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Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida.

APELAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES STJ. CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os presentes autos de Apelação adversando sentença que na Ação de

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I PERTINENTE A MARÇO DE 1990: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%.PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 - EQUIVALENTE A 21,87%. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÕES INCONTESTES. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU/IMPUGNANTE.ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IPC PARA ABRIL E MAIO DE 1990. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NOS MOLDES DEFENDIDOS PELO RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO. MANEJO ANTERIOR DE AÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 202, I, II, E 240, §1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível, em face da Sentença prolatada pelo

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR 1. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 591.797 E 626.307. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE DISCUTEM AS DIFERENÇAS MONTETÁRIAS SOBRE SALDOS DE

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I (ABRIL DE 1990), A APLICAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 84,32%, 44,80% E 7,87%, NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÕES INCONTESTES. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, INC. II, DO CPC/15). NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÁO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 631.363/SP E RE 632.212/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ CREDITADO. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I, PLANO COLLOR II, PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E PROSSEGUIMENTO DO SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR: RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - EMPRÉSTIMO RURAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - MARÇO/1990 (41,28%) - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS...

Ementa: Apelação Cível. Autos Encaminhados Pela Terceira VICE-PRESIDÊNCIA. Art. 1.030, Inciso Ii, Cpc. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Correção Monetária. Plano Collor I. Acréscimo de 84,32% No Mês de Março de 1990. Plano Collor Ii. Acréscimo de 20,21% No Mês de Março de 1991, DESCONTANDO-SE, Em Ambos Os Casos, Os Percentuais Creditados À Época Pela Instituição Financeira. Juízo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANO COLLOR I - CONDENAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA FASE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL - HOMOLOGAÇÃO. Havendo condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dos expurgos inflacionários relativo ao Plano Collor I, o excesso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, NA FORMA DO ART. 523, CAPUT, DO NCPC. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 19, INC. XI, ALÍNEA "C.1". COMPETÊN

Ementa: Apelação Cível. Autos Encaminhados Pela Terceira VICE-PRESIDÊNCIA. Art. 1.030, Inciso Ii, Cpc. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Plano Collor Ii. Correção Monetária. Acréscimo de 20,21% No Mês de Março de 1991. Juízo de Retratação Exercido. Reforma Parcial Do Acórdão para ALINHÁ-LO Ao Entendimento Firmado Pelo Superior Tribunal de Justiça, Nos Autos Do Resp Nº 1.147.595/rs (tema...

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PLANO COLLOR I. LACUNA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 168/90. REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA PELO IPC. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. I. Preliminar de ilegitimidade passiva – A jurisprudênc

Ementa: Ementa: Reexame Do Agravo Interno Em Apelação Cível, Na Forma Do Art. 1040 Ii Cpc/15. Expurgos Inflacionários. Conformação Da Decisão Ad Quem À Tese 303 Stj. Expurgos Relativos Ao Plano Collor I que No Mês de Março/1999 Foram de 84,32%. Meses de Abril e Maio de 1999 Em que Não Cabem Expurgos Mas Somente Eventual Atualização Na Forma e Nos Limites Assentados Pela Tese 303 e Dos Recursos...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PLANO COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos índices inflacionários expurgados, nos seguintes termos: "Plano Collor I", no valor de 44,80%, no mês de abril de 1990 (somente quanto à quantia que excedia Nc$ 50.000,00) e 2,36%, referente ao mês de maio de 1990; plano Collor II, rio valor de 13,90

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Reexame Da Matéria por Força Do Artigo 1.040, Ii Do Cpc. Expurgos Inflacionários. Plano Collor Ii. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Do Embargante. Aclaratórios Alegando Omissão Em Razão Da Ausência de Determinação Do Retorno Dos Autos À VICE-PRESIDÊNCIA para O Exame de Admissibilidade Do Recurso Especial. Inexistência de Vícios Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. "O colendo Superior Tribunal de Justiça adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. "O colendo Superior Tribunal de Justiça adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXPURGO DA POUPANÇA COLLOR I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. AFASTADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO E COLLOR I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. PRELIMINAR.1.1. O pleito de sobrestamento do

Ementa: Apelação Cível. Reexame Da Matéria por Força Do Artigo 1.030, Ii Do Cpc. Expurgos Inflacionários. Plano Collor I. Atualização Dos Valores Existentes Na Caderneta de Poupança, Cujo Período Aquisitivo Se Deu Em Abril, Junho e Julho de 1990. V. Acórdão que Reconheceu a Aplicação Do Índice Ipc/ibge. Tese Firmada Pelo Colendo Stj No Recurso Especial Repetitivo N° 1147595/rs (tema 303) No...