código civil artigo 1248
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Acórdãos nº 0143573-48.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... Rosa Maria de Andrade Nery, em “Código de Processo Civil Comentado e Legislação ... artigo 1.102-C: “Os embargos do devedor e a ...
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Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÃTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA N. 985/STF.I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1248-16.2017.5.09.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126...
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... ção das Leis do Trabalho; artigo 458 do Código de ... Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão Nº 1451263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 75B8-E3A1-53BF-E42F e senha C9FD-925F-9A53-C969 ... 47CF-37B7-AD5B-9895 e senha 013F-6FF7-F09B-1248 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado ... os limites dos §§ 2º e 3º do eferido artigo e a eventual ... concessão de justiça gratuita ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1248-20.2019.5.09.0661)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais
... Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do ... ção da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive na hipótese do pagamento ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ...
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Decisão monocrática Nº 1288061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... O art. 543-A do Código de Processo Civil, cuja redação foi introduzida ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” ...
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Decisão monocrática Nº 45458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: ... Art. 988 ... Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez ...
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Decisão monocrática Nº 1357921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... mínimo legal, por ofensa ao disposto no artigo 180, §§ 1° e 2°, do Código Penal, na forma ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , os juízes decidiam, como o chamado Código de Hamurabi, em uma época em que os juízes eram ... em conjunto em diversas áreas da Justiça: civil, penal, trabalhista etc., dando início a ... 22-27. (1217) Sobre isso, o importante artigo": FOLLONI, André; CABRERA, Michelle Gironda. Rela\xC3" ... Teubner, usando uma expressão de Santos (1248) (Mais atualizada ainda é a expressão de ...
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Antas - Vara cível
... 48420-000 – Telefax (75) 3277-1248 ... CERTIDÃO / INTIMAÇÃO ... 2017.8.05.0012 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Antas Requerente: Manoel Francisco ... , sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, II, do Código de Processo Civil/15 ...
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Da propriedade
... absoluta, com base no Ideal Napoleônico (Código Civil Francês de 1804). Porém, nessa mesma ... A atual Constituição Brasileira, no artigo 170, inciso II e III 74 , ao tratar sobre a ordem ...
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Decisão da Presidência nº 1123424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... geral, regulador do Direito Processual Civil. 6 ... Sendo matéria pacificada na ... recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 ... Saliente-se que os ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO E RECONVENCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIARECURSAL DA PARTE DEMANDADA-RECONVINTE.1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaramespecificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo préviode admissibilidade, violando o princípio...
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Decisão da Presidência nº 1274971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... 87): TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO - ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 2433/88 - EXTINÇÃO APÓS DOIS ... ício, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil.3 ... Agravo regimental não provido. (RE ...
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Decisões Monocráticas nº 1135946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... ício, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil. 3 ... Agravo regimental não provido (RE ... AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...
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Acórdãos nº 0008119-73.2009.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... os artigos 187, 421 e 1.248, todos do Código Civil, além do artigo 35 da Lei nº ...
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Da execução
... Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... ed., Ed. Rev. dos Tribunais, 1996, p. 1248) é “ação de conhecimento, constitutiva ...
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Decisão da Presidência nº 1039830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... A imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal é ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ ...
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Pedido de registro de candidatura
... ções, o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo se aplica tanto à lista de candidaturas ... ênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... Juiz Tiago Pinto, Ac. 1248/2007, Sessão de 11/12/2007 .) ... Com a Lei ...
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Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ... 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil e o DL 1.248/72 ... Afirma que o ... de que tratam os incisos I a V deste artigo ... Art. 2° Os efeitos do disposto no artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1276600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... critérios elencados no §3° do mesmo artigo, sem a necessidade, contudo, de a fixação ... ício, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil.3 ... Agravo regimental não provido ...
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Decisão monocrática Nº 1388723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Uma vez que a própria lei (artigo 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009) limita os ... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, ...
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Decisão monocrática Nº 1375616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo ...
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Decisão monocrática Nº 0001248-12.2023.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-02-2024
... ART. 1.024, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA ... suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que modificou a ... redação do artigo 48 ...