codigo penal militar pena de morte
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... , o aborto é tipificado como ilícito penal e constitui crime contra a vida, deixando de ser ... fruto de estupro, conforme previsão do Código Penal brasileiro: ... EBOOK PLANEJAMENTO ... mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena: detenção, de um a três anos ... Art. 125 ... por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128. Não se pune o aborto praticado por ... de morte é regulamentada pelo Código Militar Penal (CMP), que nos artigos 55 a 57 ... Art ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... , que assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura ... existência da pessoa natural termina com a morte”. Com a morte, extingue-se a personalidade, ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... -Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o ... Redução Facultativa da Pena Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência ... § 1º-A. Se da resistência resulta morte: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... , como é consabido, como verdadeira prisão-pena (cumprimento antecipado de pena). Agora, nada ... 302, III, do Código de Processo Penal, necessário seria que o agente ... Legal registraram a seguinte conclusão: “morte decorrente de anemia aguda, devido a hemorragia ... Breno Oliveira, policial militar, testemunha comum, afirmou que prendeu o acusado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , inciso XLVII, alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ência para não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de ...
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Direito Penal
... -se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a ... Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede ... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ...
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Decisao Nº 0500068-65.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - VALOR PROBATÓRIO DOSIMETRIA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Apelante foi...
... ÓRIO DOSIMETRIA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS ... 129, §9º, c/c o art. 147, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 69, também do ... flagrante, voltou a ameaçar a vítima de morte, isso quando estava sendo conduzido no interior a viatura da Polícia Militar até o DISEP ... II Não assiste razão ... -
Julgamento 7000834-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... de 2020, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 7001217-72.2019.7.01.0001, que ... Código de Processo Penal Militar. Em seguida, no ... PENA EM ABSTRATO. RECURSO MINISTERIAL ... O silêncio malicioso quanto à morte de pensionista, objetivando manter em erro a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... ARTIGO 288, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA ... LEI Nº ... CRIMINOSA –, E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ... ARTIGO 2º, PARÁGRAFOS 2º – ... morte pelos integrantes da organização criminosa, ... integravam a Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de ... Janeiro. As ... -
Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... condições menos severas do que a pena que porventura ser-lhe-ia aplicada em caso de ... Determina que a pena de morte somente poderá ser aplicada aos crimes mais ... , comunicação feita pela Polícia Militar, dentre outras, fala-se em notitia criminis de ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4D0A-B78D-6A28-B380 e senha C5A3-27C2-8E52-D7C5 ... Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... 14.3.2021, a vítima acionou a polícia militar narrando ... ter o agravante invadido a ... vítima. O autuado ainda ameaçou de morte a sua ex-companheira, ... irmã e mãe; ameaçou ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem ... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... mais de 12 (doze) meses consecutivos, sob pena de perda da qualidade de segurado ... § 2º - ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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Processo nº 0014348-85.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... , §2º I, II e V, do Código ... 157§2º II e V do Código Penal, à pena de 05(cinco) anos, 07(sete) ... Militar. A oitiva da vítima se deu por ... momento, a ameaçavam de morte, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou a outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e ... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não ... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ...
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Julgamento 7000133-32.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21d173bdbd SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO ... amplo com efeito ilimitado, sob pena de ferir gravemente os próprios ... , na medida em que põe em risco de morte não só integrantes da Força, como também ...
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A lei de improbidade administrativa no contexto do controle da administração pública: semelhanças e distinções entre o direito administrativo e o direito penal
... corpora , como, por exemplo, um corpus militar, ou um corpus funcional, da administração ... porque não se permite a aplicação de pena" privativa de liberdade; de outro lado, suas sanç\xC3" ... ção de Direito Civil, está previsto no Código de Processo Penal, artigo 387, como parte da ... de liberdade (ou da própria pena de morte, contemplada no Código Penal Militar brasileiro, ...
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Decisao Nº 0002602-68.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES RECÍPROCAS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO: PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE DO VEREDICTO AO MANANCIAL PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS. PEDIDO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM OS SEUS...
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES RECÍPROCAS ... PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE ... 62, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO RÉU JOSÉ ... e na presença dos familiares desta, faz militar também em seu desfavor, as circunstâncias do ... mudar de cidade, em virtude das ameaças de morte que passou a sofrer, advindas dos Recorridos, por ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ... otorgado en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera ... Artículo 311. La pena de interdicción civil tendrá efecto en los ... As presumpções de sobrevivencia ou de morte simultanea, na falta de prova, serão reguladas ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ... 15. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio – ... de 40% da pena, a menos que resulte morte, quando então o lapso passa a ser de 50%; se é ... ão albergue aos condenados pela Justiça Militar. Se o condenado, porém, estiver recolhido a ...
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Acórdão Nº 0055650-42.2008.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (RÉU MÁRCIO). EXEGESE DO ART. 123, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE AL NA MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA IN CONCRETO ... (RÉUS LÍRIO E AIRTON). PRAZO ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, ... relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 ... Militar Internacional de Nuremberg/Alemanha, constituído ... foi publicada a sentença, que condenou à morte e a outras penas graves a maioria dos acusados ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... Em várias passagens do Código Penal encontramos as terminologias: ... • ... ídico, há culpabilidade, mas não há pena ... EXEMPLO PRÁTICO ... Art. 181 do Código ... “Extingue-se a punibili-dade: I – pela morte do agente.” ... • Inimputabilidade ... O ... É a hipótese do policial militar encarregado de manter a ordem na sala de ...