Coisa fungível
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Acórdão Nº 0300108-61.2015.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM FARMÁCIA. CUPONS FISCAIS E RECEITAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO. CUPONS FISCAIS DESACOMPANHADOS DE ASSINATURA. RECEITUÁRIO EM NOME DE DEVEDORA JÁ FALECIDA. RETIRADA...
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Decisão Monocrática Nº 0095294-30.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HIPÓTESE NÃO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA:1 – O procedimento monitório ou injuntivo compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
... entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ... Inteligência do art. 1.102A, ... -
Acórdão nº 50093158220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, A...
... de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de ... -
Acórdão Nº 5003038-14.2020.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REVELADORA DO DIREITO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE TERMO SUBSCRITO PELO APELADO E DE NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FIRMA APOSTA NO DOCUMENTO JAMAIS IMPUGNADA. CRÉDITO PLAUSÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO...
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Acórdão nº 1.0116.18.002233-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro;...
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Acórdão nº 1.0701.13.024864-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - MULTA - IOF. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125876-30.2018.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES PROCESSADAS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DEMANDADO. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA EXIGIR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O PAGAMENTO DE...
... PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ... ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 Assinado ... -
Acórdão nº 1.0220.17.001741-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE DIVINO - DROGARIA - PACTUAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NOTA FISCAL ASSINADA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega de
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Acórdão nº 50005035420198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 700 DO CPC, PRESTA-SE A AÇÃO MONITÓRIA À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, À ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADAS EM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA...
... Ação Monitória à cobrança de dívida em dinheiro, à entrega de coisa fungível ou infungível ou se bem móvel ou imóvel e ao adimplemento de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010788-75.2017.8.19.0001 (Cível), 23-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. INADIMPLÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO REPASSE DE VERBAS REFERENTE AO CONTRATO DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado...
... disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou ... de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por ... -
Acórdão Nº 5044679-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTADO - DESCABIMENTO"A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou...
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Acórdão Nº 0055391-28.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. MÚTUO. DIREITO REAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO. "I- A característica principal do mútuo é que seu objeto somente pode ser coisa fungível, incluindo-se o dinheiro, tal...
... QUE SEU OBJETO SOMENTE PODE SER COISA FUNGÍVEL, ... INCLUINDO-SE O DINHEIRO, TAL COMO OCORREU NO CASO DOS ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO -NÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - SENTENÇA - PARCIALMENTE REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0394.13.006891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO -NÃO CABÍVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - SENTENÇA - PARCIALMENTE REFORMADA.
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Acórdão Nº 0019685-31.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DE DEPÓSITO. DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VASILHAMES DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO E TRASPORTE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR CARÊNCIA DA AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO IRREGULAR (COISA FUNGÍVEL). AÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR DE ACORDO COM AS REGRAS PERTINENTES AO CONTRATO DE MÚTUO (ARTIGO 645 DO CÓDIGO
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Acórdão nº 50058052820178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. No caso concreto, considerando a suspensão dos prazo processuais determinada por ato do Tribunal de Justiça, o recurso foi protocolado no prazo legal. Preliminar contrarrecursal rejeitada....
... executivo, requeira o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e de adimplemento de ... -
Acórdão Nº 5001985-43.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS. RECURSO DA PARTE ACIONADA/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL E NÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. DESPROVIMENTO. FEITO INSTRUÍDO COM PROVA...
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Processo nº 0033012-76.2014.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória, exige-se qualquer documento escrito que não preencha as características
... entregar coisa fungível ou bem móvel. ... -
Acórdão nº 0000153-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O ESCOPO DE REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO AGRAVANTE DE EFETUAR NOVAS RETENÇÕES DECORRENTES DE CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIOS E TÍTULOS NA CONTA DAS AGRAVADAS; A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA...
... DECISÃO MONOCRÁTICA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO DE ... COISA MÓVEL FUNGÍVEL. EXCEÇÃO DO ART. 49, §3º DA ... LEI Nº 11.101/2005 ... -
Acórdão nº 1.0520.18.001853-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - ATUALIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º e 3º DO CPC. 1) A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem...
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Processo nº 0032363-73.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Medida Cautelar com pedido liminar. 1- Parte autora que requer o bloqueio das transferências bancárias realizadas em sua conta bancária junto ao banco réu, alegando serem indevidas. Sustenta a existência dos requisitos para a concessão da medida; 2- Decisão deferindo a liminar pleiteada; 3- Manifestação da...
... interposição da ação; ... 7- Tratando-se coisa fungível (dinheiro) e sendo a parte ... -
Processo nº 0004868-04.2015.8.19.0030 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Ação Monitória. Compra e Venda de Imóvel Não Concretizada. Pretensão de Devolução de Sinal. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela Devedora, Visando À Reforma Integral Da Sentença. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Rejeição. Recurso Conhecido e Não Provido. 1- Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam - Rejeição. Alegação que Cede Diante Da...
... o meio processual próprio ao credor de quantia certa, de coisa ... fungível ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002822-75.2016.8.19.0040 (Cível), 02-02-2022
MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE LEITE CRU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM ASSINATURA. A AÇÃO MONITÓRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM VISTAS À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL, CONFORME PRECONIZADO NO ART.700 DO CPC. EMPRESA QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A ENTREGA DAS...
... COM VISTAS À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, ... ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO ... BEM MÓVEL, CONFORME PRECONIZADO NO ... -
Acórdão Nº 0304550-86.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESSARCIMENTO, EM REGRESSO, RELATIVO A DANOS MATERIAIS INDENIZADOS A TERCEIRO. SUPOSTOS PROBLEMAS EM REDE ELÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE AO PROCEDIMENTO ELEITO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADAPTÁ-LA (ARTIGO 700, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVIABILIDADE. DEMANDA JÁ ESTABILIZADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO REPENTINA....
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Acórdão nº 0094153-13.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CÁLCULOS DA ORIGEM DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1154730. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, lei vigente à época de propositura da demanda, "A ação monitória compete a quem...
... entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" ... 2. In casu, em que pese haver ...