Código de Ética Profissional
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... IV – na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e ... código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
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Pluralismo, Serviço Social e projeto ético-político: um tema, muitos desafios
Este ensaio é fruto de observações extraídas de nossa experiência como assistente social e docente, particularmente, na disciplina ética profissional em Serviço Social, estudos teóricos e pesquisas empíricas qualitativas no âmbito acadêmico acerca da ética/ ética profissional e Serviço Social. Seu conteúdo foi parcialmente apresentado e debatido, por meio de palestra, no XV ENPESS. Nele há...
... ENSAIO TEMÁTICO: ÉTICA E POLÍTICA ... Pluralismo, Serviço Social e ... , na disciplina ética profissional em Serviço Social, estudos teóricos e pesquisas ... aos princípios éticos fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social em ... -
Acórdão nº 2006/0175561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA - COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS ... de trabalho médico com fundamento no Código de Ética Médica ou no art. 16, alínea "g", do ...
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... A designao profissional de Publicitrio ser privativa dos que se enquadram ...
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Referências
... v. 5 ... ARAÚJO JUNIOR, Marco Antonio. Ética Profissional. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: ... ______. Minimanual do Novo Código de Ética e Disciplina dos Advogados. 2. ed ...
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Prefácio da 5ª edição
... para apresentar o livro “Curso de Ética Profissional para Advogados”, grande Professor ...
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Prefácio da 3ª edição
... marca desse gabaritado e experiente profissional, que construiu uma carreira de sucesso dedicada ... “Estatuto da Advocacia e a Ética do Profissional” tem a dupla finalidade de ...
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Introdução
... “artesanal”, a temática a respeito da ética profissional faz-se sempre atual. É importante ...
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Prefácio da 4ª edição
... repensa e a analisa o contexto profissional do advogado, em seu contexto ético consoante, ... Advogado, integrando o reconhecimento da Ética Profissional ... Na sequência temática da ...
- *decreto nº 33.094, de 27 de Outubro de 2023. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Vii, Da Constituição Estadual, e Com Fundamento No Art. 26
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-08.2013.5.06.0009 (01139-2004-001-06-00-6)), 23-09-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO DANO MORAL. CLÁUSULA EMPRESARIAL RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESTRIÇÃO DO ACESSO DA TRABALHADORA AO MERCADO DE TRABALHO. Os elementos dos autos comprovam o abuso de poder perpetrado pela Empresa, pois a cláusula contida no Código de Ética da Empresa restringe o exercício profissional dos trabalhadores que, ao serem demitidos, ficam...
... da Empresa restringe o exerc í cio profissional dos trabalhadores que, ao serem demitidos, ficam ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; ... VI - adotar abordagem ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de graus equivalentes de formação profissional e de especialização ... #Redação dada ... É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... e à fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à ... XII – dispor sobre o código de ética profissional e exercer a função de ...
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Acórdão Nº 0016942-22.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
... EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO PODER ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041365920154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004136-59.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: JOSE ARIMATEIA CAVALCANTE CARLOS e outro ADVOGADO: Julio Cezar Ribeiro Calado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal. Tal recurso foi regularmente ... disposição expressa do Código de Ética Profissional do Contador (artigo 2º, I), é ... -
Política Social y Trabajo Social: los desafíos de la intervención profesional
Este artigo discute política social e Serviço Social e os desafios que esta relação apresenta para a intervenção profissional. Enfatiza o florescimento e o aprofundamento desse debate ao longo das duas últimas décadas do século 20, e a sua consolidação no início do século 21, que se expressam através da consistente produção de conhecimento e da inserção peculiar dos órgãos representativos da...
... Social: os desafios da intervenção profissional ... Regina Celia Tamaso Mioto ... compatíveis com os valores contidos no Código de Ética Profissional dos assistentes sociais. O ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÃO CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O acesso à informação é resguardado, como regra, no art. 5º, XIV, da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... laudo de vistoria técnica com outro profissional funcionário da recorrida, sem que o servidor ... estar afrontando as regras básicas do Código de Ética Profissional, destacado pelo Conselho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 23 do ... Código de Ética Profissional e no Estatuto da OAB (art ...
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Acórdão Nº 0301835-30.2014.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA A CORRETOR E QUE FOI LAVRADA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FALSA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DEMANDA ANTERIOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O CORRETOR DE IMÓVEIS, O TABELIÃO,O TABELIONATO DE NOTAS E O ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... sim somente de cumprir as exigências do Código de Normas" (pág. 6). Defendeu que o responsável ... como as condutas de transgredir normas de ética profissional (inc. I) e de promover ou facilitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... na sentença, o processo ético profissional foi julgado seguindo as normas e resoluções ... artigos 43 e 44, incisos I, VII e XI do Código de Ética ... O Processo Administrativo ...