Coisas infungíveis
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Decisão monocrática Nº 0043054-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
... JURÍDICA DE LOCAÇÃO. CRIPTOMOEDAS ... ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 110 DO ... fungível, mediante certa retribuição.” Bens ... infungíveis são aqueles que não podem ser ... substituídos por outros da mesma ...
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Decisao Nº 0007844-40.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-02-2022
... do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ...
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Das disposições gerais
... Lembra Clóvis Bevilacqua que “são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por objeto fatos ...
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Acórdão Nº 08075646020168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-09-2021
... do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ...
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Acórdão Nº 08575598620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ...
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Acórdão nº 2008/0050506-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de bem fungível, enquanto o tipo penal somente admite a venda de coisas infungíveis ... O Subprocurador-Geral da República, Carlos Alberto C ...
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Acórdão nº 50152912920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REAFIRMADA. A ocupação do imóvel litigioso pela demandada a título de comodato e a negativa de restituição da coisa após sua constituição em mora justificam a reintegração dos demandantes na respectiva posse. Não induzem posse os atos de...
... , do Código Civil dispõe que o comodato é empréstimo gratuito de coisas não fungíveis perfazendo-se com a tradição do objeto. O contrato em ... O comodato é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis; perfaz-se com a tradição do objeto (art. 579 do CC). É da sua ... -
Acórdão Nº 0302278-71.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO EXECUTADO/VENDEDOR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM MANIFESTA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E FALTA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE ASSEGURAR O CRÉDITO...
... O instituto do comodato se resume ao empréstimo gratuito de coisas infungíveis; sua definição é, definitivamente, diversa da ... -
Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 645 do CC/2002. Não obstante sejam coisas fungíveis, por natureza, são tratados legalmente como coisas ...
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Decisão da Presidência nº 2658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2006
... qualidades intrínsecas, são tratadas, por força de lei, como coisas infungíveis. Cabível, pois, a prisão civil do depositário infiel, em ...
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Acórdãos nº 2181096-21.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... providência em caso de dívidas líquidas, vencidas e coisas" infungíveis, e como existe discussão sobre o crédito, n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2006
... qualidades intrínsecas, são tratadas, por força de lei, como coisas infungíveis ... Cabível, pois, a prisão civil do depositário infiel, ...
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Acórdãos nº 2078905-92.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Octubre de 2017
... : “O que pode a convenção é tornar infungíveis, coisas naturalmente fungíveis, desde que individualize ...
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Empréstimo: comodato
... É o empréstimo gratuito do prédio ou de coisas" infungíveis e, caso o comodatário se recuse a restituir o objeto do empr\xC3" ...
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Acórdão nº 0024366-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, ... bem como títulos de créditos (caso dos autos), justamente ... infungíveis), até o posterior advento da Lei nº 10.931/04 (que passou ... a admitir ...
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Acórdão nº 0024366-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, ... bem como títulos de créditos (caso dos autos), justamente ... infungíveis), até o posterior advento da Lei nº 10.931/04 (que passou ... a admitir ...
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Parte geral
... da sucessão definitiva , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá direito aos bens existentes ... infungíveis ... Bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por ...
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Alienação fiduciária em garantia
... Bens móveis fungíveis, cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de crédito: além dos bens imóveis e dos bens móveis infungíveis, desde o ano de 2004 passou a ser admitida também a alienação ...
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Acórdão Nº 5038160-97.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ...
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Acordao N° 1651238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Consumidor e processo civil. Efeito suspensivo. Não cabimento. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Retenção de 20%. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em efeito suspensivo de sentença que confirma tutela concedida quando não existe risco de dano grave ou de difícil reparação 2. Nos casos em que o rompimento do contrato ocorre por vontade...
... do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis ... infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa ... -
Acórdão nº 1005885-25.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-07-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEI 9.514/97 – IMPROCEDÊNCIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os...
... do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ... -
Decisão Monocrática Nº 1402830-41.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/03/2023
... efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” ... (art. 369)". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra ... infungíveis, autorizando apenas a compensação das obrigações ... cujo objeto é ...
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Acordao N° 1666351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Comodato. Imóvel. Tempo indeterminado. Notificação extrajudicial. Mora. Configurada. Aluguéis. Cabimento. Benfeitorias. Indenização não devida. Honorários. 1. No comodato sem termo certo, o comodante, em regra, somente pode invocar o direito de retomada após a constituição do comodatário em mora com a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona) e a estipulação...
... “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do ... objeto. ( ... ) Art. 581 ... ão-solene por meio do qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis, podendo ser ... realizado com ou sem prazo determinado. Consubstanciada a ... -
Acordao N° 1229918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Direito civil. Ação monitória. Comodato. Contrato por prazo indeterminado. Rescisão. Notificação extrajudicial. Prescrição. Rejeitada. Título executivo constituído. Juros de mora. Cabimento honorários advocatícios. Ordem legal. Valor da causa. 1. O prazo prescricional passa a fluir com a notificação extrajudicial no contrato de comodato convencionado por prazo indeterminado. 2....
... coisas infungíveis, ou seja, de algo que não pode ser substituído por ... -
Acórdão Nº 0004518-44.2015.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO EM COMODATO. BENFEITORIA SOB ENCARGO DA UNIÃO EM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO. PROJETO SOCIAL DE COMBATE À DOENÇA DE CHAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DIRETA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DO IMÓVEL POR PROGRAMA GOVERNAMENTAL NÃO ACARRETA DIREITO À RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. NÃO CABIMENTO. POSSE
... qual há empréstimo gratuito de coisas infungíveis, ... podendo ser realizado com ou sem prazo determinado ...