codigo do idoso
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as locações: ... 1. de im\xC3" ... preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso ... ARTIGO 31 ... Em se tratando de alienação de mais de uma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima ... á o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação dada pela Lei nº 2.244, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ência), e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso"), respectivamente; ... II – condições de sustentabilidade social, econ\xC3" ... 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º O contrato firmado na forma prevista no caput deste ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... (ESTATUTO DO IDOSO"). CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ... TIPO PENAL – CRIME\xC2" ... aos requisitos traçados no art. 41 do Código de ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... DE JULHO DE 2021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 statuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ... ARTIGO 8 ... Após a ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o menos idoso, se as nomeações forem da mesma data; ... II - depois da posse, ...
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Acórdão nº 2013/0144685-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, ... recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 314 de 01/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.805, de 2021 (nº 3.515/15 na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'.
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Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
... II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da ... -se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revisão do processo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O tema inserto nos arts. 334, do Código" de Processo Civil, 12, 389, ... 395, 402, 404, 475, do Código\xC2" ... Idoso, e 26, II, III, V, VI, VII ...
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Acórdão nº 2016/0208739-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTRA OUTRA VÍTIMA, ALÉM DE JÁ TER SIDO CONDENADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚ
... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso", enfermo ... ou pessoa com deficiência, para garantir\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0120781-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA (ART. 181 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183, III, DO CP). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM INDICAÇÃO
... DO CP). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM ... dos fatos, apta a afastar a regra do art. 181 do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos ... idoso em relação a relacionamentos ... -
Acórdão nº 2015/0060088-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Códigodor; e 2º ... e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso ...
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Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
... da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da ... -
Acórdão nº 2016/0106211-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PACIENTE QUE PERMANECER FORAGIDO POR LONGO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE, PRIMÁRIO, IDOSO, EM ESTADO DE SAÚDE...
... SUBSTITUIÇÃO ... DOMICILIAR. ... PACIENTE, PRIMÁRIO, IDOSO, EM ESTADO DE SAÚDE ... DEBILITADO ... PRECÁRIO. ... ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0211069-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve...
... Código" de Processo Penal ... II - Nos termos do art. 313, \xC2" ... idoso", enfermo ou ... pessoa com deficiência, para garantir\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0230437-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, ALÉM RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ...
... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso", enfermo ... ou pessoa com deficiência, para garantir\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218211-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...
... Código de Processo Penal ... idoso", enfermo ou ... pessoa com deficiência, para garantir\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0179262-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Código" de Processo Penal ... II - Nos termos do art. 313, \xC2" ... idoso", enfermo ou ... pessoa com deficiência, para garantir\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Penal ... vulnerabilidade, pois é idoso, contando com 77 anos de idade e é portador de ...
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Acórdão nº 2016/0004506-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... omissão quanto aos arts. 1.031, § 2º e 1.036 do Código de Processo ...