codigo afastamento rescisao
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042644-60.2017.8.19.0000 (Cível), 23-05-2019
Ação rescisória. Gratificação de encargos especiais. GEE. Modificação de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de violação à norma jurídica. Verbete nº 343 do Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas pelo legislador no artigo 966
... legislador no artigo 966 do Código de Processo Civil. Assim, ... tendo em vista a ... afastamento da coisa julgada, não pode prevalecer o pedido ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021201-19.2018.8.19.0000 (Cível), 05-03-2020
Ação rescisória. Gratificação de encargos especiais. GEE. Modificação de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de violação à norma jurídica. Verbete nº 343 do Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas pelo legislador no artigo 966
... legislador no artigo 966 do Código de Processo Civil. Assim, ... tendo em vista a ... ão do acórdão com consequente afastamento da coisa ... julgada, não pode prevalecer o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041136-45.2018.8.19.0000 (Cível), 17-10-2019
Ação rescisória. Gratificação de encargos especiais. GEE. Modificação de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de violação à norma jurídica. Verbete nº 343 do Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas pelo legislador no artigo 966
... pelo legislador no artigo 966 do Código de ... Processo Civil. Assim, tendo em vista a ... ão do acórdão com consequente afastamento da ... coisa julgada, não pode prevalecer o ... -
Acórdão Nº 0007893-17.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-03-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – ... EQUITATIVA – ... PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E AFASTAMENTO DO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – HONORÁRIOS ...
-
Acórdão Nº 0301042-55.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... restaram demonstrados, o que impe o afastamento dareparao determinada na sentena, ou, ...
-
Acórdão Nº 0017076-08.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... OBSERVÂNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA ... PLEITO DE AFASTAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM APLICADOS APÓS O ...
-
Acórdãos nº 1038224-25.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... (multa contratual) e moral Afastamento Mensuração da multa contratual que ... 85, § 11 do Código de Processo Civil) - Apuração da ...
-
Acórdãos nº 1015615-09.2017.8.26.0037 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Afastamento RESCISÃO CONTRATUAL Pedido ... único do artigo 7 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso ...
-
Acórdão Nº 0018907-44.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
... 205 ... DO CÓDIGO" CIVIL – Ilegitimidade passiva – Afastamento \xE2\x80" ...
-
Acórdão Nº 0303910-58.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU O CONTRATO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E EM DOBRO DAS ARRAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO
... OBSERVÂNCIA DO ... ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL ... BIS IN IDEM DECORRENTE DA ... REFORMADA NO PONTO ... DE AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA CONCEDIDA SOB A DENOMINAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004160-74.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... da medida.A respeito do pedido de afastamento da condenao ao pagamento de indenizao por abalo ...
-
Processo nº 0411017-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Adesão a Plano de Cooperativa Habitacional, Objetivando O Financiamento para Aquisição de Imóvel. Alegação de Vícios de Informação e Publicidade Enganosa. Sentença de Procedência Parcial. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Visando À Condenaçã
... DANOS MORAIS, BEM ASSIM AO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0303283-10.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LOTEAMENTO IRREGULAR. SUSPENSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS POR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. TESE DE QUE AS LICENÇAS NÃO...
... 16). Defende o afastamento das condenaes restituio da quantia paga e ao ... -
Acórdão Nº 0307250-13.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. EXAME QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSO DE AFASTAMENTO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.INOVAO ... -
Acórdão Nº 0300363-60.2018.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO - DÉBITO QUITADO INTEGRALMENTE NO ATO DA DEMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR...
... PEDIDO DE AFASTAMENTO OU ... DIMINUIÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DA DATA ... -
Acórdão Nº 0802197-26.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... 11, 1. NO OCORRNCIA. AFASTAMENTO DA SMULA 263/STJ.1. O pagamento adiantado do ...
-
Acórdão Nº 0310856-50.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. LINHAS TELEFÔNICAS
... PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO ... -
Processo nº 0097790-83.2017.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... go como medida punitiva pelo afastamento imotivado do ... vínculo contratual. ... 420, 463, 475, 725 e 1.417 do Código Ci- ...
-
Acórdão Nº 0305590-73.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... o contido nos artigos 389 e 408, do Código Civil:Art. 389. Não cumprida a obrigação, ... TENCIONADO O AFASTAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA ...
-
Acórdão Nº 5020947-97.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... 434 e 435, do Código de Processo Civil. Acrescentou, ainda, que houve ... IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO, A TEOR DO ...
-
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002772-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2021
Ação rescisória. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Progressão funcional. Reenquadramento em virtude de omissão do Poder Executivo em fixar os critérios para a promoção na carreira. Modificação de entendimento jurisprudencial do tema. Ausência de violação à norma jurídica. Verbete nº 343 do Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa...
... legislador no artigo 966 do Código de Processo Civil. Assim, ... tendo em vista a ... consequente afastamento da coisa julgada, não pode ... prevalecer o ... -
Acórdão Nº 0304905-40.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... a respeito: a) da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: da declaração ex ... os pedidos iniciais pleiteando o (i) afastamento da obrigação de indenizar as benfeitorias ...
-
Acórdão Nº 0001797-27.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... AUSNCIA DE PROVAS.PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAO EM ALUGUIS. CUMULAO COM A MULTA ...
-
Acórdão Nº 0303456-23.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACIONANTE CONTRA A SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO...
... AFASTAMENTO. PARTE ACIONANTE QUE RECEBEU O IMVEL MAS PROCEDEU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000360-93.2021.5.02.0714)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade
... código de afastamento como sendo ... RA2 ...