Coisa Litigiosa
-
Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
... função da natureza da relação jurídica litigiosa ... 2. O § 1º do referido artigo estabelece que compete à ... coisa alheia, salvo quando se ... -
Acórdão nº 1.0026.16.002195-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FACE DE CONDÔMINO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Estando o imóvel em condomínio, não é lícito a alguns dos condôminos ajuizar ação de imissão na posse da respectiva fração ideal, sem que antes haja a individualização e delimitação da quota parte de cada condômino. A ação de imissão na posse é procedimento inadequado para aquele que possui
... que, apesar de terem perdido em determinado perodo a propriedade da coisa por fora das adjudicaes promovidas, exercem na atualidade posse justa e a coisa litigiosa, eis que fundada em contrato de compra e venda celebrado com seu antigo ... -
Acórdão nº 1.0026.16.002195-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FACE DE CONDÔMINO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Estando o imóvel em condomínio, não é lícito a alguns dos condôminos ajuizar ação de imissão na posse da respectiva fração ideal, sem que antes haja a individualização e delimitação da quota parte de cada condômino. A ação de imissão na posse é procedimento inadequado para aquele que possui
... que, apesar de terem perdido em determinado perodo a propriedade da coisa por fora das adjudicaes promovidas, exercem na atualidade posse justa e a coisa litigiosa, eis que fundada em contrato de compra e venda celebrado com seu antigo ... -
Acórdão nº 0015501-86.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... INOVAÇÃO ... ILEGAL NO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA ... PELOS AGRAVANTES. INTELECÇÃO DO ART.77, VI, ... DO CPC ...
-
Acórdão nº 0015501-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... INOVAÇÃO ... ILEGAL NO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA ... PELOS AGRAVANTES. INTELECÇÃO DO ART.77, VI, ... DO CPC ...
-
Acórdão nº 1.0330.12.000203-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALARGAMENTO DE SERVIDÃO - ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO. "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" (art. 109, CPC). Não há obrigação de indenizar pelo alargamento de servidão de passagem, se não há...
... 109 do CPC de clareza solar ao estabelecer que "a alienao da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a ttulo particular, no altera ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071177-53.2022.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ESTENDEU TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA À CEDAE À ÁGUAS DO RIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ENUNCIADO N. 1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. a concessionária-agravante se insurgiu contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, estendeu a tutela deferida anteriormente em face da interessada-CEDAE à recorrente, para que se...
... ou cessão da coisa litigiosa, admitida a intervenção na ... qualidade de assistente ... -
Acórdão nº 1000667-54.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
RAI nº 1000667-54.2021.8.11.0000AGRAVANTE: FREDERICO RODRIGUES FERREIRAAGRAVADA: RECANTO RIO AZUL EMPREENDIMENTOS LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCESSOR DA COISA LITIGIOSA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO - INTEMPETIVIDADE DA AÇÃO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCESSOR DA COISA LITIGIOSA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO - INTEMPETIVIDADE DA ... -
Processo nº 0024941-46.2013.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 7 de Octubre de 2016
... havido a alienação da coisa ... jamais houve a alienação da coisa dita litigiosa". Sustenta, ... ademais, que há omissão porque o decisum não\xC2" ...
-
Acordao N° 1726402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Porcentagem sobre proveito econômico. Remuneração mensal. Estipulação. Falta de prova. Serviços prestados. Honorários devidos. Tabela da oab. Imissão na posse. Valor da coisa litigiosa. Sentença mantida. 1. Restando comprovado nos autos que o advogado patrocinou seu cliente, aquele faz jus à remuneração correspondente à...
... HONORÁRIOS DEVIDOS ... TABELA DA OAB. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA COISA LITIGIOSA. SENTENÇA ... 1. Restando comprovado nos autos que o advogado ... -
Acordao N° 1405318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Embargos de terceiro. Adquirente de coisa litigiosa. Ilegitimidade ativa. 1. Quem, por força de lei, deve suportar os efeitos da sentença, não pode ser considerado terceiro. 2. Nessa situação acha-se a adquirente da coisa litigiosa que, por estar subordinado à autoridade da res iudicata - cpc 109, § 3º -, carece de legitimidade para opor embargos de terceiro.
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... 1. Quem, por força de lei, deve ... -
Acórdão Nº 0064915-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DE ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA ORIUNDA DA RETOMADA DO BEM ... PELO PROMITENTE VENDEDOR E QUE ...
-
Acórdão Nº 4011275-73.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... H necessidade de uma estabilizao. Do mesmo modo que a alienao da coisa litigiosa ou direito litigioso no modificam a pertinncia subjetiva (art ...
-
Acórdão nº 1.0474.11.000436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - POSSE E EXPLORAÇÃO DE CANA DE AÇUCAR DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESTENDIDA AOS SUCESSORES, HERDEIROS E CESSIONÁRIOS DAS PARTES - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a ação cautelar de atentado tinha lugar como garantia da...
-
Decisão Monocrática N° 00280659020158070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. COISA LITIGIOSA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES 1. Com a citação da açã
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMVEL. AQUISIO. COISA LITIGIOSA. CONDIO DE TERCEIRO. NO CARACTERIZADA. PRECEDENTES 1. Com a ... -
Acórdão Nº 0000472-04.2005.8.24.0027 do Oitava Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. [ ... ] O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel ... A alienação da coisa litigiosa, por ato entre vivos, não retira do alienante o interesse de pleitear, em ...
-
Acórdão Nº 0018966-59.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
... ESBULHO. ILICITUDE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DA ... COISA LITIGIOSA. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO ... STATUS QUO. ART. 879, III, ...
-
Acordao N° 1357778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Suspensão e remoção de construção irregular em área sub-judice. Alteração fática de coisa litigiosa. Vedação legal. 1. É dever processual das partes ?não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. ?(cc. 77, vi) 2. Trata-se de recurso tirado de ação de usucapião, na qual sua excelência a quo, ao verificar alteração fática da coisa litigiosa,...
... IRREGULAR EM ÁREA SUB-JUDICE. ALTERAÇÃO FÁTICA DE COISA" LITIGIOSA ... VEDAÇÃO LEGAL ... 1. É dever processual das partes “n\xC3" ... -
Acórdão nº 50126605820198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... demonstrar de forma suficiente a sua posse ou domínio sobre a coisa litigiosa: ... Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a ...
-
Acórdão nº 50014066520188210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... demonstrar de forma suficiente a sua posse ou domínio sobre a coisa litigiosa: ... "Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a ...
-
Decisão Monocrática N° 07048781820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o experto nomeado pelo Juízo deve ostentar acervo técnico para o desenvolvimento de suas atividades como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação de bem imóvel penhorado, o ato reveste-se do predicado inerente à tecnicidade, tornando inexorável que a repetição da cotação somente reveste-se de estofo se houver arguiç
... 873). 2. Consumada a avaliao da coisa litigiosa por perito do juzo, leiloeiro judicial e/ou oficial de justia ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...
... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...
... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...
... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdãos nº 1002320-62.2016.8.26.0481 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... ) INTERDO: Aparecido Marques (embargado) Embargos de terceiro Coisa" litigiosa Caso em que as partes da ação de reintegraç\xC3" ...