código comercial uniforme
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... Até a implantação de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre matéria ... - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; ... III - limitar ou impedir o acesso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... ítica comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial ... Art. 29. As investigações de ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... cláusula geral de abuso do direito no Código de Processo Civil, é possível a aplicação da ... da previsão, como ocorre no Uniform Comercial Code ... Ainda que não relacionadas à arbitragem, ... Comercial Code (Código Comercial Uniforme americano), que prescreve sobre a boa-fé: The ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... da roupas ou seja impôsto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários ...
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A teoria contratual relacional
... relacionais do artigo 2º do UCC (Código Comercial Uniforme) ... 27 MACNEIL, Ian R ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... @@B) O movimento académico em prol de um Código Civil Europeu ... É, de fato, nos começos do século XX que vários ... 49 dos 50 estados federados adotaram voluntariamente um Código Comercial Uniforme; ... d) um direito europeu dos contratos opcional, concebido como ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo uniforme para todos os litisconsortes, os revéis, ou os que tiverem perdido algum ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... a confecção de tabelas únicas de uniforme" e material de instrução dos Tiros-de-Guerra ou \xC3" ... ões de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... ) será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma ... a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial ... Art. 23. É vedada a contratação ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA FRANQUEADA. AGÊNCIA DE CORREIO COMERCIAL I. EQUIPARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5
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Introdução
... , rogando-se de um ordenamento geral (Código de Defesa do Consumidor), leis especiais ... o impacto da informação na relação comercial, a inaplicabilidade do direito à não ... Commercial Code (UCC), Código Comercial Uniforme. Na prática, não se trata de lei federal, mas ...
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
... , é digno de registro que o §378 do Código Prussia-no (ALR), promulgado em 1794, já previa ... , que concluíram que a atividade comercial de uma taberna não teria viabilidade diante da ... na Seção 2.615(a) do Código Comercial Uniforme dos Estados Unidos: “Liberação por falha das ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - A disposição das côres nos sinais luminosos deverá ser uniforme ... Art. 66. Na falta, insuficiência ou incorreta colocação de ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das vias condiciona-se a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial" - Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei n\xC2" ... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ... IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1176-08.2011.5.05.0020) 14-03-2018
... EMPREGADA OBRIGADA A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL ... Extrai-se da decisão recorrida que ... autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava ...
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Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
... da autora, no contrato cdula de crdito comercial firmado entre a pessoa de MYRIAN REIS PINTO e o ... o pedido inicial, por entender que a Lei Uniforme de Genebra, no artigo 31, valida o aval ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-91.2014.5.05.0462) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. LOGOMARCA. USO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A determinação de uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo...
... DIREITO À IMAGEM. LOGOMARCA. USO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... A o de uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo ... 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ou internacional e exija repressão uniforme, na forma da lei; ... II - prevenir e reprimir o ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... ões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos funcionários, manutenção de aparelhos de ... 111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação ... ",sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10566-94.2015.5.03.0059) 28-02-2018
... DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. PROPAGANDA DA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. E ATIVIDADES DE ENTREGA DE MERCADORIA ... ção e com manifesta finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava ...
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Nos EUA, ajuizadores de ações absurdas tentam travar o sistema judiciário
Nos EUA, ajuizadores de ações absurdas tentam travar a Justiça
... para sustentar as aes so o Cdigo Comercial Uniforme, a legislao martima e a Bblia. O Cdigo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... dívida parcelada deve ser contínua e uniforme em relação ao número total das parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 339-85.2012.5.01.0033) 03-10-2018
... EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA PREGADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência consolidou-se no sentido ... , direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... ças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da ...