collor expurgos plano
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Acordao N° 1629102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Reajustes de salários. Compensação com o decreto distrital que concedeu reajuste aos servidores. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. 1. Consoante entendimento do superior tribunal de justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre...
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. REAJUSTES DE ... -
Acórdão nº 2012/0248686-4 de T4 - QUARTA TURMA
... (EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS), ... DECORRENTE ... pelos Planos Econômicos Collor" I (valores ... não bloqueados), Bresser e\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0029228-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... referentes ... bloqueados ... Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), ... a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de ... Planos ...
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Acórdão Nº 5039980-25.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... do advento dos então denominados Planos Collor I e II, que não foram creditados integralmente ... 1990, na incidência de 7,87% relativo ao Plano Collor I, desde que verificada a existência de ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO ...
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Acordao N° 1710121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Compensação. Ofensa à coisa julgada. I - o pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência do plano collor deve ser antecedido da compensação com os reajustes salariais concedidos com a finalidade de recomposição das perdas decorrentes da inflação. Ii - não há violação à coisa
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS ... - Acórdão Nº 5004467-25.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acórdão nº 1.0223.14.025561-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO AFASTADA - LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA - CÁLCULOS - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em suspensão da liquidação da sentença coletiva proferida na ação ajuizada pelo IDEC em relação aos expurgos inflacionários,...
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Acordao N° 1398470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionarios. Plano collor. Perdas salariais. Obrigação de fazer. I - os reajustes devem incidir sobre a remuneração do agravante-exequente vigente à época da lesão, observados os reajustes mês a mês, não incidindo correção monetária, pois o cumprimento de sentença não versa sobre obrigação de pagar, mas obrigação de fazer. Ii - agravo de...
... EXPURGOS INFLACIONARIOS ... PLANO COLLOR. PERDAS ... -
Acórdão Nº 0035014-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, DIREITO ADQUIRIDO E LEGALIDADE REJEITADAS. PRECEDENTES VINCULANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I e II. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE ... POUPANÇA. ANO VERÃO. PLANO COLLOR I e II. COMPROVAÇÃO DA ... CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001769-27.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... CADERNETA DE POUPANÇA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ... CO (PLANO COLLOR II). PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE CONDENAÇÃO REFERENTE A EXPURGOS DO PLANO COLLOR RURAL - MÉRITO DA SENTENÇA COLETIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - COMPETÊNCIA. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No caso de condenação solidária em sentença coletiva, o credor individual pode propor a respectiva liquidação
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Acórdão Nº 0000646-20.2011.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO COLLOR II. SUSPENSÃODO JULGAMENTO; PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ; PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. PRECEDENTES DAS DUAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. MÉRITO: CORREÇÃO DO SALDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E
... COBRANÇA ... CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: ... PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 5031472-22.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-09-2023
... em relação ao período de março de 1990 (Plano Collor I), aos agricultores.Intimada a parte ... ÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO COLLOR I) INCIDENTES EM ...
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Acórdão Nº 0002159-26.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES
... : Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... DIREITO ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ... ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0002154-04.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES
... : Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... DIREITO ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ... ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0012669-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. O COLLOR I ... PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003361-41.2007.8.19.0045 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - CPC/1973. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO COLLOR I e PLANO COLLOR II. Sentença de procedência para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença de correção monetária nos meses janeiro de 1989 (índice 42,72%), março de 1990 (índice 84,32%) e abril de 1990 (índice 44,80%), no valor de R$ 12.750,60. Recurso de agravo retido da...
... LEI 5.869/73 - CPC/1973. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO ... OR I e PLANO COLLOR II ... Sentença de procedência para condenar o ... -
Acórdão Nº 0700003-97.2019.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, COLLOR I E II. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELO SOBRESTAMENTO DOS TEMAS 264, 265, 284, 285. Sabe-se que as ações de cobrança de expurgos...
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Acórdão Nº 0000385-77.2010.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PLANO COLLOR. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão nº 0083169-23.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acordao N° 1748346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Plano collor. Expurgos inflacionários. Recomposição salarial. Obrigação de pagar quantia. Impugnação. Alegação de decisão extra petita e violação à não surpresa. Inocorrência. Compensação. Coisa julgada. Ausência de discussão no processo de conhecimento. Rediscussão. Possibilidade. 1. O fato de o distrito federal não ter alegado compensação na sua impugnação não implica...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO" COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... RECOMPOSIÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1717932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação coletiva número 2000. 01. 1. 104137-3 (0013136-95. 2000. 8. 07. 0001). Sindireta. Plano collor. Expurgos inflacionários. Recomposição salarial. Compensação. Possibilidade. Reajustes posteriores. Inexistência de valores a serem incorporados. Sentença mantida. 1. Embora o alegado direito à compensação com os reajustes posteriormente...
... SINDIRETA. PLANO" ... COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇ\xC3" ... -
Processo nº 0216575-19.2008.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Multiplicidade de Recursos. Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários Relativo Ao Plano Collor Ii. Devolução Dos Autos, para Juízo de Retratação. Índice de 13,21% Devido, Em Março de 1991, Na Correção Da Caderneta de Poupança. Índice Aplicado No Julgado que Deve Ser Revisto, para Se Adequar Ao Adotado Pelo Stj, No Julgamento Da Tese 304. Juízo de Retratação Exercido.
... COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... COLLOR" II. DEVOLUÇÃO ... DOS AUTOS, PARA\xC2" ... vigência do plano" econômico Collor II foi creditada\xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07057220220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS...
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Decisão Monocrática N° 07370221620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS...