comissão de anistia
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PEC da Anistia: comissão da Câmara adia votação de proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
A Câmara adiou a votação da proposta que prevê a retirada de punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, como fi...
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Acórdão nº 2012/0163815-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... espólio já foi apreciado em sessão da Comissão ...
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PEC da Anistia: comissão da Câmara discute proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
Deputados iniciaram a análise da proposta que prevê a retirada de punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, c...
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PEC da Anistia: comissão da Câmara discute proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
Deputados iniciaram a análise da proposta que prevê a retirada de punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, c...
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PEC da Anistia: comissão da Câmara discute proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
Deputados iniciaram a análise da proposta que prevê a retirada de punições para legenda que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, co...
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PEC da Anistia: comissão da Câmara discute proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
Deputados iniciaram a análise da proposta que prevê a retirada de punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, c...
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PEC da Anistia: comissão da Câmara adia votação de proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
A Câmara adiou a votação da proposta que prevê a retirada de punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, como fi...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1328001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA. LEI N. 11.354⁄2006 ... de ação pleiteada, graduação diversa daquela concedida pela Comissão de Anistia, impõe-se a suspensão do pagamento das parcelas determinadas ...
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Acórdão nº 2014/0333396-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de ... Comissão ...
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Acórdão nº 2012/0181712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA EM ...
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Comissão da Câmara analisa PEC que prevê anistia a partidos políticos por falhas em prestações de contas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra os partidos de punições por qualquer falha na prestação das contas eleitorais. Regras eleitorais: partid...
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Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ... 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO ... -
Acórdão nº 2008/0004066-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. MINISTRO DA JUSTIÇA. LEI 10.559/02. COMPETE À COMISSÃO DE ANISTIA INSTRUIR E ANALISAR O PEDIDO DE ANISTIA, EMITINDO PARECER ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ...
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Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO DESSA CONDIÇÃO TANTO JUDICIALMENTE QUANTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO DE ESCOLHA. ARTS. 16 E 19 DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0069937-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0063632-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão nº 2006/0063632-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17014 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 16073 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO DE ANISTIA ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou ... O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0129092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Comissão de Anistia ter julgado procedente o pedido ...
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Acórdão nº 2014/0090860-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU ... ATRIBUIÇÕES ... no âmbito da Comissão" de Anistia e não está concluso para exame da ... autoridade \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0252452-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... ACOLHIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA COMISSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ...
- Acórdão nº 2009/0198544-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO