e descritivo ... ão ou substituição, na hipótese de afastamento ou impedimento do titular da chancela ... ço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a ...
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Acórdão, Processo nº 5014209-33.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil ... Quanto ao tema central, a ... 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ítulo de (i) quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-50.2018.5.06.0121), 22-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NA COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO PREPARO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I -Sanado o vício relativo à juntada equivocada das guias relativas às custas processuais e ao depósito recursal, cujos valores foram recolhidos no prazo alusivo à interposição do Recurso Ordinário, necessário se faz o afastamento da deserção...
... Ordinário, necessário se faz o afastamento da deserção declarada pelo Juízo "a quo" e, ... (IDs 7cb7ce5 e ce5394b), apresentam código de barras divergentes dos existentes nas Guias de ... , mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.60.00.005141-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-05-2022
... os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterizao da natureza salarial afasta a ... outro documento nesse sentido, como a GFIP, preenchida conforme orientao contida no manual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, ... 148/149, tal afastamento nunca ocorreu de fato), e providenciou - ... , também por ter informado falsamente em GFIP ser optante do regime de tributação ... -
Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... ça/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, abono ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ... suspenso nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil". Sobreveio a declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001242-58.2015.5.06.0007), 16-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. DESERÇÃO.Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. No caso dos autos, o preparo
... e Informações da Previdência Social - GFIP, permitem concluir pela efetiva vinculação ao ... 189 do Código Civil). Por conseqüência, em relação aos ... o dia 05/09/2013 e como causa do afastamento "DEMISSÃO A PEDIDO", posto que, naquele momento, ... -
Acórdão, Processo nº 5007208-88.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... ça pago nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio ... VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 111, I, DO ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5003495-90.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... De acordo com o artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência ... 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000895-62.2016.5.06.0145), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. Incumbe ao empregador comprovar que procedeu ao recolhimento do FGTS em sua totalidade, porquanto a quitação constitui fato extintivo do direito do autor. É a exegese que se extrai da nova Súmula nº 461 do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... ção a partir do retorno do primeiro afastamento, ou seja, a partir de janeiro de 2013, tendo em ... Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil ... O documento de ID nº 060c6bd - ... Da obrigação de fazer (retificação da GFIP) ... Argui a reclamada a incompetência ... -
Acórdão, Processo nº 5020659-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 09-09-2022
... com as disposições do atual Código de Processo Civil, porquanto ajuizada sob sua ... DA SILVA AUTO PEÇAS – ME apresentou uma GFIP referente à competência 11/2007 – portanto ... A persistência da postura quanto ao afastamento do referido enunciado em matéria constitucional ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... empresa, dos primeiros quinze dias de afastamento ... Quando a incapacidade acomete um trabalhador ... contribuição (automática, inclusive, por GFIP), sendo necessário o ingresso de ação judicial ... objeto de PP ou PR, com alteração do Código Internacional de Doenças - CID devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-02.2016.5.06.0341), 20-11-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PROCESSO DISTINTO. DESERÇÃO. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. No caso, a Guia de Recolhimento do...
... e Informações da Previdência Social - GFIP, não permite concluir pela efetiva vinculação ... ão Brasileira de Ocupações - CBO, sob o código 4110-50, não se comunicando com o trabalho ... afastamento da natureza salarial dos auxílios alimentação ... -
Acórdão Nº 1472261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 0F46-5BD8-802C-352B e senha F6FA-95A8-BF4D-D5AF ... GFIP correspondente (evento 1, ‘Outros 18’ e ... percentual de 75%, com o afastamento da multa em dobro (150%) ... prevista no art. 89, ... -
Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... Analogia. Código Tributário Nacional ... 1. Introdução ... FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme previsão no art. 32, caput, IV, da ... ção de férias e que, por motivo de afastamento do empregado (acidente de trabalho), foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000252-81.2014.5.06.0143), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GUIA GFIP. DESERÇÃO CONFIGURADA. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º, e 899, § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, a despeito da regularidade no recolhimento das custas processuais, a
... DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GUIA GFIP. DESERÇÃO CONFIGURADA. Segundo estabelecem os ... Pede provimento ao Apelo, com o afastamento da condenação em horas extras ... Embora ... pudesse com algum esforço identificar o código de barras, não foi juntada a guia GRU que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-32.2016.5.06.0171), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste no rol estabelecido no art. 114, da Constituição Federal, atribuição de competência à Justiça do Trabalho para determinar que a empresa forneça informações ao Órgão Previdenciário com finalidade de retificação de dados da GFIP/SEFIP.
... com finalidade de retificação de dados da GFIP/SEFIP. Da mesma forma que a Justiça do Trabalho ... , bem como a exclusão dos dias de afastamento" do recorrido, a exemplo de folgas, férias, licen\xC3" ... ção de fazer prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, porquanto o não recolhimento ... -
Anexos
... 44. Perda do direito às férias, afastamento previdenciário superior a 6 (seis) meses ... FGTS a serem informados no SEFIP Código Finalidade ... 1 Recolhimento no prazo – deve ... Ficha de Registro de Empregados ... GFIP ... Guia de Recolhimento de FGTS e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006349-81.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... nos primeiro 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhador por enfermidade. Alega que a ... 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o ... significa que os débitos foram assumidos em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1209-97.2010.5.01.0002)
... preenchimento de diversos campos, como "Código de Recolhimento", "Competência", "Vencimento" e ... VISUALIZAÇÃO INCOMPLETA DA GUIA (GFIP) DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEFEITO ... Tribunal Regional, o que impõe o afastamento da deserção pronunciada. [ ... ] Recurso de ...
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Questões comentadas
... 1038, in: Código" Penal Comentado), “a Administração Pública\xE2" ... Infor - mações à Previdência Social (GFIP) deverá ser entregue/recolhida até o ... meses imediatamente anteriores ao do afastamento" da atividade ou da data do requerimento até o m\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001650-44.2011.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... 171, § 3º, e 297, § 3º, I, do Código Penal; ... b) condenou MARIA DO CARMO DE MELO ... dos funcionários da empresa obteve afastamento do trabalho e auxílio-doença, o que foge da malidade; (ii) a extemporaneidade das GFIP´s e do recolhimento das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5001487-65.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... valor do auxlio-doena aps o 16 dia do afastamento (desde que esse direito seja extensivo ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que aes judiciais ...
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Execução das Contribuições para a Seguridade Social
... parcelas decorrentes de período de afastamento" do trabalhador, deferidas a título de indenizaç\xC3" ... -se o disposto no artigo 459, do Código de Processo Civil. Ao ensejo do trânsito em ... de Informações à Previdência Social — GFIP, a fim de não ter sido em vão todo o trabalho ...