Código de Ética Profissional
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Acordao N° 1616964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Ação de cobrança. Honorários contratuais. Contrato verbal. Valor pactuado. Comprovação. Ônus do contratado. Sentença mantida. 1. Os honorários advocatícios convencionados são aqueles devidos via contrato firmado entre cliente e profissional pelos serviços prestados. O art. 38 do código de ética e disciplina da oab estipula que ?na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem...
...profissional pelos serviços prestados. O art. 38 do Código e Ética e Disciplina da OAB estipula que. “na hipótese ... -
Decreto nº 9.791 de 14/05/2019. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
... a adoção de códigos de conduta profissional ou outras práticas relacionadas com o nto profissional, em conformidade com o Código de Ética Mundial para o Turismo da Organização ...
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Acórdão Nº 0068707-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ERRO MÉDICO – APLICAÇÃO DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE MÉDICO E PACIENTE – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO QUE REGULA A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA SEARA ADMINISTRATIVA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC –...
...PACIENTE – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO QUE REGULA A ATIVIDADE DO. ...profissional de medicina, os quais são sujeitos à leis. b). ... -
Decisão Monocrática Nº 0175878-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 07-07-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE Exibição de documentos. Pretensão de obtenção dO prontuário médico dA MÃE DA AUTORA QUE FALECEU DURANTE atendimento EMERGENCIAL. Interesse de agir demonstrado. Desnecessidade do exaurimento da via administrativa para ingresso na via judicial. DOCUMENTO que não poderá ser acobertado por sigilo profissional. Inaplicabilidade do art. 102 do Código de Ética Médica.
...ão poderá ser acobertado por sigilo profissional. Inaplicabilidade. do art. 102 do Código de ...amparo no artigo 11 do Código de Ética Médica, daí porque o médico e a. clínica ... -
Da advocacia
...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ...ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado .../94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...V - o aprimoramento técnico-profissional;. VI - o espírito de corpo e o orgulho pela ... observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:. I - amar a verdade e a ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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Decisão Monocrática N° 07136727020218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. VALOR PACTUADO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios convencionados são
... via contrato firmado entre cliente e profissional pelos serviços prestados. O art. 38 do Código e Ética e Disciplina da OAB estipula que ?na hipótese da ... -
Acordao N° 1411358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contratuais. Rescisão prematura. Exigência da contraprestação. Ônus da prova. Art. 373, i cpc. Sucumbência. Honorários. Art. 85 cpc. Parâmetros. Equidade. Possibilidade. Sentença reformada parcialmente. 1. Cuida-se de apelação interposta por advogado contratado para prestação de serviços a condomínio edilício, cuja rescisã
...profissional pelos serviços prestados. O art. 38 do Código e Ética e Disciplina da OAB estipula que. “na hipótese ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
.../autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62. ...livre exercício profissional, visto que, “[m]esmo que o veículo de. ... o qual se qualifica pelo compromisso com a ética e com a. busca da verdade factual. Desse modo, ... -
Acórdãos nº 0044959-88.2012.8.26.0114 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de extinção do feito quanto a um corréu e de parcial procedência com relação à outra corré. Apelo da corré. Efetiva prestação de serviços advocatícios extrajudiciais. Negociações, reuniões, estratégias, conselhos. Honorários que são devidos. Ausência de pacto quanto a honorários. Arbitramento de acordo com o art. 36 do Código de É
... 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. ...Profissional especializado na área de conciliação e ... -
Acórdãos nº 0004866-15.2012.8.26.0363 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Alegação preliminar de falta de interesse processual diante da existência de medicamentos eficazes que são fornecidos pelo SUS e que poderiam ter sido indicados pelo médico para o tratamento da moléstia do autor. Inadmissibilidade. Conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/
... do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo ... -
Acórdãos nº 0004866-15.2012.8.26.0363 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Alegação preliminar de falta de interesse processual diante da existência de medicamentos eficazes que são fornecidos pelo SUS e que poderiam ter sido indicados pelo médico para o tratamento da moléstia do autor. Inadmissibilidade. Conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/
... do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo ... -
Da ética do advogado
... CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a ia profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem ...
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Pedido de honorários definitivos quando da entrega do laudo
...Quando da Entrega do Laudo. Se o profissional preferir suportar as despesas da confecção do ...QUE ADOTOU O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. O CONFEA – CONSELHO ...
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Acordao N° 1237156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação cominatória. Pagamento por pacotes. Remuneração dos honorários médicos. Prestação de serviços de medicina hemodinâmica e cardiologia interventiva. Ilegalidade. Não verificada. Salário complessivo. Inaplicável. Contratos autônomos. Sentença mantida. 1. Não há ilegalidade na remuneração de serviços médico-hospitalares por pacotes de consultas médicas e...
... de Medicina, nem fere a dignidade do profissional, como dispõe o Capítulo I, inciso III, do go de. Ética Médica. 3. Apelação conhecida e não provida. ...faturamento eletrônico, sob o código 98, e que a Tabela de Códigos Globais e Glosas ... -
Acórdãos nº 0013849-32.2012.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
Ação anulatória de escritura pública de compra e venda e posterior averbação na matrícula. Pedido realizado sob o fundamento de que o bem alienado a terceiro tinha sido dado em pagamento à autora em ação de usucapião que deu à ré a propriedade do bem objeto da venda e da dação. Impossibilidade. Dação em pagamento, embora anterior, não foi averbada na matrícula. Compra e venda realizada por...
... Conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB que veda proveito mico do profissional" superior ao do cliente. Ademais, circunst\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... de aplicação da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e, ..., enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho ... -
Acordao N° 1427716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção da planilha de débito. Honorários advocatícios. Execução adstrita ao título judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil ? oab, honorários advocatícios podem ser convencionados, definidos por arbitramento judicial ou de sucumbência. 1. 1. Honorários...
..., fixados em contrato entre cliente e profissional", são regulamentados pelo. art. 35 do Código de \xC3"Ética da Categoria. 1.2. Inexistindo estipulação ... -
Princípios da administração pública
... . D) ética, respeito, transparência, legalidade e ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a ...
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A remuneração do perito e do assistente técnico
..., o perito deverá considerar que um profissional de dedicação exclusiva tem necessidade de um ... 1.002 de 26 de novembro de 2002 adotou o Código de Ética Profissional. O artigo 10º do Código ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
...168. . 6. Eduardo C. B. BITTAR, Curso de Ética Jurídica: Ética Geral e Profissional , 5ª ed, São Paulo, Saraiva, ...ção do Conselho Federal da OAB 02, de 19 de outubro de 2015 (Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil), reflexos dos mandamentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004293-37.2021.8.19.0207 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004293-37.2021.8.19.0207 Recorrente: LUANA LOPES DIAS (a) Recorridos: DOUGLAS DE OLIVEIRA TIGRE e MICHELE CRISTINE SANTOS DA FONSECA (rs) Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...p a c i e n t e . III - Ofensa ao código de ética médica e ao dever de sigilo ... -
Ética profissional
... b) incontinência pública e escandalosa; . c) embriaguez ou toxicomania habituais. . CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB . Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por ...
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Do sigilo profissional
...27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB:. "Art. 27. As confidências feitas ao ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
...ência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no ... e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional, e impor as penalidades cabíveis;. ...IV – votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos ...