código comercial uniforme
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265559-82.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU TÃO SÓ PELO CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA SUA FORMA DITA PRIVILEGIADA (ARTIGO 33, §4º, DA...
... NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO ... PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO ... ACUSATÓRIA, NO PONTO, SE FEZ ... UNIFORME E IDÔNEA. O JUÍZO DE ... REPROVAÇÃO QUANTO AO ... INDICA O DESTINO COMERCIAL" ILÍCITO ... E NEM O ACUSADO ALEGOU ... DESTINAÇ\xC3" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... de cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto? ... Entendimento uniforme" da Equipe de Repressão a Roubos do Ministério P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000041-85.1996.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... comercial. Sentença que reconhece a ... prescrição ... Artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil cumulado com art ... 70 da Lei Uniforme de ...
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Jurisdição e competência
... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), ... Ricardo se apresenta com uniforme personalizado, veículo próprio, ajudantes e ... Comercial. Competência da Justiça Comum. I — A ...
- Acórdão Nº 0015712-31.2007.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0001312-86.2010.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ... SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA ... 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 ... 2. Nos termos da Súmula 150 ... Decreto-Lei nº. 413/69 e 70 da Lei Uniforme de Genebra ... 4. Na hipótese de extinção da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000859-98.2014.8.24.0125 do Terceira Vice-Presidência, 12-08-2020
... alegando violação ao artigo 6º da Lei Uniforme de Genebra; além de dissenso jurisprudencial no ... caput, do Código de Processo Civil ... pela Quinta Câmara de Direito Comercial: ... [ ... ] Nada obstante o fato da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... estabeleça (1) limite per capita uniforme para doações a campanha eleitoral o u a ... opinião, da publicidade de estilo comercial (ver em Regards sur l’Actualité , nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-40.2015.5.05.0006)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... 5º, X, da Constituição Federal e 186 Código Civil ... Portanto, o e. Tribunal ... do obreiro para divulgar marcas em seu uniforme de trabalho. Aponta violação aos artigos ... Civil de 2002, caso se destine a fim comercial, e independe de ... prova do prejuízo ... -
Acórdão Nº 0002080-38.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... 487, II, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a condenação do autor ao pagamento das custas ... Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), respectivamente.Confira-se:Art. 70 ...
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Acordao N° 1687818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 924, v do cpc, ?extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente?, sendo certo que ?(. . . ) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em...
... CÉDULA DE ... CRÉDITO COMERCIAL". NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENS\xC3" ... 206, Parágrafo 3º, inc. VIII do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... e ampliativa há resolução mais uniforme e econômica do que serem propostas várias ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão Nº 0043014-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RTIGO 70 DA ... LEI UNIFORME DE GENEBRA PROMULGADA PELO DECRETO-LEI Nº ... INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DEIXA DE ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... de vista do desenvolvimento do Direito Uniforme, no domínio da regulamentação da compra e ... contratos internacionais e arbitragem comercial internacional ... Entre os brasileiros, ... O Código Civil brasileiro de 2002 apresenta normas ...
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Acordao N° 1711246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminares. De litispendência. Incompetência do juízo. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Mérito. Operação de apreensão de pertences de pessoas em situação de rua. Setor comercial sul. Período de inverno e na vigência de estado pandêmico. Operação realizada sem o...
... RUA. SETOR COMERCIAL SUL. PERÍODO DE INVERNO E NA VIGÊNCIA DE ESTADO ... 1. De acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil é vedado à parte discutir no ... ção de verba indenizatória em montante uniforme para todos os autores ... 5.2. Inexistindo, nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0013051-60.2013.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2020
... ão aos artigos 586, 884 e 899, § 2º, do Código Civil; e artigo 32 do Decreto-Lei n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) ... Cumprida a ... autos que a Terceira Câmara de Direito Comercial reconheceu a nulidade da nota promissória ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... no principal eixo da Internet comercial. 55 Em 1989, foi a World Wide Web 56 que se ... Ou mesmo a iniciativa da lei uniforme sobre comercio eletrônico, visando homogeneizar ...
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Acordao N° 1354046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil. Processo civil. Execução. Cédula de crédito comercial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Retomada automática do prazo prescricional. Prévia intimação do credor. Andamento do processo. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Configurada. Extinção da execução. Honorários recursais. Majoração. Inocorrência. 1. O artigo 921, iii e §1º, do código de processo civil, prevê a...
... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ... AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO ... 1. O artigo 921, III e §1º, do Código" de Processo Civil, prevê a suspensão da execuç\xC3" ... contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra) ... 4. Decorrido lapso temporal ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... ção de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos ... pode estar contida na denominação comercial, no número de inscrição no CNPJ etc ... A ...
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Acórdãos nº 1029768-52.2017.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... rural hipotecária e de crédito comercial Títulos com vencimento em 05 ... 70 da Lei Uniforme de Genebra), bem como para a ação de ... 206, § 5º, inciso I, do Código civil) - Tese de que não ocorreu a ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... todo o território nacional de maneira uniforme, harmônica e interdepedente, nos têrmos desta ... Art. 8º Haverá uma Junta Comercial no Distrito Federal e em cada Estado ou ... 330, do Código Penal, além de outras, em que possa incorrer, na ...
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Relatório e Voto com número 5681677-24.2021.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 31-05-2023
... Localizar pelo código: 109187685432563873224738900, no endereço: ... , realizada busca no estabelecimento comercial, os militares encontraram ... junto a um freezer ... idôneo e uniforme quanto à materialidade e a autoria e ...
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Acórdão Nº 0003976-21.2005.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO ... COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE ... 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE PERMANECEU ... SUSPENSO, SEM ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ... difícil é que percebamos um cenário uniforme, devido às diversas situações que se enquadram ...
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Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ... do sacador ou promitente (chamado na Lei Uniforme de subscritor), que emite a nota e promete pagar ...