Coisa Litigiosa

PROCESSO Nº: 0810693-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMIRA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Thais Da Silva Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. SUCESSÃO DE PARTES. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BEM QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA PROPOSITURA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 21118

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS AGRAVANTES, CONSISTENTE NA PARALISAÇÃO DE ATOS CONTRITIVOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL EM LITÍGIO. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE CONTRATO DE PERMUTA, IMÓVEL OBJETO DE DISPUTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EM QUE FIGURAM COMO PARTE OS...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Reintegração de posse de imóvel. Alegação de aquisição do bem no curso da ação possessória. Qualidade de possuidor ou proprietário não demonstrada pelo embargante. Apresentação apenas de um compromisso particular de venda e compra, sem prova de quitação do preço. Sujeição do suposto promissário comprador aos efeitos da sentença na ação possessória, ainda que não tenha...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PORCENTAGEM SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. REMUNERAÇÃO MENSAL. ESTIPULAÇÃO. FALTA DE PROVA. SERVIÇO

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PLEITEADO FOSSE RESGUARDADO O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ALEGADA USUCAPIÃO DO BEM. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES PELO MAGISTRADO DE PISO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA INVADIDA – medida determinada em sentença transitada em julgado – alegação de que houve alteração da situação fática desde o ajuizamento da demanda, inclusive em relação aos ocupantes, que não integraram...

Civil. Apelação cível. Coisa alheia. Evicção. Não cabimento. Art. 457 do cc. 1. Comprovado que o imóvel pertencia a terceiros no momento da aquisição, aplica-se o art. 457, segundo o qual ?não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa?. 2. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Acórdão que manteve a extinção de embargos de terceiros opostos por quem se considerou adquirente de coisa litigiosa. Reapreciação de embargos anteriores, reconhecida omissão do acórdão dos declaratórios pela Corte Superior. Alegação de omissão e obscuridade na apreciação das teses defensivas. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Embargos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO PARCIAL DA COISA LITIGIOSA. FASE DE CONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CESSIONÁRIO. ASSISTÊNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Rejeição. Cessão de direitos. Imóvel. Rescisão do negócio jurídico primário. Coisa litigiosa. Não configuração. Extensão dos efeitos da sentença ao cessionário. § 3º do art. 109 do cpc. Inaplicabilidade. Fraude à execução. Não configuração. Procedência dos pedidos iniciais. Sentença mantida. 1 - a despeito de

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Cessão de crédito. Sucessão processual. Notificação. Desnecessidade. Pendência de realização de citação. Recurso conhecido e provido. 1. A teor do art. 290 do cc, conquanto não seja necessária a participação volitiva do devedor originário cedido na constituição da cessão de crédito, é fundamental que ele tome conhecimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0062769-14.2005.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogados : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC) e outroApelada : Jacinta Maria FingerRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Joinville ajuizou execução fiscal em relação a Jacinta M. Finger.Depois de idas e...

Declaratória – Extinção sem apreciação do mérito (CPC 267, VI) – Inadequação. A autora, em 1998, adquiriu imóvel de WILSON INÁCIO FREITAS DE PAULA e sua esposa, assumindo dívida perante a Caixa Econômica Federal, devidamente quitada. Porém, em razão do trânsito em julgado de ação anulatória que desconstituiu compra e venda anterior na cadeia dominial, a autora não obteve êxito na baixa da...

Apelação – Usucapião – Posse oriunda de contrato de locação entabulado com o, então, titular do domínio da coisa litigiosa - Mesmo que, porventura, a parte autora tenha, por "sponte própria", dado como encerrado o contrato de locação, não exsurgiu daí posse apta a usucapião, em virtude da precariedade de sua natureza - Ausência do "animus domini" necessário à prescrição aquisitiva – Recurso a que

OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC/1973. MANUTENÇÃO. NA AÇÃO PRINCIPAL A OPOSTA BUSCA O CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OS OPOENTES NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS NA COISA LITIGIOSA. AFIRMAM QUE O ALIENANTE ADQUIRIU O BEM POR USUCAPIÃO, OCULTANDO A CONTRIBUIÇÃO DA ESPOSA FALECIDA, ANTECESSORA DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DEIXOU DE APLICAR MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. RECORRENTE QUE ALEGA QUE A LIMINAR DE RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VEM SENDO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA DESDE 2006, MESMO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESE

DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo de decadência de quatro anos do artigo 178, inciso II, do CC, diz respeito à ação pauliana - vinculada à fraude contra credores - situação diversa da tratada nos autos, relacionada a fraude à execução, matéria de ordem pública reconhecível a qualquer tempo. DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não se considera terceiro quem adquire a coisa litigiosa, não podendo...

EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – Entendendo haver elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias à solução da lide. Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – PRÉVIA CIÊNCIA DO EMBARGANTE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO EMBARGADO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. decisão liminar que nega efeito suspensivo aos embargos. ausência de comprovação do exercício da posse. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 678 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.1. Para a obtenção da medida liminar, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem sumariamente a posse ou domínio do terceiro sobre a coisa litigiosa, nos...

Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora no rosto de autos de ação revocatória proposta contra o coexecutado. Deferimento em parte. Irresignação da exequente contra a porção indeferida. Acolhimento. A penhora no rosto dos autos não produz efeitos sobre a coisa litigiosa, em prejuízo ao terceiro adquirente, pois está ela condicionada ao desfecho da causa em que se discute o destino do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PREJEITADA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PREJEITADA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU