Coisa fungível

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO - CHEQUES PRESCRITOS - PAGAMENTO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel - inteligência do artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Tal norma, repita-se, não

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MENSALIDADE ESCOLAR - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - REFORMA DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DO VALOR. - A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MENSALIDADE ESCOLAR - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - REFORMA DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DO VALOR. - A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO ENTRE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO VINDICADO. EXIGIBILIDADE VERIFICADA. NOVAÇÃO

• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DISCRIMINADAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RÉU. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA EXIGIR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTAS FISCAIS E ORDENS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS1. Na hipótese em que a Fazenda Pública não apresentar embargos à ação monitória, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.2. A

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTAS FISCAIS E ORDENS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS1. Na hipótese em que a Fazenda Pública não apresentar embargos à ação monitória, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.2. A

APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA INSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PROCEDÊNCIAD O PEDIDO MONITÓRIO. Impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à parte que comprova hipossuficiência econômica, e mais, já tendo inclusive obtido a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROVA ESPECIFICADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O julgamento do processo...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MINITÓRIA - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.-Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva, que represente obrigação de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 700 do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MINITÓRIA - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.-Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva, que represente obrigação de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa...

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - DÍVIDA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. - A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 700 do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - DÍVIDA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. - A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INPÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE - INOCORRÊNCIA - VENDA DE BOVINOS - NÃO ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - COBRANÇA LEGÍTIMA. I- Forçoso concluir pela deserção do apelo adesivo quando, apesar de intimada para regularizar o preparo, com a cominação expressa da sançã

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - OBRIGAÇÃO PESSOAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - EMISSÃO DE NOTAS E DE CHEQUES - RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - FATO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INOVAÇAO RECURSAL. REJEITÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TITULO PORTADOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. Não há que se falar em inovação recursal quando a parte já havia mencionado na exordial os fatos narrados no recurso.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO. VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A norma do artigo 489 do CPC/15 estabelece, em seus incisos, os elementos essenciais da sentença; observada a referida...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - OBRIGAÇÃO PESSOAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - EMISSÃO DE NOTAS E DE CHEQUES - RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - FATO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA...