Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz

Document Citações 19 Citado por Related
Vincent
AutorAndré R. C. Fontes
Páginas83-93
83
CONTRA O JULGAMENTO DE CIVIS
PELA JUSTIÇA MILITAR, EM TEMPO DE PAZ
André R. C. Fontes
Resumo: O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão
da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz.
Palavras-chave: Polícia. Guarda. Nacional.
Abstract: The article attempts to systematize the arguments against the expansion
of military justice and the competence to try civilians in peacetime.
Keywords: Police. Guard. National.
Consigne-se, inicialmente, que se reforça no âmbito acadêmico, o que é
premissa de inúmeros acórdãos que a Justiça é única no Brasil, pelo princípio da
unicidade da jurisdição. Por outro lado, isso se dá por conta da ideia de igualdade,
ou seja, todo brasileiro tem direito de ser julgado pela mesma Justiça, pelo mesmo
Tribunal. Só que percebemos ao longo da nossa história, da nossa tradição, que há
situações tão peculiares que não permitem que fiquem nos casos comuns ou
ordinários, e uma delas é a situação dos militares, que está a exigir uma tutela
diferenciada. Querer que um militar, com as suas características mais específicas,
com comandos que, na sua missão tradicional, podem mesmo ser contrários a
princípios mais basilares do Direito, como o direito à vida, já que o militar recebe
ordem para atirar em outra pessoa –, tal circunstância, num primeiro momento, não
recomendaria o seu julgamento nas instâncias ordinárias. Com base nesse
argumento, a Justiça, que é a mais antiga do Brasil – pelo menos assim reconhecida
por boa parte da literatura, a Justiça Militar, ainda que não tenha originariamente
sido órgão do Judiciário –, se justifica por uma peculiaridade: é difícil que o civil
entenda a mecânica, o ritmo, os rituais, os procedimentos, as formas de condução do
militar, enquanto militar na atividade de militar.
Dessa feita, e de um modo geral, há respeitabilidade quanto a tais
características peculiares, que ocorreram também ao longo do tempo na Justiça

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT