Coisa Litigiosa
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Acordao N° 1404239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Preliminares de não conhecimento dos apelos dos réus e intempestividade. Rejeição. Aquisição de imóvel objeto de ação de resolução de contrato. Extensão dos efeitos da sentença. Coisa julgada e ilegitimidade ativa. 1. Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário (cpc/2015 109, § 3º). 2....
...COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Estendem-se os efeitos da sentença ...existência ou não de boa-fé. 3. O adquirente de coisa litigiosa não detém legitimidade ativa para os embargos de terceiro, pois não. ... -
Decisão Monocrática N° 07083616120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADALBERTO BARROS DE MAGALHÃES, JUCELY FERNANDES DO NASCIMENTO, VALDECI BARROS MAGALHAES e ROZÉLIA COSTA ALVES (autores) tendo por objeto a r. decisão (ID 84316639 dos autos originais) proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na Ação de Usucapião, processo nº 0002277-26.2014.8.07.0002, na qual...
...Trata-se, efetivamente, de alteração indevida na coisa litigiosa, para o quê é irrelevante as dimensões da edificação ... -
nº 2000.01.00.069579-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2001
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA LITIGIOSA. ART. 42, § 3º, DO CPC. 1. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, § 3º, do CPC, à hipótese em que o embargante não adquire propriamente coisa litigiosa, mas apenas o bem que posteriormente vem a ser penhorado na execução movida contra os vendedores. 2. Precedentes do STj. 3. Apelação da autora provida.
...EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA LITIGIOSA. ART. 42, § 3º, DO CPC. Inaplicabilidade do disposto no art. ... -
Processo nº 0073560-65.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Do Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Conexão Entre Ações de Reintegração de Posse, de Obrigação de Fazer e Em Consignação de Pagamento. Decisão Simultânea que Julgou Pacialmente Procedentes As Ações de Reintegração de Posse (processo Nr. 0073506-65.2014.8.19.0038) e Obrigação de Fazer (processo Nr. 007703
...que o contrato era coisa litigiosa, desde a propositura . ... -
Acórdão Nº 0070640-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO NA ORIGEM - EMBARGANTE QUE ADQUIRE FRAÇÃO DO IMÓVEL CUJA É POSSE É DISPUTADA NO CURSO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA A QUAL O RÉU/VENDEDOR JÁ FORA CITADO - ADQUIRENTE COISA LITIGIOSA QUE SE EQUIPARA AO RÉU - DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E...
...FORA CITADO - ADQUIRENTE COISA LITIGIOSA QUE SE. EQUIPARA AO RÉU - DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE. ... -
Acórdãos nº 1013297-66.2014.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Apelação – Ação de imissão de posse – Meio processual destinado a salvaguardar os interesses daquele que, muito embora seja o titular do domínio da coisa, nunca exerceu sua posse – Demanda de natureza petitória que invoca a comprovação da propriedade – Bem imóvel – A despeito do instrumento particular de cessão de direitos hereditários firmado, a transmissão de seu domínio somente ocorrerá após a
... que, muito embora seja o titular do domínio da coisa, nunca exerceu sua posse Demanda de natureza petitória que ... Não tendo o autor comprovado a propriedade da coisa litigiosa, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0011711-94.2023.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA "IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A." NO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTABELECIDA PELA NOVA CONCESSIONÁRIA SERIA UMA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO ENTÃO HAVIDA COM A CEDAE. IRRESIGNAÇÃO DA "IGUÁ" QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
...109 DO CPC. POIS NÃO HOUVE AQUISIÇÃO OU CESSÃO DE COISA". LITIGIOSA. PORTANTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR. EM CONTINUIDADE DA RELAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 5025830-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE QUERELA NULITATIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLAUSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PARTICULARES QUE PASSARAM A OCUPAR O IMÓVEL APÓS O JULGAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA E SEU TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM AO ADQUIRENTE OU...
...109 do Código de Processo Civil:Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não ...Não há necessidade de citação do adquirente da coisa litigiosa, devendo ser aplicado ao caso o CPC/1973 42§3o [CPC 109 §3o] (RTJ ... -
Acórdão Nº 0063309-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EXPEDIDA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO E MANTEVE A EMBARGANTE NA POSSE PROVISÓRIA DO IMÓVEL QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. 1) TESE DE CARÊNCIA...
...AD CAUSAM. ADQUIRIDO COISA LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO. APRECIADA PELO JUÍZO . ... -
Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
... que “ o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ...SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ... -
Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
... que “ o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ...SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ... -
Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
... que “ o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ...SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ... -
Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
... que “ o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ...SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ... -
Acordao Nº 103824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - POSSE PRECÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 1) A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade da coisa litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu/apelante sobre o imóvel; 2) O título de domínio...
... que “ o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ...SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ... -
Acordao N° 1228682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Cessão de direitos. Imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Rescisão da cessão de direitos primária. Coisa litigiosa. Extensão dos efeitos da sentença ao cessionário. § 3º do art. 109 do cpc. Coisa julgada. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença mantida. 1 - ?o artigo 109, § 3º, do código de processo...
...EM GARANTIA. RESCISÃO DA CESSÃO DE DIREITOS PRIMÁRIA. COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CESSIONÁRIO. § 3º DO ... -
Acórdão Nº 5000946-75.2023.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO NAS CIRURGIAS REPARATÓRIAS REALIZADAS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. ADEMAIS, RECONHECIDA A...
...ílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, ou no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do Estado.Neste sentido, colhe-se ... -
Acordao N° 1603226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Agravo de instrumento. Rejulgamento. Direito processual civil. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Alienação parcial da coisa litigiosa. Não ocorrência. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, do código de processo civil, o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. 2. Inexiste direito de...
...ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ALIENAÇÃO PARCIAL. DA COISA LITIGIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021953-59.2010.8.19.0068 (Criminal), 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE É O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO LOTE DE TERRA Nº 37, QUADRA 43, BEIRA MAR ¿ RIO DAS OSTRAS ADQUIRIDO EM 25/01/2005, PELO VALOR DE R$ 6.000,00, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE POSSE DA SRA. ADRIANA CANDIDO DA SILVA. ALEGA QUE O RÉU FABIANO INVADIU SEU TERRENO E...
...CESSÃO, SENDO CERTO QUE A PESSOA QUE SE. ENCONTRA COM A COISA LITIGIOSA GOZA DE. PROTEÇÃO MAIS VANTAJOSA. NAS DISPUTAS. PELA POSSE DE ... -
Acórdão Nº 0000637-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA – INDEFERIMENTO CALCADO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO E DE NULIDADE DE ALGIBEIRA – FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA AO CASO – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO QUE TEVE COMO SUPORTE A TESE...
...ORIGINÁRIA QUE NÃO SE ALTERA PELA ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. POR ATO – INTELIGÊNCIA DO ART.109 DO CPC – DIREITO DA. ... -
Acórdão Nº 5003112-95.2019.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXTINÇÃO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA ORIGEM, INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO...
...: a) "o nosso sistema jurídico admite como válida a alienação da coisa ou direito litigioso, mas reputando-a como ineficaz relativamente ao ... inovação recursal, alega que houve alienação da coisa litigiosa e fraude à execução. Sustenta que, as teses deduzidas pelo Condomínio ... -
Acórdãos nº 1001833-83.2016.8.26.0484 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO. Títulos de crédito. Ação de execução. Hipótese em que uma das herdeiras do espólio devedor aliena os imóveis que herdou, que já estava contava com penhora averbada em sua matrícula, a terceiro, ora embargante. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação do embargante e do patrono de José Ferreira Ribas Neto e João Ribas Filho. Preliminar. Gratuidade de justiça....
... Aquisição de coisa litigiosa. Ausência de constrição indevida. Transação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4348/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco priva a parte dos recursos necessários à garantia do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido.
...A sentença que declarou o direito, conforme pedido inicial, tem na coisa julgada o seu efeito característico, tornando imutável a relação dico litigiosa. Cumpria à parte interessada, no caso o reclamante, ter interposto ... -
Acórdão Nº 0300750-90.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.RECURSO DOS EMBARGANTES. IMÓVEL ADQUIRIDO POSTERIORMENTE À CITAÇÃO NAQUELES AUTOS E INCLUSIVE AO ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA NA AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA CALCADA, POIS, NO ART. 109, § 3º DO CPC/15.RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES, PORÉM, APARENTEMENTE NÃO...
... autos e consequentemente não foi adquirido na condição de coisa litigiosa. Sustentam, por isso, que é indevida a sua inclusão na ordem ... -
Acórdão Nº 0009103-03.2006.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-03-2023
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Entrega de Coisa Cumulada com Pedido de Indenização. Ação de Oposição. Decisão Judicial que Julgou a Ação de Oposição Extinta, Sem Resolução do Mérito. Ação de Oposição que Inaugura Nova Relação Jurídico-Processual, Conexa à Ação Originária, e não Implica em Sucessão ou Substituição Processual. Citação da Parte Ré que Torna a Coisa...
...XXX INICIO EMENTA XXX. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE. OPOSIÇÃO VISANDO A ...imóvel inexistia litígio sobre a coisa, que apenas se tornou litigiosa após a. citação; i) a posse da Apelante provém da cessão de direitos ... -
Acórdão Nº 0033905-50.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-03-2023
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Entrega de Coisa Cumulada com Pedido de Indenização. Ação de Oposição. Decisão Judicial que Julgou a Ação de Oposição Extinta, Sem Resolução do Mérito. Ação de Oposição que Inaugura Nova Relação Jurídico-Processual, Conexa à Ação Originária, e não Implica em Sucessão ou Substituição Processual. Citação da Parte Ré que Torna a Coisa...
...XXX INICIO EMENTA XXX. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE. OPOSIÇÃO VISANDO A ...imóvel inexistia litígio sobre a coisa, que apenas se tornou litigiosa após a. citação; i) a posse da Apelante provém da cessão de direitos ...