Coisa Litigiosa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS (CPC/1973) RELATIVA À ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ARESTO EMBARGADO, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE TERCEIROS...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de receptação simples. Preliminar de conversão do julgamento em diligência. Pretensão defensiva de celebração de acordo de não persecução penal. Momento processual inadequado. Instrução processual encerrada com a prolação de édito condenatório. Precedente do stj. Discordância manifestada pelo mpdft em 1º e 2º graus de jurisdição.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ORDENANDO A SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROFERIDO EM DEMANDA DIVERSA. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA EMBARGADA. PRETENSÃO DE RESTABELECER A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CONEXA, NA QUAL LITIGA COM A CONSTRUTORA EMBARGADA. TESES DE FALTA DE LEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES,

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA ROTA DO CAVALO contra decisão proferida na ação de reintegração de posse 0024254-55.2016.8.07.0018 movida por AERORANCHO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos (ID 85296187): ?O adquirente ou cessionário da coisa...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alienação parcial da coisa litigiosa. Fase de conhecimento. Intervenção de terceiro. Cessionário. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico. Recurso provido. 1. Nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, do código de processo civil, o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. 2.

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com indenização. Tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Obrigação negativa. Abstenção de ocupação do imóvel litigioso. Contratos de compra e venda e de empreitada. Conclusão da reforma e ultmação da venda. Potulação advinda da adquirente. Inadimplência do contratado. Reconvenção advinda dos alienantes. Resolução dos...

Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Medidas constritivas. Box na feira dos importados. 1. Inexistentes indícios de que o ?box? alvo das medidas constritivas determinadas no processo de referência está incorreto, não há motivos para a suspensão dessas liminarmente. 2. A alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, estendendo-se os efeitos da sentença proferida entre

Apelação cível. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ônus da prova. Responsabilidade civil subjetiva. Danos materiais e morais. Ato ilícito não caracterizado. Falta de nexo de causalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do código de processo civil).

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO PELA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MÉRITO – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação possessória sentenciada com procedência do pedido confirmada e transitada em julgado. 1) Decisão que indeferiu a instauração de fase de liquidação para apurar indenização por danos na coisa litigiosa. 2) Curso da reintegração de posse que foi suspenso por força de tutela provisória concedida no segundo grau. 3) Posterior cumprimento de mandado de reintegração com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0003354-90.2006.8.24.0030Apelação Cível n. 0003354-90.2006.8.24.0030, de Imbituba Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Imbituba contra a sentença de fls. 34-36, a qual revogou a decisão anterior que havia deferido a inclusão de Nicolau Martins Neto no polo passivo da demanda e julgou extinta a...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC/73, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. NÃO TENDO...

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁROIS. FGTS. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 240 DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue o autor a reforma da sentença quanto ao termo fixado para o início de incidência dos juros de mora sobre a diferença decorrente da revisão dos cálculos de correção de sua(s)

APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse de imóvel. Procedência. Cautelar de imissão de posse. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Cautelar incidental para preservação de coisa litigiosa. Extinção. Carência da ação. Inconformismo dos vencidos. Sem razão. Autor da manutenção de posse que cumpriu os requisitos do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGA A EMBARGANTE QUE HAVERIA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. CONFORME JÁ DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO É APLICADO AO CASO EM TESTILHA OS ENUNCIADOS 1 E 2 PROPOSTOS PELO CENTRO DE ESTUDOS E

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Fazenda paranoazinho. Parcelamento irregular. Condomínio jardim américa. Constituição. Título de propriedade. Subsistência. Pretensão movimentada em face de possuidores de unidades inseridas no parcelamento. Proprietária. Tutela petitória. Objetivo. Materializar a posse direta como expressão do direito de sequela inerente ao...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CESSÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL – ACORDO REALIZADO ANOS DEPOIS DA PENHORA EFETIVADA PELA EXEQUENTE – LITIGIOSIDADE DO BEM CONFIGURADA – ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - EFEITOS DA PENHORA EM RELAÇÃO À EMBARGANTE – APLICABILIDADE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PEDIDO PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPUGNADO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. COISA TORNADA LITIGIOSA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - eMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da reintegração de posse – Cabimento – Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não tendo os embargantes participado da ação possessória, tampouco havendo prova de se tratar de aquisição de coisa litigiosa, conclui-se pela presença dos...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Alienação parcial da coisa litigiosa. Ausência de vícios. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste...

Defiro a gratuidade. A demanda originária remonta aos idos de 1999. A embargante afirma ter adquirido a posse do imóvel em 2002, quando o bem já era litigioso, o que atrai a norma do art. 109, § 3º, do CPC, ou seja, ?estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário?. Logo, não há plausibilidade jurídica na pretensão de imunidade dos efeitos da...

APELAÇÃO - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA QUESTÃO DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENTÃO ARTIGO 514, II, DO CPC/1973, ATUAL ART. 1010, II, DO NCPC - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUJO PEDIDO SE JULGOU PROCEDENTE - EMBARGANTE - AQUISIÇÃO DO BEM DE OUTREM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – SFH - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS, POR NÃO SEREM MAIS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SEGURADOS – INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DE PARTE ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO E EM SEDE DE APELAÇÃO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – OFENSA À COISA JULGADA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. agravo de instrumento. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Alegação de OMISSÃO/contradição COM RELAÇÃO ao imóvel já ser coisa litigiosa ao tempo do ajuizamento em razão da aplicação da cláusula 21 e 24 do contrato, sendo desnecessária a prévia decretação da rescisão contratual. não conhecimento. alegações que não foram trazidas anteriormente. violação ao duplo grau

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM FACE DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL, POR SER ESTRANHO À LIDE. PROVIDÊNCIA CABÍVEL, CONTUDO. TÍTULO JUDICIAL QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A