codigo penal militar pena de morte
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Decisão Monocrática nº 50991706020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. ENUNCIADOS Nº 1 E 11 - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. QUESTÃO Nº 13 - ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO - TEMA 485 DO E. STF. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES NÃO...
... PIRES (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) . .... QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO ...24, § 2º, do Código Penal. . De igual forma o gabarito da questão ..., b , da CF, haja vista a vedação de pena perpétua; bem como da de nº 13, tendo em ... a) A pena de morte poderá ser executada por fuzilamento. . b) A ... -
Decisao Nº 0004578-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. INCONFORMISMO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SOB O CRIVO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO...
...Assunto : Homicídio Qualificado. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE ...121, caput, do Código Penal (homicídio simples), para crime não ... de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte. 3. Nas razões recursais, a defesa alega que ... (em virtude de ocasionar a isenção de pena), demanda a existência de prova inequívoca, ... -
Processo nº 0068128-11.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157§3º, 2ª Parte, Na Forma Do Artigo 14, Ii, Todos Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Das Partes. 1. O Juízo de Direito Da 35ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Aarão Levi Cândido Da Silva Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 157§3º, 2ª Parte, Na Forma Do Artigo 14, Ii, Todos Do Código Penal, Às Penas de 13(treze) Anos e 04(quatro)...
... ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO" PENAL. SENTENÇA . CONDENATÓRIA. RECURSO\xC2"...pena-base imposta ao Apelado, alegando, . ...que um colega policial militar, que estava no Shopping, foi baleado. . ... no que tange ao resultado morte, o que . resta confirmado pelo Boletim ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0218456-55.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. Artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Condenação. Agente que, no dia 04 de setembro de 2012, por volta das 21h30, no interior da padaria situada na Rua Armando de Albuquerque, n° 03, Morro dos Macacos, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, junto com o corréu Alexandre dos Santos, consciente e voluntariamente, em unidade de ações entre si e em comunhão de desígnios com os demais corréus,...
...Artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Condenação. Agente que, no dia 04 de ...as lesões, as quais foram a causa de sua morte. O crime foi. cometido por motivo torpe, ...RECURSO DEFENSIVO. Redução da pena-base. 1. Inconteste a materialidade do delito,. ... crime foi cometido logo após um policial militar,. integrante dessa unidade pacificadora, deixar ... -
Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO OU DE CARÁTER MARTIRIZANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou...
...70,. caput, do Código Penal, art. 288, parágrafo único, do Código ...Polícia Militar. Com a chegada dos policiais militares no local, ...Por fim, requereu que a pena seja. fixada no mínimo legal e que a denunciada ... a não só lesionar, como também causar a morte da vítima. Assim, indefiro o pedido de ... -
Acórdãos nº 0076674-78.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
APELAÇÕES CRIMINAIS. 1. RECURSO MINISTERIAL - Associação criminosa – Artigo 288, parágrafo único, do Código Penal – Ausência de provas quanto à caracterização entre os agentes de um vínculo associativo de caráter permanente para duradoura atuação em comum – APELO NÃO PROVIDO. 2. RECURSOS DEFENSIVOS – Latrocínio tentado – artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal – Acervo probatório que justifica...
... Artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Ausência de provas quanto à ... testemunhal Palavra do policial militar e do policial civil Validade ...Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de ... dos autos em que a tentativa de morte foi praticada com o fim único de ... -
Direito Penal
..., que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do ... (B) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado. . (C) Ao .../MT – 2005 – CESPE) José, querendo a morte de Paulo, efetuou contra ele 10 certeiros ... tipificação, apenas , no Código Penal Militar, v.g. deserção) e os crimes políticos (Lei ...
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Processo Penal
... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20.. ...ídio é cometido: por motivo fútil – Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. ... Morte do ofendido: Morrendo o ofendido ninguém ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ...2º, § 1º), sob pena de cessar a eficácia da medica cautelar (art. ... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... do sujeito, e, em alguns casos, até na sua morte; porém isso não desqualifica o Direito ... de morte, fica ressalvada a legislação militar aplicável em caso de guerra externa. A lei ...
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Ética profissional
... realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo .... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
. ART. 105 EXECUÇÃO PENAL . públicas foram definidas pela Resolução ... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ... 15. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado . Rio – ... de 40% da pena, a menos que resulte morte, quando então o lapso passa a ser de 50%; se é ...ão albergue aos condenados pela Justiça Militar. Se o condenado, porém, estiver recolhido a ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Na Suécia, uma desastrosa derrota militar imposta pela Rússia em 1809 catalisou um ...: quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... dos candidatos após o cumprimento da pena. E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ... . 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... propinas e presentes, sob pena até de morte, e instituiu a contratação de agentes públicos ...
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Acórdão nº 0501820-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE EXTIRPAÇÃO DA...
...]. Assunto : Roubo. EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DAS. ...14, II, ambos do Código Penal. (roubo circunstanciado pelo emprego de ...Polícia Militar. III. Irresignado com o édito condenatório, o ... da intentada criminosa ter resultado na morte. do comparsa, em verdade, é afeta as ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188. ...á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ..., salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ... ser citadas, a título de exemplo, a morte do acusado e a prescrição da pretensão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ...da sentença final, sob pena de incidir em ineptidão. Imperioso realçar, ...3926. 7. militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3"... ligações de SUMIÇO, ameaçando-a de morte, assim como à própria. depoente, seus filhos e ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
.... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... de violência para o sistema de justiça e morte para a vítima O presente estudo el egeu um caso ... le pelo efetivo cumprim ento da ordem, sob pena de responsabilização criminal (TR IBUNAL DE ... a rede de a poio e proteção (POLÍCIA MILITAR" DO DISTRIT O FEDERAL (PMDF), 2018). . 132 Coleç\xC3"...140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da Lei n° 11.340/2006 . Con- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
...Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL. : JEANIFF APARECIDA DA SILVA. APELANTE. : ... -
Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
...Assunto : Homicídio Qualificado. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO ...121, §2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo recurso que ..., Roque da Conceição Cruz, causando-lhe a morte. . Inconformado com a sentença condenatória, ... arrolada por ambas as partes, o Policial Militar Paulo Roberto Cardoso Magno, que ... pugna pela alteração da dosimetria da pena, para que seja aplicada a atenuante prevista no ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ...é substituído pelo da subjetividade e a “morte social” atinge aqueles que não têm um perfil ... o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ...
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Decisao Nº 0401585-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRÁTICA DE DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ART. 307 DO CP. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. SÚMULA 522 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO...
...] . Assunto : Roubo. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ..., de 16 anos, mediante grave ameaça de morte exercida com arma branca. Uma testemunha que ... o assalto e telefonou para a polícia militar, que logrou prender os Acusados em flagrante, ...307 do CPP. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Provimento. Desvalor ...Regra do artigo 69 do Código Penal. Somatória das penas fixadas para o crime ... -
Processo nº 0006561-08.2014.8.19.0014 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: "crime Contra a Administração Da Justiça. Coação No Curso Do Processo. Sentença Condenatória. Reforma. Absolvição. Inadmissibilidade. Desclassificação Do Crime Tipificado No Artigo 344 para O Ilícito Previsto No Artigo 147, Ambos Do Código Penal. Impossibilidade. Aplicação Das PENAS-BASE No Patamar Mínimo Legal, Fixação de Regime de Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade Mais Brando e
... NO ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ...ÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAIS BRANDO ... de uma viatura da Polícia Militar, e, possivelmente, pode ria ter ... 2 ameaça de morte proferida contra a vítima, não ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
...: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : TRIBUNAIS DE ...FEDERAIS. : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL. ESTADUAIS E FEDERAIS. : RUBENS NUNES CARDOSO. : .../autenticarDocumento.asp sob o código C538-8558-85C6-8E3E e senha 549E-2E93-237D-9ADF. ...que se aproximam do fim de sua pena e presos condenados por. “crimes menores.” ... o perigo de lesão à integridade física e morte, em caso de. contágio pela doença, é maior que ... -
Julgamento 7001208-43.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai, sobretudo, do conteúdo do seu interrogatório em Juízo. Não há como acolher a tese defensiva, de que in casu, teria ocorrido crime...
....stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e889adab SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. Materialidade e autoria delitivas ..., na medida em que põe em risco de morte não só os integrantes da Força, como ... -
Julgamento 0000095-16.2015.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016
APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Como já assentado pelo Superior Tribunal Militar em incontáveis julgados, a simples posse de entorpecente nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo...
... A R T I G O 2 9 0 DO CÓDIG O PENAL M IL IT A R. N Ã O A PL IC AÇ Ã O ... A R T I G O 2 9 0 DO CÓDIG O PENA L M IL IT A R. N Ã O APL ICAÇ ÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005675-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA SUBMETENDO O ACUSADO À JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR EM RAZÃO DE FATOS PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OCASIÃO EM QUE FOI REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. RECURSO DAS PARTES. 1. O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital pronunciou PAULO JORGE BARROS...
...AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OCASIÃO EM QUE FOI. REVOGADA A PRISÃO ...poderia ter levado à sua morte. Registra que o fato de o Réu ser. primário e ..., outrossim, que na AIJ o policial militar Tarcísio. Pinto da Conceição afirma que o ... vertentes de prova existentes nos autos, sob pena de. usurpação da competência constitucional do ...