Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... TRIBUTÁRIO" ... PROCESSUAL ... PARCELAMENTO ... EXECUÇ\xC3" ... com amparo no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 91 da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional).
- A livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do artigo 116 do Código Tributário Nacional
- Reflexos e efeitos do parágrafo único do art. 116 Do código tributário nacional no sistema jurídico tributário brasileiro
- Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
- O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
- Direito tributário e a definição do conceito de tributo
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Decreto nº 4.897 de 25/11/2003. REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 9 DA LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LIVRO I Do processo de ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... #Redação dada pela ...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... 1. Mestre em Direito Tributário PUC/SP. Advogado em São Paulo ... 2. Art ... encarregada da elaboração do projeto do Código Tributário Nacional 3 ... Pois bem, neste ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... Amsterdam: OECD ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Nesse contexto é que deve ser compreendido o ...
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Depreciação Acelerada na Agroindústria - Questões Controvertidas
... 1. Professora Titular de Direito Tributário e Financeiro da UFMG e das Faculdades Milton ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... econômica, a ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO ... sustenta violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 173, I do Código Tributário Nacional argumentando que: a) ocorre violação do artigo ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... longos anos, os estudiosos do Direito Tributário se dedicaram à elaboração de uma Teoria da ... In VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários. Vários autores, coord ... , mensagem, destinatário, contexto, código e contato. In : CARVALHO, Paulo de Barros ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
... São Paulo, especialista em direito tributário pela Puc Cogeae, Mestre e Doutor em direito ... O Código Civil de 2002 deu nova roupagem às sociedades ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... quotas de responsabilidade limitada”, ...
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Benefícios Fiscais e o Convênio Icms 42/2016
... 1. Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Acessado em 24.10.2016 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... da alocação de ...
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IFRS 15 - Receitas de Contratos Com Clientes
... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... contábeis geralmente ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... ou com um prisma multifacetado como proposto pela doutrina nacional, a qual é episódica em relacionar direito tributário com outros campos ... 3, p. 259-272 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... utilizado em um contexto de um novo sistema de ...
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Os Conceitos de Renda e de Disponibilidade no Art. 43 do CTN
... forma mais extensa, sobre o fenômeno tributário, ainda que comparada à Constituição Alemã (a ... própria Administração e do Congresso nacional, interpretando o produto legislado e ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... complementar e ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 7º desta Lei extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), relativamente ao débito ...
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Acórdão nº 2011/0215776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... CIVIL/1973 E DO ART. 9º, III, DO CÓDIGO ... NACIONAL ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... 4º ... Art. 13 - O art. 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Espécies tributárias
... Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 320 ... 259 ... ão da ideia, vejamos um exemplo: o Código de Processo Civil, nos seus arts. 914 e ...