Código de Ética Profissional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004293-37.2021.8.19.0207 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004293-37.2021.8.19.0207 Recorrente: LUANA LOPES DIAS (a) Recorridos: DOUGLAS DE OLIVEIRA TIGRE e MICHELE CRISTINE SANTOS DA FONSECA (rs) Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... p a c i e n t e ... III - Ofensa ao código de ética médica e ao dever de sigilo ... -
Ética profissional
... b) incontinência pública e escandalosa; ... c) embriaguez ou toxicomania habituais ... CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ... Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por ...
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Do sigilo profissional
... 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB: ... "Art. 27. As confidências feitas ao ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... ência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no ... e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional, e impor as penalidades cabíveis; ... IV – votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... pessoa e, portanto, não estará o profissional tecnicamente e teoricamente responsável pela ... expressamente previsto no Artigo 1.299 do Código Civil — Do direito de construir, que, ao ... Ética Profissional (Resolução CONFEA — Conselho ...
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Acórdão nº 2007.33.00.026776-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (SONEGAÇÃO DE AUTOS) - ART. 356 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência, inclusive do colendo STF e do TRF/1ª Região, orienta- se no sentido de que, para a configuração do delito do art. 356 do Código Penal, na modalidade de deixar de
... 356 do Código Penal, na modalidade de sonegação de autos ... probatório poderá ser contrária à ética profissional, mas não constituirá crime' ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica ... • Caput, incisos e parágrafos ...
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Acórdão Nº 0030153-02.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TRAZER AOS AUTOS REGISTROS DO ATENDIMENTO AOS AUTORES. PROVA QUE É DESPICIENDA À SOLUÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO PROFISSIONAL/FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA
... PROFISSIONAL/FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA ... AOS ... 25 a 27, do Código de Ética e ... Disciplina da OAB, não havendo ... -
Acordao N° 1249557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2020
Obrigação de fazer. Relação contratual. Pessoa física e pessoas jurídicas de direito privado. Médica não integrante do corpo clínico. Exercício profissional em hospital particular. Castramento. Indeferimento. Acesso não franqueado. Obrigatoriedade. Inexistência. Código de ética médica. Constituição federal. Afronta. Inocorrência. Danos morais. Não configuração. 1. Não há na lei ou nas normas de...
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM HOSPITAL PARTICULAR. CASTRAMENTO ... OBRIGATORIEDADE ... INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Legislação
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 1209059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... Código de Ética Médica que não tem o condão de ... -se os seguintes julgados: Segredo profissional ... A obrigatoriedade do sigilo profissional do ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; ...
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Acórdãos nº 2192412-02.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários médicos. Decisão que defere o pedido para apresentação de relatórios médicos. Sigilo profissional. Documentos que objetivam a tutela de interesses patrimoniais de particulares. Possibilidade de se demonstrar a prestação de serviços realizada por parte dos autores por outros meios de prova. Ausência de motivo justo ou justa causa para excepcionar
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Acórdão, Processo nº 5000581-54.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... 487, I, do Código de Processo Civil e condenou a Autora ao ... Resolução COFECI nº 326/92 (Código de Ética Profissional)”, após a lavratura dos Autos de ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... O corretor de seguros, profissional autônomo, pessoa física ou jurídica, é o ... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal ... d) não ser falido; ... e) ter ... ão ao CNSP projeto de Código de Ética ...
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Acórdãos nº 0021272-92.2006.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO RETIDO. Reiteração por ocasião das razões de apelação – Exegese do art. 523, § 1º, do CPC – Legitimidade do corréu para integrar o polo passivo – Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral Erro Médico Artroscopia que deveria ter sido realizada apenas no joelho esquerdo Dois joelhos submetidos ao procedimento invasivo Ausência de consentimento prévio da paciente para
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Acórdãos nº 0086539-80.2011.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Erro médico. Autor encaminhado aos 9 meses ao hospital corréu com febre e vômito. Diagnóstico de meningite viral obtido apenas dois dias depois, após a piora do quadro, em outra unidade hospitalar. Superveniência de sequelas graves, como a Síndrome de West (epilepsia de difícil controle, perda de movimentos, da fala). Realização de perícia técnica....
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Psicologia e direitos humanos: por que discutir necroliberalismo nas políticas de segurança?
... com os atores aos quais o exercício profissional está vinculado, podemos incorrer em ... ções éticas da profissão, presentes no Código de Ética Profissional do Psicólogo (CFP, 2005) ...
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Características do perito-contador: perspectiva segundo juízes da Justiça Federal, advogados da União e peritos-contadores no contexto goiano
O objetivo deste trabalho pautou-se pela identificação das qualidades e habilidades fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e advogados da União que atuam no contexto goiano. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, cujos dados foram coletados pela aplicação de...
... requer que seja desenvolvido por profissional capacitado e habilitado que auxilie o ... O Código de Processo Civil (CPC), Lei n. 5.869, de 1973, ... essenciais em: legal, profissional, ética e moral. A capacidade legal é atribuída ao ... -
Acordao N° 1332789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prestação de serviços advocatícios. Estatuto da oab. Inaplicabilidade do cdc. Reclamação trabalhista. Honorários advocatícios contratuais ad exitum. Percentual. Base de cálculo. Valor total da condenação. Legitmididade. 1. A parte recorrida impugna a concessão de gratuidade de justiça ao autor/recorrente, apenas pelo fato de o
... modo que resta afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento ... 38 do Código de Ética e ... Disciplina da OAB, que apenas não admite er o proveito financeiro do profissional superior ao de seu ... 4. Ademais, na prestação ... -
Acórdãos nº 0239956-39.2009.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0239956-39.2009.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – PACIENTE IDOSO LEVADO À EMERGÊNCIA APÓS DESAVENÇA COM MÉDICO DURANTE CONSULTA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DO PACIENTE – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – QUESTÃO QUE FOGE DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO – EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO...
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A Importância e a Necessidade do Estudo da Ética Estatutária
... em todas as instâncias sociais, da política à atividade profissional. Sem dúvida, há uma crise de valores! Há falta de respeito, ... de ética, razão pela qual existem Códigos de Ética, e não Código de moral. Dessa forma, os valores morais só existem nos atos e produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043444320204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804344-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: FABIO BARBOSA RAMOS ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... opções de trabalhos técnicos do profissional contador, tal como a perícia judicial contábil; ... /46, alterado pela Lei nº 12.249/10, e ao Código de Ética Profissional do Contador." ... -
A ilegitimidade do código de ética da Abin
André Soares: A ilegitimidade do código de ética da Abin
... base axiológica necessária para o pleno exercício da Inteligência de Estado no país encontrava-se consolidada no "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal"; o qual, segundo a Abin, era o único e principal balizador das atitudes e condutas dos ... -
Acórdão nº 91218 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1982
SEGREDO PROFISSIONAL. A OBRIGATORIEDADE DO SIGILO PROFISSIONAL DO MEDICO NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. A MATÉRIA, PELA SUA DELICADEZA, RECLAMA DIVERSIDADE DE TRATAMENTO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO. A REVELAÇÃO DO SEGREDO MEDICO EM CASO DE INVESTIGAÇÃO DE POSSIVEL ABORTAMENTO CRIMINOSO FAZ-SE NECESSARIA EM TERMOS, COM RESSALVAS DO INTERESSE DO CLIENTE. NA ESPÉCIE O HOSPITAL POS A FICHA...
AD0986,SEGREDO PROFISSIONAL ... SIGILO MEDICO ... PN0021,CRIME CONTRA A ...