Código de Ética Profissional
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Acórdãos nº 0005117-11.2014.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... , do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Preliminar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, a extinção do feito é medida que se impõe. - A condenação por litigância de má-fé depende de prova substancial a demonstrar a ação dolosa da parte, não sendo...
... pelos atos que, no exerccio profissional, praticar com dolo ou culpa.Pargrafo nico. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. - Sendo inconteste o abuso do direito de ação, a extinção do feito é medida que se impõe. - A condenação por litigância de má-fé depende de prova substancial a demonstrar a ação dolosa da parte, não sendo...
... pelos atos que, no exerccio profissional, praticar com dolo ou culpa.Pargrafo nico. Em ... -
nº 1999.38.00.021752-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2002
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. CASO "PALACE II". PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO- DISCIPLINAR. CARÁTER RESERVADO. DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA SOBRE SUA INSTAURAÇÃO, CAUSADORAS DE DANO À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CREA. 1. A...
... que "mantém relacionamento profissional no âmbito do CREA/MG com o Engenheiro Marcos ... , onde a engenharia civil tem tradição e ética constituindo-se em referência técnica dentro e ... ção Federal, e no artigo 159 do Código Civil, que dispõem, in verbis: ... 'Art. 5º ... -
nº 1999.38.00.021752-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2002
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. CASO "PALACE II". PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO- DISCIPLINAR. CARÁTER RESERVADO. DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA SOBRE SUA INSTAURAÇÃO, CAUSADORAS DE DANO À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CREA. 1. A...
... que "mantém relacionamento profissional no âmbito do CREA/MG com o Engenheiro Marcos ... , onde a engenharia civil tem tradição e ética constituindo-se em referência técnica dentro e ... ção Federal, e no artigo 159 do Código Civil, que dispõem, in verbis: ... 'Art. 5º ... -
Acordao N° 1262740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Processo seletivo para contratação de professor da rede pública de ensino do distrito federal. Pessoa com deficiência. Prova pericial. Nomeação de profissional integrante do quadro de servidores do distrito federal. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a nomeação de médico integrante do quadro
... PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE ... PROFISSIONAL INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO DISTRITO ... 3. Conforme disposto no artigo 156 do Código de Processo Civil, os peritos podem ser ... do artigo 30, inciso VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar, editado pelo ... -
Acórdão Nº 0011381-57.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... AUTONOMIA DO MÉDICO. LIBERDADE ... PROFISSIONAL GARANTIDA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA ...
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Acórdão nº 1.0231.15.022815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCI
... a ocorrncia do fato entidade profissional, que, ento, poder instaurar processo disciplinar ... -
Processo nº 0015720-40.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Código" de Ética ... Profissional Do Contador:\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de...
... a ocorrncia do fato entidade profissional, que, ento, poder instaurar processo disciplinar ... -
Acórdãos nº 1010062-98.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... , do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo ...
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Acórdãos nº 0012070-76.2014.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Indisponibilidade ...
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Acórdão nº 0000026-49.2017.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2018
... DESAMPARADO, COM O ZELO PROFISSIONAL ... DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA ... DA ADVOCACIA, TAIS QUAIS A ...
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Decisao Nº 0575602-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. DISCRIMINAÇÃO POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Conforme dispõe o inciso VII do Capítulo I do Código de Ética Médica, ao médico é garantida a autonomia e liberdade profissional, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os...
... 186 do Código Civil ... Advoga que a Apelada foi ... descumpriu regra impostas pelo Código de Ética Médica ... Requer o provimento do ... é garantida a autonomia e liberdade profissional, não sendo obrigado a prestar serviços que ... -
Acórdãos nº 0964992-62.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... , do Conselho Federal de Medicina Código" de Ética Profissional). Obrigação solid\xC3" ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... exigido e os setores de especializao profissional ... 3 O contrato de gesto ser alterado ...
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Acordao Nº 73995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2020
... pelo princpio da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro ...
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Acordao Nº 73995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2020
... pelo princpio da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro ...
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Acórdão nº 2006/0203970-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 138 do mesmo código. Deve ser observada, ainda, a norma contida no ... Assim, conquanto não constitua exemplo de ética profissional, não há na lei processual civil ...
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Acórdãos nº 0003071-80.2012.8.26.0457 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... amparada por prerrogativa ética" profissional, prevista no art. 16, § 1\xC2"º, do Código de Ética Médica -- Recurso não ...
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Acordao N° 1747136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Prejudicado. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de analista de auditoria interna. Apex-brasil. Diploma de graduação em administração. Previsão editalícia. Diploma de gestão de políticas públicas. Resolução normativa 507/2017 do conselho federal de administração. Conexão dos cursos. Inscrição no conselho regional...
... ficam sujeitos às regras do Código de Ética ... Profissional editado pelo CFA (art ... -
Acórdão nº 0500042-78.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
... capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal ... Após regular tramitação processual, ... DESAMPARADO, COM O ZELO PROFISSIONAL ... DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA DA ... ADVOCACIA, TAIS QUAIS A COMPLEXIDADE DA ...
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nº 2000.01.00.034960-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. PROCESSO DISCIPLINAR. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Acusado da prática de infração disciplinar por conduta contrária aos incisos II, V, X e XII, art. 31, do Código de Ética Profissional, da qual se defendeu, não pode o impetrante vir a ser condenado por infração a outros dispositivos do mesmo Código, de que não se defendeu. 2....
... ao artigo 3º, incisos II, V, X e XII do Código de Ética Profissional (Resolução CEFECI nº ... -
Acórdãos nº 3015161-53.2013.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo ...
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Acórdãos nº 1016912-16.2014.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... , do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Indisponibilidade ...