collor expurgos plano

Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Compensação. Ofensa à coisa julgada. I - o pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência do plano collor deve ser antecedido da compensação com os reajustes salariais concedidos com a finalidade de recomposição das perdas decorrentes da inflação. Ii - não há violação à coisa

Apelação cível. Processo civil. Expurgos inflacionários. Plano ?collor ii?. Contas de poupança iniciadas ou renovadas em janeiro de 1991. Remuneração correspondente ao mês de fevereiro de 1991. Percentual de 21,87% (btn janeiro/fevereiro). Mp nº 294/1991. Inaplicabilidade. Enunciado nº 252 da súmula do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Sentença

CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PLANO COLLOR I - PLANO COLLOR II - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

PJE 0803788-05.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao...

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Processual civil, administrativo e constitucional. Expurgos inflacionários. Plano collor. Admissibilidade de compensação com reajustes posteriores. Necessidade de perícia técnica especializada. Adoção do índice ipca-e. Decisão parcialmente reformada. 1 - admissível a compensação dos reajustes posteriores com o pagamento dos percentuais decorrentes dos expurgos inflacionários promovidos pelo plano

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Agravo de instrumento. Plano collor. Expurgos inflacionários. Recomposição salarial. Fase de liquidação de sentença coletiva. Impugnação. Preliminar de litispendência. Tríplice identidade. Pedido diverso. Inocorrência. Prescrição. Ação coletiva extinta. Interrupção. Honorários advocatícios. Descabimento. 1. A litispendência é o pressuposto de validade negativo que impede o trâmite de ação idêntica

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - IDEC - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consoante entendimento exposto no RE 632.212, o ministro Gilmar Mendes se retratou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - IDEC - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consoante entendimento exposto no RE 632.212, o ministro Gilmar Mendes se retratou...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERROS OU IRREGULARIDADES NO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO - ATENDIMENTO AO COMANDO SENTENCIAL - HOMOLOGAÇÃO.- Não há que se falar em...

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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES FORMALIZADOS EM

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