codigo minas gerais
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Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS" GERAIS ... RECORRIDO ... : VERA LÚCIA DE\xC2" ... AO CÓDIGO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... – as regras do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
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Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
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Acórdão nº 1.0000.22.015285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO - VALIDADE. 1. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo os seus associados considerados consumidores para todos os fins de
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Acórdão nº 2013/0000570-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... RECORRIDO ... : C M DOS S ... Código ... Justiça do Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0236.13.003904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. A cobrança de cotas condominiais prescreve a partir do vencimento de cada parcela. Ausente o decurso do prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, subsiste a pretensão de cobrança das despesas condominiais.
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Acórdão nº HC 175266 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADA:JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA ... 44 do Código Penal ... 2. A gravidade abstrata do delito não ...
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Acórdão nº 2005/0145712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CARNEIRO ROSI E OUTROSAGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE ... 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-144800-85.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. Restando demonstrada possível violação do art. 950 do CPC, é de ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Não se divisando, no art. 950 do Código Civil, a limitação temporal em caso
... Não se divisando, no art. 950 do Código Civil, a limitação temporal em caso de ... DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ... - CEMIG. REALIZAÇÃO DE NOVA ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ...
- Acórdão nº REsp 1219016 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1270428 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 14. Universidade Federal de Minas Gerais; ... 15. Universidade Federal de ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL ...
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Acórdão nº 2007/0186982-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :BRUNO RODRIGUES DE FARIA E ... 535 I e II, do Código de Processo Civil ... 2. Acórdão embargado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-32.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNVIA PRIVADA. Embargos de declaração providos para sanar equívoco no exame de pressuposto extrínseco do recurso de revista, em razão do deslocamento da competência desta Justiça Especializada para a Justiça Comum Estadual. Assim, impõe-se efeito modificativo ao julgado embargado, de declarar a incompetência material...
... dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, nos moldes do art. 87 do Código de ... -
Acórdão nº 2007/0148927-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO :MILENA FRANCHINI BRANQUINHO LIMA ...
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Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... CARATINGA - MG ... disposto no art. 410 do Código" de ... Processo Penal, reconhecendo a\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ...
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Acórdão nº Rcl 15920 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECLAMADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... 307 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...