codigo do consumidor prazo de entrega
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... , prevalecerá a ordem cronológica de entrega" dos pedidos ... ARTIGO 213 ... A remo\xC3" ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... , considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0004129-77.2012.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... com atividade empresarial Código do Consumidor Incidência rega que descumpriu o prazo previsto Obra abandonada ... , consistente no atraso da entrega da obra. Em tal hipótese, é abusiva a ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... órios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por ... § 6 A entrega de produção à cooperativa, para fins de ... ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ... nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, ...
- Acórdãos nº 4002626-13.2013.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2007/0023759-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO" DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA AT\xC3"É A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ... PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ... ão tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se ... ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo ... "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... a) seja determinado o prazo de 30(trinta) dias para a retomada das obras e o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do imóvel em total condições de uso, ... este último for mais gravoso ao consumidor." ... Assim, com relação ao pedido de lucros ... Código Civil, o que não ocorreu na espécie." (TRF5, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , com o propósito de garantir a efetiva entrega" de bens e serviços à sociedade ... Parágrafo \xC3" ...
- Indeferido Código Florestal
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... ós o registro do alimento, quando da sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua ... território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ... -o expressamente ou indicando o código de identificação correspondente com a ... falsa interpretação ou que induzam o consumidor a êrro ou engano quanto à sua origem, natureza ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... ARTIGO 40 ... O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... possui qualquer responsabilidade após a entrega do imóvel. Alegou ainda que após a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... ção de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega" de todas as informações, formulários e declara\xC3" ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080192-61.2016.4.04.7100),23-10-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. A matéria já se encontra uniformizada no âmbito desta Turma Regional no sentido de que, considerando a falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento...
... interposto, aplicando ao presente caso o prazo prescricional trienal, na forma do art. 206, Código Civil ... O Ministério Público Federal ... que entre o ato que deu origem a ação (entrega das chaves) e o ajuizamento da presente ação se ... dispõe que ' O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ' ...