Código de Ética Profissional
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Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de ação em que a Corte a quo reformou a sentença para reconhecer a validade de processo étic
...SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO ... -
Do Advogado Empregado
... no exercício da atividade profissional são tomadas pelo advogado sem qualquer ...— 118 —. 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 118 25/08/2022 13:38:00. ...
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Considerações acerca do Código de Ética Profissional do Administrador
Este ensaio consiste na apresentação e discussão do preâmbulo e do Capítulo III (Dos deveres) do CEA (Código de Ética do Administrador de Empresas). Que princípios éticos são neles defendidos e quais os desafios que sugerem para o administrador atual é o que procurei aqui apresentar. Além de citar inúmeros incisos presentes nestes capítulos, utilizo também, de forma bem isenta, alguns comentários,
@1 O que afirma o preâmbulo do código Como decorrência e contribuição dos alunos dos cursos de Administração de Empresas da Faculdade da Serra Gaúcha, no desenvolvimento das atividades de docência na Disciplina de Filosofia e Ética Profissional, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;. XVI ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo ...d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são .... Ética . Art. 17. No exercício da profissão, o ... pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. . Parágrafo ...
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Acórdão nº REsp 1289083 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB. NÃO INCLUSÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária intentada contra o ora recorrente em que se pugnou...
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Da Inscrição na OAB
...3º e 4º do Código Civil. Assim, o art. 2º do Estatuto da Pessoa ... clientes estará quebrado o sigilo profissional, secular pedra de . — 93 — . 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 93 25/08/2022 13:37:59 . . ...
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Sanções Disciplinares
...ão necessariamente a atividade do profissional em desprestígio da advocacia; ou a demissão do ...— 212 —. 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 212 25/08/2022 13:38:06. ...36, bem como violação à norma do Código de Ética. A censura pode ser convertida em ...
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Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... de preservar o necessário sigilo profissional, sendo certo afirmar que ninguém sai contratando ... e confiança recíproca – Vedação ética . A assessoria on-line se mostra incompatível ...Código de Ética e Disciplina, à utilização de ...
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Impedimentos e Incompatibilidades
...profissional do advogado, permitindo-se o seu exercício com ...— 108 —. 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 108 25/08/2022 13:37:59. ...13.140/2015 e art. 167, § 5º, do novo Código de Processo Civil), mas também os impedimentos ...
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Processo Disciplinar
...ética profissional, respondendo às consultas em tese, ... Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de ...
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Ordem dos Advogados do Brasil
... Estatuto da Advocacia com 158 artigos e o Código de Ética e Disciplina com 80 artigos. . 1.3. ... 6366.8 Curso de Ética Profissional".indd 236 25/08/2022 13:38:08 . . “A OAB n\xC3"...
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Da Atividade de Advocacia
...-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no ... — 48 — . 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 48 25/08/2022 13:37:55 . . ...980-A do Código Civil, desde que apresente declaração de ...
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Da Sociedade de Advogados
...Comete infração ética e disciplinar o advogado que oferece convênio ou ... 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 158 25/08/2022 13:38:03 . . serviço ...óteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina. . Atente-se que a ...
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Honorários Advocatícios
.... Devemos nos atentar para a vedação ética da possibilidade de criação de convênios para ... não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Os pressupostos ... 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 122 25/08/2022 13:38:00 . . 2. ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da ...II - experiência profissional;. III - detalhes sobre eventual vínculo com o rviço público;. IV - nome e código do cargo; e. V - identificação do ocupante do ...
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A Importância e a Necessidade do Estudo da Ética Estatutária
... em todas as instâncias sociais, da política à atividade profissional. Sem dúvida, há uma crise de valores! Há falta de respeito, ... de ética, razão pela qual existem Códigos de Ética, e não Código de Moral. Dessa forma, os valores morais só existem nos atos e produtos ...
- Versão original DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal.
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...IV – na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e. ...código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia da ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ...
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Pluralismo, Serviço Social e projeto ético-político: um tema, muitos desafios
Este ensaio é fruto de observações extraídas de nossa experiência como assistente social e docente, particularmente, na disciplina ética profissional em Serviço Social, estudos teóricos e pesquisas empíricas qualitativas no âmbito acadêmico acerca da ética/ ética profissional e Serviço Social. Seu conteúdo foi parcialmente apresentado e debatido, por meio de palestra, no XV ENPESS. Nele há...
... ENSAIO TEMÁTICO: ÉTICA E POLÍTICA . Pluralismo, Serviço Social e ..., na disciplina ética profissional em Serviço Social, estudos teóricos e pesquisas ... aos princípios éticos fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social em ... -
Acórdão nº 2006/0175561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE PARA NEGAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO 20.931/32 PRECEDENTES. 1. Prequestionamento...
... FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA - COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS ... de trabalho médico com fundamento no Código de Ética Médica ou no art. 16, alínea "g", do ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... presenciais, declaradas pelo poder público, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a ... as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.” (NR). “Art. ...