codigo penal militar pena de morte
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Falácia da pena de morte jamais conseguiu diminuir a criminalidade
Luiz D'Urso: Pena de morte jamais conseguiu diminuir criminalidade
... No Brasil, no Código Penal Militar, existe a previsão da aplicação ... -
Acórdão nº 0000290-51.2012.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... via e atingiu uma motocicleta, causando a morte de ... duas pessoas que estavam na moto, sendo ... 302, § único, inciso I do Código Brasileiro de ... Trânsito c/c art. 70 do o Penal. Em razão da condenação, foi-lhe ... imposta a pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de ... um policial militar. Esse documento, que possui as insígnias da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... 2.1.1.4 Causa de aumento de pena no Furto simples (Art. 155 § 1º, do CP) ... , devido a sua posição topográfica no código penal, e ainda que, de acordo com a súmula 443 ... se da conduta de subtração do bem resulta morte ( Art. 157 § 3º, II CP – latrocínio ): O ... culposa de Dano no Código Penal Militar – Art. 266 parágrafo único e Art. 383 CPM ...
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Processo nº 0005957-49.2014.8.19.0078 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA ... A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA" APLICA- ... DA. RECURSO A QUE SE \xC2" ... O Policial Militar Fabio, em juízo, afirmou que, após ... levar a sua morte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003852-41.2016.8.19.0010 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003852-41.2016.8.19.0010 RECORRENTES: ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA E JHONATAN JOEL GALDINO RAMOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. NÃO EXIGÊNCIA DE SERENIDADE DO...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA ... : JHONATAN ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... A obrigação da contratação de seguro de morte, invalidez permanente e dano físico no imóvel ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Processo nº 0000229-50.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS ... PENA COM A INCI- ... A testemunha policial militar Paulo Cesar, em sede ... Código Penal. ... mo, levá-las a morte ...
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Processo nº 0310661-98.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS ... DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RE- ... DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA" DE ... RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS\xC2" ... de morte ... militar" Sidney narrou que após visualizar\xC2" ...
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Direito Constitucional
... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ... 5º, XLVII, proíbe algumas penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... , mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... º 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava inelegíveis os ... decisões que abominam a pena de morte, o banimento ou a degradação moral ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178506-34.2016.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE. REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consta...
... AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE. REQUER A ... FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... por culpa, vieram a causar a morte de uma criança de ... seis anos de idade e ... conduta inserta no artigo 121, §3º, do Código Penal ... A materialidade do crime de homicídio ... Não bastasse isso, o Corpo de Bombeiros Militar tam- ... bém informou que a referida empresa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002997-10.2018.8.19.0037 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 147 (QUATRO VEZES), 329, 331 (QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL, APENAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO...
... 329, 331 (QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO ... PENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL, APENAS ... mesmo sentido é o depoimento do policial militar ... Rafael, que esclareceu que a acusada proferiu ... Disse que, além de ameaçá- ... los de morte, a ré ofereceu resistência, no momento ... de ... Quanto à dosimetria: Não merece reparo a pena ... definitiva fixada para o delito de ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação estabelecida ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei ... Prisão penal defi nitiva (decorrente de uma pena estipulada em sentença penal condenatória ... único); i) epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1º); j) envenenamento de água ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o sentido da vida e a inevitabilidade da morte. Por muito tempo, o conhecimento convencional ... mínimos do ensino de religião, sob pena de, na prática real, violar-se gravemente o ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ...
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Processo nº 0219780-46.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa - Apelação Criminal. Homicídio (art. 121, Caput, Do Código Penal). Acusado Que, No Dia 05/07/2014, por Volta Das 03H20MIN, Na Estrada Marechal Mallet, Vila Militar, Nesta Cidade, Com Vontade Livre e Consciente de Matar, Efetuou Disparo de Arma de Fogo Contra Jonatan de Jesus Moraes, CAUSANDO-LHE Lesões que Foram a Causa Eficiente de Sua Morte, Três Dias Depois, No Hospital Carlos...
... CÓDIGO PENAL). ... LET, VILA MILITAR, NESTA CIDADE, COM ... DE SUA MORTE, TRÊS DIAS DEPOIS, NO HOSPI- ... PENA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão ); ... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... morte o militarismo, caso não prevalecesse o art. 453, ... 255 do mesmo Código ... Para os seguidores deste pensamento, a ... ão cautelar obrigatória do desertor, sob pena de se privar o magistrado da análise da ...
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Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... 511941-9)Assunto : Leso Corporal / DIREITO PENAL: ALEX DA SILVA LACERDAAPELANTE: DEFENSOR ...
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Processo nº 0060331-47.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL". DELITO DO ART. ... 157, § 2º, I,\xC2" ... A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO ... , o depoimento do policial militar ... vítima ou, até mesmo, levar a sua morte. ... Código Penal, na medida em que ...
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Processo nº 0027417-22.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... 70, IN FINE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ... DUPLAMENTE ... REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) O ... militar", Luiz Augusto Araújo Lopes, respons\xC3" ... morte", mantendo-as sob a mira da arma\xC2" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Decisao Nº 0502008-29.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO). PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO A SUPOSTA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS....
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA ... 121, §2º, INCISOS II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REMANEJAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E RECONHECER A ... morte. Informa-se que o crime ocorreu porque o Apelante ... ém do depoimento prestado pelo Policial Militar que efetuou a prisão em flagrante deste último, ... -
Acórdão nº 0026338-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
... 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... (ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO,COM ... AGENTES, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), À ... PENA DE 18(DEZOITO) ANOS E 03( TRÊS) ... MESES DE ... comparsas, se valeu do cargo de Policial Militar ... para viabilizar a prática de diversos ... morte, a fim de ... obterem o ganho material ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... 273, ... 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ... 159) e a tortura seguida de ... morte (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 3º) ... 5 ... tentado, praticado por militar contra seu superior em tempo de paz; ...