comarca de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.20.072855-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
Processual civil - Conflito de competência negativo - Execução fiscal - Exceção de incompetência - Foro do domicílio do réu - Inteligência do artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil - Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Resolução 811, de 2015 - Atuação limitada à municipalidade e respectivas entidades da Administração Indireta - Competência de juízo estranho ao...
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Acórdão nº 1.0145.14.011537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O FATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA DOS DENUNCIADOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO DENUNCIANTE - VALOR DA CAUSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PRECLUSA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0024.14.058708-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO RESTABELECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a discordância do réu ao pedido de desistência formulado pelo autor está suficientemente fundamentada, inviável a sua homologação, pois não configurado abuso de
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Acórdão nº 1.0000.19.034433-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEMANDAS RELATIVAS AO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - DEMANDAS CONEXAS - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESOLUÇÕES
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Decisão Monocrática nº 1.0243.18.000473-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - POSSIBILIDADE.
... ÇÃO CÍVEL Nº 1.0243.18.000473-7/001 - COMARCA DE ESPINOSA - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ... A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0284.17.001484-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - POSSIBILIDADE.
... ÇÃO CÍVEL Nº 1.0284.17.001484-9/001 - COMARCA DE GUARANI - APELANTE(S): MARCILEIA ALVES DE ... A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0000.21.084906-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - JUIZ DE DIREITO DO CEJUSC - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA CENTRASE. Conforme a orientação do enunciado nº 29, do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (FONAMEC): "Os acordos homologados nos CEJUSC no Setor Pré-processual valerão como títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos...
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Acórdão nº 1.0000.19.103504-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência de vícios - Recurso não acolhido. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição, obscuridade e erro material que porventura tenha o acórdão, não permitindo nova reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.19.103504-7/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S
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Acórdão nº 1.0024.12.071568-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos...
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Acórdão nº 1.0024.14.305835-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
Remessa necessária e apelação cível - Pensão por morte - Companheira de servidor estadual falecido após Emenda Constitucional 41, de 2003 - - União estável - Inclusão como beneficiária - Requerimento administrativo indeferido - Prova documental satisfatória - Ausência de oposição dos herdeiros - Paridade, integralidade e consectários da condenação - Repercussão geral - Sentença parcialmente...
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Acórdão nº 1.0000.21.048237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA...
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Acórdão nº 1.0000.21.048237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA...
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Acórdão nº 1.0024.11.337230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL.- Compete às Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos a litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusã
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Acórdão nº 1.0024.11.337230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL.- Compete às Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos a litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusã
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Acórdão nº 1.0000.20.044171-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - PROCESSO AJUIZADO APÓS 23/06/2015 - CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA E MATÉRIA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - BEM DA VIDA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º - NÃO INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MM. JUIZ...
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Acórdão nº 1.0000.23.070838-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 811/2015.1. Nos termos do art. 2º da Resolução n° 811/2015 deste Tribunal de Justiça, as Varas de Execução Fiscal Municipal são competentes para processar e julgar as
- Samarco pede na Justiça mais 180 dias de suspensão das execuções de dívidas
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Acórdão nº 1.0000.21.269598-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CONFLITO...
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Acórdão nº 1.0000.21.064635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO TRAVESSIA - TERMO DE ADESÃO AO BANCO TRAVESSIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COMPATÍVEL COM O ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. I - Em sendo absoluta e, portanto, inderrogável a competência definida no art. 55,
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Acórdão nº 1.0000.19.000740-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE DESCONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - IPVA - RESOLUÇÃO N. 377/2001, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - REPOUSO COMPETENCIAL EXCLUSIVO ÀS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA CAPITAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE OUTRAS NATUREZAS - IRRELEVÂN
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Acórdão nº 1.0000.20.040206-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM ENTE PÚBLICO - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 12.153/09 - PESSOA NÃO LEGITIMADA - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.- Conforme o disposto no artigo 5º, inciso II, da lei federal 1
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Acórdão nº 1.0000.19.092958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREVENÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA - CONEXÃO - VARA ESPECIALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Reconhecida a conexão entre os feitos, e diante da competência em razão da matéria, de natureza absoluta e inderrogável, as demandas devem mesmo ficar reunidas para...
- Justiça indefere pedido de suspensão da ação de recuperação judicial da Samarco
- Justiça prorroga recuperação judicial da Samarco por seis meses