Coisas infungíveis

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. VÍCIO INSANÁVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS DEVEDORES. PREJUÍZO COMPROVADO. INCONFORMISMO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS DEVEDORES. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. OFENSA

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ALUGUEL DE FIBRA ÓPTICA APAGADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POR ENTENDER NÃO CABER A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS CONEXOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE SUSTENTA NÃO SE TRATAR DE SERVIÇO CONEXO AO DE TELECOMUNICAÇÕES, AO MESMO TEMPO EM QUE AFIRMA SER UMA DE VÁRIAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA...

1. Improcedência das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido (C.P.C., art. e 267, VI) e de impropriedade da ação de depósito (C.P.C., art. 267, IV), porquanto ainda quando o depósito de grãos pertencentes ao Governo Federal seja considerado depósito irregular, regendo-se pelas normas do mútuo (Código Civil antigo, art. 1.280), essa circunstância não afasta a adequação da ação de...

• Elementos de Direito Civil

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito e Economia

• Direito civil Brasileiro

• Novo dicionário jurídico

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RETENÇÃO, PELO BANCO CREDOR, DE VALOR CORRESPONDENTE A R$ 215.909,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS) JUNTO À CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA RECUPERANDA. DECISÃO DE ORIGEM QUE ORDENOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO IMPORTE. PROVIMENTO, POR ESTA CÂMARA, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DATA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO À FUTURA VENDA DE IMÓVEL. EMENDA A INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO CELEBRADO SEM PRAZO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR NO INÍCIO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR ALGUMA MODIFICAÇÃO...

• Propriedade: reconstruções na era do acesso e compartilhamento

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial. Prova da posse do bem. Desnecessidade. Documentos que indicam a mora. Protesto. Sentença anulada para o prosseguimento do feito. 1. De acordo com o art. 3º do referido decreto, nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, o credor pode, desde que comprovada a mora, requerer...

Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Veículo registrado em nome de terceiro. Prova da titularidade do bem. Mora do devedor. Carta por meio postal. Devolução por ausência do destinatário. Notificação por correio eletrônico. Ausência de vedação legal. Sentença anulada. 1. Demonstrado haver contrato de alienação fiduciária, o registro do gravame, bem...

Apelação. Ação de busca e apreensão. Emenda à petição inicial. Veículo registrado em nome de terceiro. Comprovação do registro do gravame no sistema nacional de gravames (sng). Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença anulada. 1. Uma vez tendo o apelante juntado aos autos o resultado da consulta ao sistema nacional de gravames (sng), bem como o espelho da consulta realizada no sítio

Apelação. Ação de busca e apreensão. Emenda à petição inicial. Veículo registrado em nome de terceiro. Comprovação do registro do gravame no sistema nacional de gravames (sng). Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença anulada. 1. Se o apelante juntou aos autos o resultado da consulta ao sistema nacional de gravames (sng), no qual consta averbada a inscrição do gravame quanto ao...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

*POSSESSÓRIA - Reintegração de Posse – Comodato – Não configuração – Comprovação cristalina dos fatos que ensejam a reintegração do imóvel – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 3003756-03.2013.8.26.0586; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 23/09/2016)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR REVOGADA – RESTABELECIMENTO – CRÉDITO DO EMBARGANTE RESSALVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que tanto o contrato quanto os aditamentos do penhor rural agrícola foram realizados em data anterior à cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, não se pode reconhecer, ao menos neste...